Diário da Justiça nº 6198, Matéria nº. 930093

EDITAL nº 249, de 2026 – SEI Nº 26.0.000018923-4

O diretor geral da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT), no uso de suas atribuições, dispõe sobre as normas gerais para ingresso e participação no curso REURB NA PRÁTICA: ANÁLISE DE MATRÍCULAS, PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO E INSTRUMENTOS DE TITULAÇÃO, a se realizar no dia 27 de outubro de 2026, mediante as condições determinadas neste Edital e nos demais dispositivos legais aplicados à espécie, conforme segue:

1. DADOS GERAIS

Nome: Reurb na Prática: Análise de Matrículas, Procedimentos de Regularização e Instrumentos de Titulação.

Objetivo: Capacitar os(as) servidores(as) do Nupref para a análise prática de procedimentos de Regularização Fundiária Urbana, com ênfase na interpretação de matrículas imobiliárias e na identificação das diferentes formas de legitimação e instrumentos de titulação aplicáveis aos casos concretos.

Período de Inscrições: As inscrições ocorrerão no período de 8 a 19 de outubro de 2026.

Inscrições: As inscrições serão realizadas por meio do Sistema Acadêmico da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (SAV/ESMAT), e o link será disponibilizado no Portal da Esmat;

Públicos-Alvo: Servidores do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária – Nupref

Carga Horária: 8 horas-aula

Modalidade: Presencial

Local: Escola Superior da Magistratura Tocantinense

Valor do curso, custeado pela Esmat, por aluno(a): O valor do curso será calculado após a conclusão das atividades, considerando-se os critérios de horas-aula, passagens, hospedagem e alimentação dos(as) instrutores(as).

Haverá Pagamento de Diárias?

( X ) NÃO

2. VAGAS

2.1 Serão disponibilizadas 50 vagas.

2.2 As vagas que não forem preenchidas pelo público-alvo aqui descrito poderão ser distribuídas de acordo com as solicitações encaminhadas à Coordenação do Curso pelo e-mail: nufamtjto@gmail.com

3. PRÉ-REQUISITOS

3.1 Serem servidores(as) do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref).

4 FREQUÊNCIA E AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM

4.1 Frequência

4.1.1 A frequência dos(as) alunos(as) deverá ser registrada na Secretaria Acadêmica, na entrada e na saída do curso, nos dois turnos;

4.1.2 Os(As) alunos(as) deverão participar de todas as atividades programadas, conforme descrito nos itens 5 destes Edital, que trata do cronograma;

4.1.3 A aprovação do(a) aluno(a) está condicionada à frequência igual ou superior a 100%;

4.2 Avaliação da Aprendizagem

4.2.1 Este curso não será avaliado com nota;

4.3 Se houver alteração no cronograma de desenvolvimento, ou no período de realização do curso, esta será comunicada por e-mail. Para tanto, os(as) alunos(as) deverão atualizar seus e-mails e telefones de contato em seus perfis na Secretaria Acadêmica Virtual (SAV);

4.4 Todos(as) os(as) alunos(as) estarão sujeitos(as) às regras estabelecidas na Portaria nº 1.965, de 12 de setembro de 2018, e também às regras previstas neste Edital.

5. CRONOGRAMA E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

REURB NA PRÁTICA: ANÁLISE DE MATRÍCULAS, PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO E INSTRUMENTOS DE TITULAÇÃO
Dia 27 de outubro de 2026	MÓDULO I
	Das 8h às 10h	Tema: Análise de Matrícula e Situação Registral Conteúdos Programáticos: * Estrutura e elementos da matrícula imobiliária; * Identificação do imóvel e do titular registral; * Cadeia dominial; * Registros e averbações; * Análise de transmissões de propriedade; * Ônus reais e gravames; * Penhora, hipoteca, indisponibilidade e demais restrições; * Identificação de situações que podem interferir na Reurb; * Análise prática de matrículas e certidões imobiliárias Professor: Fábio Roque da Silva Araújo
	Carga horária	2h
	MÓDULO II
	Das 11h às 12h	Tema: Procedimento de Reurb na Prática Conteúdos Programáticos: * Conceitos fundamentais da Reurb; * Instauração e processamento; * Classificação da Reurb; * Projeto de Regularização Fundiária; * Identificação dos(as) ocupantes; * Análise documental; * Decisão administrativa; * Certidão de Regularização Fundiária (CRF); * Encaminhamento ao Registro de Imóveis; * Atuação integrada entre Município, Nupref e Registro de Imóveis Professor: Fábio Roque da Silva Araújo
	Carga Horária	2h
	INTERVALO DE ALMOÇO
	MÓDULO III
	Das 14h às 16h	Tema: Legitimação e Instrumentos de Titulação Conteúdos Programáticos: * Legitimação fundiária; * Legitimação de posse; * Conversão da legitimação de posse em propriedade; * Usucapião; * Doação; * Compra e venda; * Concessão de direito real de uso; * Concessão de uso especial para fins de moradia; * Direito real de laje; * Outros instrumentos de titulação aplicáveis à Reurb; * Critérios para identificação do instrumento adequado em cada situação concreta. Professora: Daniela Libório
	Carga Horária	2h
	MÓDULO IV
	Das 16h às 18h	Tema: Oficina Prática Conteúdos Programáticos: * Análise de matrículas imobiliárias; * Identificação da situação jurídica do imóvel; * Análise da cadeia dominial; * Identificação de ônus e restrições; * Estudo de casos de Reurb; * Identificação da modalidade de regularização; * Escolha do instrumento de titulação adequado; * Resolução de situações práticas envolvendo diferentes formas de legitimação; * Debate e esclarecimento das principais dúvidas dos(as) servidores(as). Professora: Daniela Libório
	Carga Horária	2h
Carga Horária Total		8 horas-aula

