Decreto

Decreto Judiciário Nº 726, de 1º de setembro de 2026

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o art. 12, § 1º, inciso XXIV, do Regimento Interno desta Corte (Resolução TJTO nº 104/2018), com o art. 25, § 16, da Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual nº 10/1996, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 153/2024), e com as disposições da Lei Estadual nº 1.818, de 23 de agosto de 2007 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins) e das Resoluções nº 75/2009 e nº 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça,

CONSIDERANDO a homologação do resultado final do VI Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e Formação de Cadastro de Reserva, publicada por meio do Edital nº 447/2026;

CONSIDERANDO o advento da Lei Complementar Estadual nº 153/2024, que fixou o quantitativo legal do cargo de Juiz Substituto inicial em 15 (quinze) vagas;

CONSIDERANDO a atestação técnica da Diretoria de Gestão de Pessoas confirmando a inexistência de óbices judiciais em relação aos 15 (quinze) primeiros candidatos aprovados;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas no processo SEI nº 26.0.000017667-1,

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os(as) candidatos(as) aprovados(as) para provimento em caráter efetivo do cargo de Juiz de Direito Substituto do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, conforme segue:

Art. 2º Os(as) nomeados(as) deverão comparecer ao edifício-sede do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins – Palácio Rio Tocantins, localizado na Praça dos Girassóis, em Palmas-TO, no dia 15 de setembro de 2026, às 14h30min, para a posse coletiva.

Art. 3º Os(as) nomeados(as) poderão, no mesmo prazo para a posse, desistir definitivamente do concurso ou solicitar a sua reclassificação para o final da lista, por meio do formulário constante no Anexo II deste Decreto Judiciário.

§ 1º Em caso de opção pela reclassificação, o(a) candidato(a) renunciará à sua nomeação na ordem atual, passará a ocupar a última posição na lista dos aprovados e aguardará nova convocação, a qual poderá ou não ocorrer dentro do prazo de validade do concurso.

§ 2º O termo de desistência definitiva ou de reclassificação de posição para o final da lista de que trata o caput deste artigo deverá ser assinado pelo(a) nomeado(a) com firma reconhecida em cartório ou conter assinatura digital validada, acompanhado de documento de identificação autenticado em cartório ou documento de identificação digital com dispositivo de verificação de autenticidade, cujo envio deverá ocorrer, exclusivamente, para o endereço eletrônico: digep@tjto.jus.br.

§ 3º O(a) nomeado(a) tem a opção de entregar pessoalmente o formulário devidamente preenchido na Diretoria de Gestão de Pessoas, não sendo necessário autenticar em cartório nenhum dos documentos.

Art. 4º Para a efetivação da posse e exercício, os(as) nomeados(as) deverão apresentar a documentação e realizar os exames médicos constantes do Anexo I deste Decreto Judiciário, submetendo-se à perícia médica presencial pela Junta Médica Oficial do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.

Art. 5º Este Decreto Judiciário entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 1º de setembro de 2026. 

Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL

Presidente

 ANEXO I

(Decreto Judiciário Nº726/2026)

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS E EXAMES PARA POSSE NO CARGO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

I - FICHA CADASTRAL (devidamente preenchida)

Ficha Cadastral disponível no portal institucional: https://gestaodepessoas.tjto.jus.br/site/formularios

II - DECLARAÇÕES (Disponíveis no portal institucional)

· Declaração sobre exercício da advocacia;

· Declaração de não acumulação ilícita de cargos públicos (art. 37, XVI e § 10, da CF);

· Declaração de participação ou não em sociedade privada;

· Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo - TCMS;

· Declaração de parentesco e nepotismo;

· Declaração de não incidência nas hipóteses de vedação previstas na Resolução CNJ nº 156/2012.

III - DOCUMENTAÇÃO PESSOAL (cópias autenticadas em Cartório ou digitais autenticadas)

· Registro Geral (RG);

· Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Declaração de Regularidade do CPF;

· Título de Eleitor com comprovante de votação nas últimas eleições ou Certidão de Quitação Eleitoral;

· Certidão de Reservista ou de Quitação com o Serviço Militar (até os 45 anos de idade);

· Comprovação de Escolaridade no grau exigido para investidura no cargo (Diploma de Bacharel em Direito registrado);

· Declaração acerca do exercício ou não da advocacia e da existência ou não de inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e, caso possua inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, comprovante de solicitação de cancelamento ou de licença da respectiva inscrição;

· Comprovante de Estado Civil (Certidão de Nascimento se solteiro; Certidão de Casamento se casado/separado/divorciado com averbações);

· Inscrição PIS/PASEP ou extrato de inexistência de registro;

· Comprovante de endereço atualizado;

· Comprovante de Coleta de Informações Previdenciárias fornecido pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV;

· Curriculum Vitae;

· 01 (uma) foto 3x4 recente.

IV - CERTIDÕES (Disponíveis nos sistemas oficiais)

· Certidão Negativa Cível e Criminal da Justiça Federal de 1º e 2º Graus;

· Certidão Negativa de Crimes Eleitorais (TSE) e de Quitação Eleitoral (TRE);

· Certidão Negativa da Justiça Militar da União (STM);

· Certidão de processos cíveis, criminais e militares de 1ª e 2ª instâncias estaduais (onde residiu nos últimos 5 anos);

· Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares pelo TCU e pelo TCE-TO;

· Certidão Negativa de Condenação por Improbidade Administrativa do CNJ;

· Declaração Anual de Bens e Rendimentos apresentada à Receita Federal (Exercício 2026 / Ano-base 2025) ou, na hipótese de isenção da obrigação de declarar, autodeclaração de isenção acompanhada da declaração de bens e valores;

· Certidão declaratória dos entes públicos em que haja trabalhado nos últimos 10 (dez) anos, atestando não ter sido demitido a bem do serviço público.

V - EXAMES CLÍNICOS E LABORATORIAIS (emitidos há no máximo 30 dias da data de apresentação)

· Hemograma Completo;

· Grupo Sanguíneo e Fator RH;

· TSH;

· Glicemia em jejum;

· Ureia e Creatinina;

· Gama-GT;

· TGO e TGP;

· EAS;

· Colesterol Total e Fracionado;

· Triglicérides;

· Sorologia para Chagas – IgM e IgG;

· Eletrocardiograma com Laudo;

· Radiografia de Tórax em PA e Perfil, com Laudo;

· Relatório médico psiquiátrico, emitido por psiquiatra;

· Relatório médico oftalmológico, emitido por oftalmologista;

· Comprovante de Vacinação contra a Febre Amarela.

VI - AVALIAÇÃO DE APTIDÃO

A ser realizada após o envio completo dos exames e documentos, mediante agendamento e notificação da Junta Médica Oficial do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.

ANEXO II

(Decreto Judiciário Nº 726/2026)

TERMO DE DESISTÊNCIA DEFINITIVA OU DE RECLASSIFICAÇÃO (FINAL DE LISTA)

IDENTIFICAÇÃO DO(A) CANDIDATO(A) REQUERENTE

Venho pelo presente termo requerer:

( ) A DESISTÊNCIA DEFINITIVA da nomeação no cargo de Juiz de Direito Substituto para o qual fui classificado(a), nos termos do Edital nº 447/2026, do VI Concurso Público promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

( ) A RECLASSIFICAÇÃO no final da fila de aprovados, observando-se a estrita ordem classificatória do certame, estando ciente de que a nomeação poderá ou não ser efetivada dentro do período de vigência do referido Concurso.

ASSINATURA DO(A) CANDIDATO(A)

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargadora Maysa Vendramini Rosal

Presidente