Edital

EDITAL nº 183, de 2026 – SEI nº 26.0.000015064-8

O diretor geral da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), no uso de suas atribuições, por meio do Núcleo de Pós-Graduação (NPOSESMAT), e considerando o disposto na Resolução Esmat nº 420, de 9 de novembro de 2023, que institui o Regimento Interno do Programa de Residência com Acesso à Pós-Graduação em Prática Judiciária (PRJud), e na Resolução Esmat nº 152, de 12 de setembro de 2016, que estabelece as normas e o funcionamento dos cursos de pós-graduação lato sensu da Esmat, dispõe sobre as normas gerais para ingresso e participação na Pós-Graduação Lato Sensu em Prática Judiciária, componente teórico do Programa de Residência com Acesso à Pós-Graduação em Prática Judiciária (PRJud), a se realizar no período de agosto de 2026 a abril de 2028, e CONVOCA PARA A MATRÍCULA os(as) residentes jurídicos(as), mediante as condições determinadas neste Edital e nos demais dispositivos legais aplicados à espécie, conforme seguem:

1. DADOS GERAIS

Nome: Pós-Graduação Lato Sensu em Prática Judiciária

Objetivo: Promover a revisão e o aprofundamento em temas sobre Processo Civil e Processo Penal, Constitucional, Tributário, Consumidor e Administrativo, além de Linguagem e Redação Jurídica, Ética Judicial, Direitos Humanos, Teoria da Argumentação e Investigação Científica, entre outros necessários à atividade jurisdicional, com vistas a capacitar os(as) residentes para uma atuação profissional embasada nas demandas contemporâneas do campo jurídico, de modo a contribuir com a melhoria da prestação jurisdicional.

Público-Alvo: Residentes jurídicos(as) lotados(as) no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Matrícula: As matrículas ocorrerão no período de 17 a 24/07/2026.

Local da Matrícula: A matrícula deverá ser realizada mediante envio exclusivamente da documentação para o endereço eletrônico secretaria.esmat@gmail.com.

Carga Horária: 370 horas

Modalidade: Presencial, com atividades no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

Local: Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), em Palmas-TO, e Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA).

Período de Realização: 17/08/2026 a 30/04/2028

Natureza do Curso: Pós-Graduação Lato Sensu, nível de especialização.

Valor do curso, por aluno, custeado pela Esmat: O valor do curso será calculado após a conclusão das atividades, considerando-se os critérios de horas-aula, passagens, hospedagem e alimentação dos(as) instrutores(as).

2. DA CONVOCAÇÃO PARA A MATRÍCULA

2.1. Ficam convocados(as) para a matrícula na Pós-Graduação Lato Sensu em Prática Judiciária os(as) residentes jurídicos(as) aprovados(as) no Processo Seletivo do Programa de Residência com Acesso à Pós-Graduação em Prática Judiciária (PRJud) e que tenham celebrado Termo de Compromisso de Estágio (TCE) junto à Diretoria de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (DIGEP/TJTO), a ser realizada no período estipulado no cronograma constante do item 6;

2.2. A matrícula na Pós-Graduação Lato Sensu em Prática Judiciária constitui componente indissolúvel e obrigatório do Programa de Residência com Acesso à Pós-Graduação em Prática Judiciária (PRJud);

3. DA MATRÍCULA

3.1. A efetivação da matrícula está condicionada à apresentação e à aprovação da documentação listada no item 3.3, dentro do período de matrícula estipulado no cronograma constante do item 6;

3.2. Os(As) residentes deverão encaminhar a integralidade da documentação listada no item 3.3 exclusivamente para o endereço eletrônico: secretaria.esmat@gmail.com, dentro do período de matrícula. O envio para outros e-mails institucionais desta escola acarretará o descumprimento do edital.

3.3. Documentação Exigida para Matrícula, em formato PDF:

a) Cópia da carteira de identidade ou documento oficial equivalente com foto; 

b) Cópia do diploma de graduação, frente e verso, ou Certidão de Conclusão de Curso Superior, emitida há no máximo seis meses; 

c) Termo de Compromisso de disponibilização do TCC; 

d) Declaração de ciência do não pagamento de diárias; 

e) Termo de Compromisso de cumprimento de Carga horária das atividades teórica e Prática; 

f) Para candidatos do sexo masculino: Certificado de Reservista. 

3.4. Os modelos dos documentos indicados nas alíneas "c", "d" e "e" do item 3.3 serão disponibilizados pelo Núcleo de Pós-graduação da Esmat na ocasião da convocação para a matrícula. Os referidos modelos deverão ser preenchidos e assinados sem qualquer alteração de sua estrutura, formatação ou conteúdo, limitando-se o(a) residente ao preenchimento dos campos a ele(a) destinados. A modificação de qualquer elemento dos modelos acarretará a não aceitação do documento e a consequente pendência da matrícula.

4. ESTRUTURA CURRICULAR DA PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU

4.1. São disciplinas obrigatórias do curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Prática Judiciária:

4.2. O calendário das aulas e as atividades referentes a cada disciplina, a entrega do TCC e a apresentação em banca serão devidamente informados aos(às) alunos(as) pela Coordenação do Curso, após as matrículas;

4.3. O curso será ofertado em turmas, cuja composição e distribuição serão definidas pelo Núcleo de Pós-Graduação da Esmat e comunicadas aos(às) alunos(as).

