Edital

Edital nº 356, de 16 de junho de 2026

 

PRÊMIO EDUCAJUS: DE PAPO COM A JUSTIÇA 2026

Comarca de Itacajá
 

PRESIDÊNCIA/ASPRE

A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins , no uso de suas atribuições legais e regimentais e na forma das normas contidas no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, combinado com as disposições da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, além de considerar os autos SEI nº 26.0.000006030-4, torna público e faz saber aos interessados o lançamento do presente concurso público denominado Prêmio EducaJUS: De papo com a Justiça 2026, para seleção de trabalhos elaborados na unidade escolar participante, segundo as condições determinadas neste Edital e anexos, e demais dispositivos legais aplicados à espécie, conforme segue:

1. OBJETO
 

Constitui objeto do presente concurso público o desenvolvimento de trabalhos elaborados pelos estudantes e professores do 9º ano do Ensino Fundamental II da rede pública estadual de Itacajá que foi contemplada pelo Programa Institucional de Educação Sociojurídica do Poder Judiciário Tocantinense para a Promoção da (Des)Judicialização Consciente dos educandos das escolas públicas - EducaJUS: De Papo com a Justiça, com vistas à promoção, proteção, defesa e aplicação na vida cotidiana e cidadã de sujeitos de direitos e de responsabilidades individuais e coletivas dos direitos humanos na comunidade escolar; e a respectiva seleção, tudo conforme as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Os trabalhos que deverão ser produzidos pelos alunos com orientação dos professores são divididos em 4 (quatro) categorias: Redação, Poesia, Música ou Desenho, que auxilie o combate das desigualdades sociais e a defesa da dignidade humana.

2. OBJETIVO

O Prêmio EducaJUS de papo com a Justiça 2026 tem por objetivo identificar, estimular, valorizar, divulgar e incentivar experiências educacionais, mediante apropriação de conhecimentos e troca de saberes, reconhecimento de necessidades sociais; orientados por membros do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Nº 2605/2026 -PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de julho de 2025, que promovam a cultura dos direitos humanos, em seu largo espectro de temas, na Rede Pública de Ensino, com foco na transformação da realidade social local.

3. DA PREMIAÇÃO

O Prêmio EducaJUS de papo com a Justiça 2026 será concedido, exclusivamente, na categoria de estudantes e professores, de autoria individual para Redação, Desenho, Poesia e Música, sendo que as categorias Poesia e Música podem participar até 3 (três) autores, sendo que todas as categorias precisam de um orientador, que seja professor, na Escola Estadual de Itacajá e que tenham desenvolvido trabalhos literários ou artísticos com temática em Direitos Humanos e cidadania em uma das 4 (quatro) categorias: Redação, Poesia, Música ou Desenho, que auxilie o combate das desigualdades sociais e a defesa da dignidade humana.

3.1 Serão premiados 1 (um) trabalho em cada categoria com a melhor nota entre todos os trabalhos artísticos inscritos e classificados pela comissão avaliadora oficial.

3.2 O Poder Judiciário do Estado do Tocantins concederá premiação, além do certificado com moção honrosa, aos trabalhos premiados.

3.3 Como forma de premiação deste Edital de Concurso Público, todos os estudantes e professores participantes receberão certificados de participação em reconhecimento ao trabalho desenvolvido.

3.4 Os certificados entregues aos estudantes poderão ser utilizados para cômputo das atividades complementares, conforme previsão no currículo de cada unidade escolar.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1 O período de inscrição gratuita e voluntária consta do item denominado DA METODOLOGIA DO CONCURSO PÚBLICO do presente Edital, sendo do dia 18/06/2026 até o dia 22/06/2026 e será considerada como data da inscrição, a data do envio ao endereço eletrônico: nupemectjto@gmail.com

4.1.1 Não serão aceitas inscrições após o prazo estipulado no cronograma deste edital.

4.2 É de inteira responsabilidade do(a)(s) candidato(a)(s) a veracidade dos dados pessoais informados no requerimento de inscrição.

4.2.1 O(A) professor orientador(a) de cada aluno concorrente é responsável por manter o e-mail atualizado para eventuais comunicações de caráter informativo, o que não o desobriga de acompanhar o andamento da seleção pública pelas publicações oficiais no Diário da Justiça eletrônico, bem como no endereço eletrônico: (https://diario.tjto.jus.br)

4.3 O processo de inscrição compreende o preenchimento do formulário de inscrição (ANEXO V) e confirmação da seguinte declaração: “Declaro que as informações e todos os documentos por mim apresentados são cópias fiéis dos originais e que tenho conhecimento das sanções penais a que estarei sujeito, caso inverídica a declaração prestada, sobretudo a disciplinada no art. 299 do Código Penal.”