5.1 DADOS DOS FACILITADORES DE APRENDIZAGEM
5.1.1
Nome	Fábio Roque da Silva Araújo
Síntese do Currículo	Registrador de imóveis em Palmas. Graduado, mestre e doutor em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Ex-Juiz Federal. Ex-Juiz de Direito. Ex-Procurador Federal.
5.1.2
Nome	Daniela Libório
Síntese do Currículo	Advogada e parecerista. Conselheira federal da OAB por São Paulo. Presidente da Comissão Especial de Direito Urbanístico da OAB Nacional. Graduada em Direito, pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (1988). Mestra e doutora, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1996 e 2002), onde foi professora da graduação e pós-graduação entre 1992 e 2022. Especialista em Políticas Ambientais e Globalização, pela Universidad Castilla La Mancha, Espanha (2010). Pós-doutora em Gestão de Águas para Consumo Humano, na Universidad Sevilla, Espanha (2011). Foi presidente do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) entre 2013 e 2017 e líder do Grupo de Pesquisa em Meio Ambiente Urbano (GPMAU) na PUC-SP entre 2007 e 2022. Autora de diversos livros e artigos. Áreas centrais de atuação: Direito Administrativo, Direito Urbanístico, Direito Ambiental.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 A inscrição do(a) aluno(a), por indicação ou interesse próprio, implicará aceitação prévia das normas contidas no presente Edital, no Regimento Interno da Esmat e na Portaria nº 1.965, de 2018, publicada no DJ nº 4.348, de 13 de setembro de 2018, e o(a) aluno(a) autoriza a publicidade de sua imagem, capturada durante o desenvolvimento da atividade educacional, nos sites e documentos publicados pela Esmat;

6.2 Caso o(a) aluno(a) não concorde com a publicidade de sua imagem capturada durante o desenvolvimento da atividade educacional, nos sites e documentos publicados pela Esmat, deverá encaminhar comunicado à Coordenação da Atividade Educacional, antecipadamente, por e-mail;

6.3 A desistência do curso, sem causa justificada, deverá ser comunicada à Esmat até o terceiro dia útil que anteceder o início do evento-atividade, pelo e-mail secretaria.esmat@gmail.com;

6.4 A desistência do curso iniciado ou a reprovação sujeitarão o(a) inscrito(a) à perda do direito de participar de ações de capacitação custeadas ou promovidas pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT) pelo período de quatro meses, salvo por motivo de licença ou de afastamento previstos em Lei;

6.5 Os participantes estarão sujeitos à aplicação de formulários de avaliação da efetividade de ensino (RQ 0053:00 – Instrumento de Avaliação de Impacto Nível de Conhecimento, RQ 0054:00 – Instrumento de Avaliação de Impacto Monitoramento de Ensino, RQ 0055:00 – Instrumento de Avaliação de Impacto_Reação e Aprendizagem_Curso EaD, RQ 0056:00 – Instrumento de Avaliação de Impacto_Reação e Aprendizagem_Curso Presencial e RQ 0057:00 Instrumento de Avaliação de Impacto_Comportamento no Cargo e Transferência de Aprendizagem.

6.6 Os casos omissos e as dúvidas de interpretação das normas reguladoras do curso, porventura suscitados, deverão ser encaminhados ao Conselho de Cursos da Escola Superior da Magistratura Tocantinense.

Desembargador MARCO VILLAS BOAS

Diretor Geral da Esmat