5. FREQUÊNCIA E AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM

5.1. Os(As) alunos(as) matriculados(as) deverão participar das atividades da Pós-Graduação, nos períodos fixados no calendário do curso;

5.2. Todos(as) os(as) alunos(as) matriculados(as) deverão cumprir e desenvolver as atividades propostas no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), meet e em sala de aula;

5.3. Só receberão certificado de conclusão da Pós-Graduação Lato Sensu em Prática Judiciária os(as) alunos(as) que obtiverem média igual ou superior a 7,0 (sete), frequência igual ou superior a 75% de aproveitamento e aprovação do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), o qual deverá ser apresentado em banca de avaliação;

5.4. A justificativa de falta na Pós-Graduação somente é permitida aos(às) portadores(as) de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismos ou outras condições que determinem distúrbios agudos, caracterizados por incapacidade física relativa e incompatível com a frequência aos trabalhos escolares, ocorrências estas de caráter isolado e esporádico, cuja duração não ultrapasse o máximo ainda admissível para a continuidade do processo pedagógico, devendo ser atestado em laudo médico, emitido por autoridade competente, conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.044, de 1969;

5.5. A aluna gestante deverá solicitar a Licença Gestação e terá direito até 90 dias de afastamento das atividades teóricas presenciais, a contar do oitavo mês de gestação, nos termos da Lei Federal nº 6.202, de 1975, sendo necessária a apresentação de atestado médico com definição de início e término do período, o qual deverá ser entregue na Secretaria Acadêmica da Esmat;

5.6. Caso o(a) aluno(a) não alcance aprovação em uma ou mais disciplinas da dimensão teórica, a ele(a) será devida declaração das disciplinas cursadas com êxito, ficando ciente de que não receberá certificado de Pós-Graduação, tampouco Certificado do Programa de Residência com Acesso à Pós-Graduação em Prática Judiciária (PRJud), observadas, ainda, as demais situações previstas na legislação do Programa;

5.7. Os(as) alunos(as) matriculados(as) deverão obrigatoriamente depositar o Trabalho de Conclusão do Curso (TCC), no formato exigido, até 90 dias, após a conclusão das disciplinas obrigatórias, conforme regras de produção do TCC estabelecidas na disciplina Investigação Científica.

5.8. Não será registrado como carga horária do curso o período de produção do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), conforme estabelecido na legislação educacional;

5.9. Não haverá pagamento de diárias referente a nenhuma atividade do curso.

6. CRONOGRAMA

7. DAS AULAS

7.1. As atividades do curso serão desenvolvidas por meio de encontros presenciais na Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), em Palmas -TO, e de atividades virtuais no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) e meet, conforme calendário a ser divulgado antes do início das aulas e legislação educacional vigente;

7.2. As disciplinas do curso serão compostas por atividades na modalidade que atenda à legislação vigente, e serão definidas pela Esmat.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. A matrícula do(a) residente implicará aceitação prévia das normas contidas no presente Edital, no Regimento Interno da Esmat, na Resolução Esmat nº 420, de 9 de novembro de 2023, que institui o Regimento Interno do Programa de Residência com Acesso à Pós-Graduação em Prática Judiciária (PRJud), na Resolução Esmat nº 152, de 12 de setembro de 2016, que estabelece as normas e o funcionamento dos cursos de pós-graduação lato sensu da Esmat, na Portaria nº 1965, de 12 de setembro de 2018, publicada no DJ nº 4348, de 13 de setembro de 2018, no que couber, no que se refere à norma sobre frequência, aproveitamento e desistência, bem como nas demais normas dos órgãos educacionais referentes aos cursos lato sensu;

8.2. O(A) residente deverá acompanhar convocações e comunicados por meio de publicações no Diário da Justiça Eletrônico, pelo site do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, www.tjto.jus.br, e pelo site da Esmat, esmat.tjto.jus.br;

8.3. O desligamento do(a) residente do Programa implica a desvinculação das dimensões prática (Residência) e teórica (Pós-Graduação), podendo ocorrer nas modalidades descritas nas normas do Programa;

8.4. O(A) aluno(a) autoriza, sem ônus para o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ou para a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), a publicação do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), bem como a divulgação do respectivo texto no site da Escola e o seu arquivamento na Biblioteca para consulta pelo público, preservada a autoria intelectual do(a) aluno(a);

8.5. A documentação enviada de forma eletrônica para a matrícula não será devolvida ou disponibilizada para consulta;

8.6. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação das normas reguladoras da dimensão teórica do Programa serão resolvidos pelo Núcleo de Pós-Graduação da Esmat (NPOSESMAT), em conjunto com a Coordenação do Curso;

8.7. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo endereço eletrônico nposesmat@tjto.jus.br.

Palmas-TO, 17 de julho de 2026.

Desembargador MARCO VILLAS BOAS

Diretor Geral da Esmat