4.5 No momento da inscrição, o(a) candidato(a) tem completa ciência e concorda com os termos que constam neste Edital, bem como declara que aceita que os seus dados pessoais, sensíveis ou não, sejam tratados e processados de forma a possibilitar a efetiva execução da presente seleção, com a aplicação dos critérios de avaliação e seleção, autorizando, expressamente, a divulgação daqueles, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

4.6 A Comissão Geral deste concurso público não se responsabilizará por solicitação de inscrição via internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

4.7 No ato da inscrição, o(a)(s) concorrente(s) ao prêmio e/ou seu representante legal, se menor, deverão anexar cópia dos seguintes documentos:

a) trabalhos elaborados nos moldes do anexo I;

b) termo de cessão de Direitos Autorais e Cessão do Uso de Imagem e Voz pelo Poder Judiciário nos termos do Anexo V;

c) autorização a(o) orientador(a) de cada autor(a) para inscrição do trabalho no prêmio pelo(a) professor(a) orientador(a) responsável, observado modelo do Anexo II; e

d) e-mail atualizado do(a) professor(a) orientador(a) de cada aluno concorrente.

4.8 Não serão aceitos quaisquer documentos que estejam ilegíveis ou, em se tratando de mídia digital, em formatos diferentes daqueles exigidos neste edital ou que não possam ser reproduzidos.

4.9 Somente serão aceitas as inscrições que atendam às disposições deste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as demais.

4.10 O descumprimento de quaisquer dos requisitos, assim como a entrega fora do prazo, acarretará a desclassificação do grupo concorrente.

4.11 A Comissão Geral do concurso público, se entender necessário, poderá efetuar diligências para obter esclarecimentos ou sanar dúvidas a respeito das inscrições e dos trabalhos apresentados.

4.12 Serão julgados os trabalhos relativos às inscrições deferidas, inclusive aquelas objeto de recursos acatados.

5. DA METODOLOGIA DO CONCURSO PÚBLICO

5.1 Cada etapa do EducaJUS de papo com a Justiça 2026 está programada para ocorrer segundo o seguinte cronograma:

5.2 O(A)s candidato(a)s, representado(a)(s) pelo(a)(s) professores(as) orientadores(as), somente poderão interpor um único recurso para cada inscrição do respectivo grupo concorrente.

5.3 Referência de Tempo: Todas as referências de tempo utilizadas pelo sistema terão por base o horário de Brasília/DF.

5.4 As datas e horários poderão ser modificados pela Comissão Geral do Concurso Público, em virtude de necessidade e conveniência da Administração Pública e devidamente comunicada em tempo hábil, sem comprometer as fases deste concurso público.

5.5 Todos os prazos contidos no cronograma se encerram às 23h59min do dia definido em Edital:

5.6 As informações detalhadas sobre local e horário da cerimônia de divulgação de resultado e premiação serão informadas no e-mail do(a) respectivo(a) professor(a) orientador(a) responsável oportunamente.

6. DO PLANO DE AÇÃO DO TRABALHO INSCRITO NO PRÊMIO EDUCAJUS 2026

6.1 A elaboração do plano de ação do trabalho deverá conter os itens descritos no Anexo I.

6.2 O plano de ação do trabalho deverá ser encaminhado como anexo do pedido de inscrição no endereço eletrônico do NUPEMEC informado no item 4.1 deste Edital: nupemectjto@gmail.com.

7. DA COMISSÃO GERAL

7.1 A comissão geral do concurso público (comissão organizadora) é um órgão colegiado multissetorial de servidores públicos do Poder Judiciário do Tocantins e/ou convidados do Sistema de Justiça com experiência na educação em direitos humanos, em projetos e/ou docência, destinado a coordenar as atividades do presente concurso público, a ser constituída por Portaria expedida pela Presidência do TJTO.

Parágrafo único: Será designada para, inclusive, dirimir dúvidas e tratar de outras questões do Prêmio EducaJUS de papo com a Justiça 2026, podendo, inclusive, decidir pela outorga ou não do prêmio se entender que este não cumpra os requisitos do concurso.

7.2 Compete à Comissão Organizadora acima citada:

7.2.1 Verificar e atestar a regularidade das inscrições e se os trabalhos inscritos obedecem às disposições deste Edital;

7.2.2 Efetuar a soma das notas lançadas por cada julgador e realizar desempate entre candidatos e os trabalhos;

7.2.3 Divulgar, no portal do TJTO/ ESMAT, os trabalhos premiados, com a indicação do nome de seus autores;

7.2.4 Interpretar os dispositivos deste Edital;

7.2.5 Fiscalizar a gestão do objeto, de acordo com o estabelecido no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021; e

7.2.6 Definir, conjuntamente, os pesos dos critérios definidos no item 8.2 deste Edital, os quais serão divulgados no momento do anúncio dos resultados finais;

7.3 A Comissão Geral do Concurso Público (comissão organizadora) decidirá os casos omissos e excepcionais, e de sua decisão não caberá recurso.

7.4 Não poderão integrar tal Comissão pessoas diretamente ligadas aos trabalhos inscritos neste concurso público, bem como seus cônjuges ou parentes até o terceiro grau, conforme disposto em legislação.

7.5 A Comissão tem autonomia na análise técnica e decisão de seleção dos trabalhos apresentados, inclusive para desclassificá-los caso não atendam aos requisitos mínimos exigidos.

7.6 A relação completa dos projetos habilitados e vencedores, será publicada em Diário de Justiça, e serão disponibilizados no site do Poder Judiciário do Tocantins pelo CECOM.

8. DOS CRITÉRIOS DE ANÁLISE DO PROJETO E PROCEDIMENTO DE JULGAMENTO

8.1. Os trabalhos devem ter, obrigatoriamente, relação direta com temas de direitos humanos e/ou cidadania, e observar o modelo apresentado neste Edital (ANEXO I)

8.2 A avaliação dos trabalhos será efetuada considerando os seguintes critérios:

a) Coerência entre apresentação do tema do trabalho com o conteúdo e a temática de Direitos Humanos;

b) Impacto e benefícios educacionais do trabalho em relação aos direitos humanos e/ou cidadania;

c) Articulação entre os processos de conhecimento disseminado pelo EducaJUS de papo com a Justiça e aprendizagem;

d) Se o trabalho auxilia na difusão de ações de promoção e defesa dos direitos humanos e/ou cidadania no cotidiano dos participantes, da comunidade escolar e/ou da comunidade local;

e) Criatividade e inovação;

f) Concordância entre os objetivos e os resultados esperados/alcançados;

g) Se o trabalho obedece algum(ns) dos princípios da Educação para Direitos Humanos (PNEDH);

h) O trabalho signifique afirmação de valores, atitudes e práticas que expressem a cultura dos direitos humanos e/ou cidadania.

8.3. Em caso de empate, o primeiro critério de desempate será a maior nota dada à alínea “h” do subitem 8.2. Caso persista o empate no resultado da avaliação dos trabalhos, será adotado, também, como critério de desempate a avaliação das demais alíneas, respectivamente, e em ordem hierárquica, do subitem 8.2.

9. DAS OBRIGAÇÕES DOS SELECIONADOS

9.1 São deveres dos selecionados:

9.1.1 Ceder os direitos relativos aos seus trabalhos ao TJTO/ESMAT, que poderá utilizá-lo para o fim previsto no Edital.

9.1.2 Enviar todos os dados e documentos exigidos pelo Edital.

9.1.3 Responsabilizar-se pela veracidade dos dados informados.

9.1.4 Assinar todos os documentos referentes ao recebimento dos prêmios.

9.2 Os autores dos trabalhos ficam cientes e, desde logo, autorizam que os trabalhos inscritos possam ser objeto de reprodução, no todo ou em parte, em iniciativas de responsabilidade do TJTO/ESMAT, como peças institucionais, em que predomine o caráter informativo/cultural, com a finalidade de exaltar o trabalho, independentemente de qualquer licença, remuneração ou pagamento ao seu autor ou autores. Os autores dos trabalhos cedem também seus direitos autorais ao Tribunal de Justiça do Tocantins sem ônus.

9.2.1 Os participantes, desde já, declaram e reconhecem que, em sendo vencedores do presente concurso cultural, cederão ao TJTO/ESMAT, gratuitamente, e pelo prazo indeterminado, o direito de utilizar seu nome, bem como sua imagem e som de voz para divulgação do prêmio ou qualquer outra divulgação relativa ao presente concurso cultural.

9.2.2 Os vencedores do concurso comprometem-se a assinar os documentos exigidos pelo TJTO/ESMAT, bem como o termo de quitação do prêmio, sob pena de desclassificação.

10. DAS OBRIGAÇÕES DO TJTO/ ESMAT

10.1 É dever do Tribunal de Justiça do Tocantins garantir a lisura da seleção e da premiação nos termos deste Edital do concurso público

11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1 Após homologação do resultado pela autoridade competente, este será divulgado em solenidade prevista para o dia 26/06/2026 podendo esta data sofrer alterações em virtude de necessidade e conveniência da Administração pública;

11.2 Ao inscrever um trabalho no prêmio, os candidatos autorizam sua utilização em produções do TJTO/ESMAT, sem qualquer ônus para o órgão;

11.3 Os trabalhos inscritos poderão ser objeto de reprodução, no todo ou em parte, em iniciativas de responsabilidade do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, tais como peças promocionais, livros, revistas, folhetos, vídeos, filmes, sites da internet, catálogos e exposições onde predomine o caráter informativo e/ou cultural, com a finalidade de

exaltar o trabalho, independentemente de qualquer licença, remuneração ou pagamentos aos seus autor ou autores, excetuados os casos de premiação estabelecidos neste regulamento, sendo obrigatória, contudo, a menção da autoria;

11.4. O candidato será responsável pela fidelidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do concurso público, sendo desclassificado de plano, após constatação de qualquer irregularidade;

11.5 Os participantes declaram expressamente que, no ato da inscrição para participarem do Prêmio EducaJUS de papo com a Justiça 2026 tiveram acesso ao Edital do concurso público, com o qual manifestam sua expressa e incondicional concordância;

11.6 Esta licitação não importa necessariamente em premiação, podendo a autoridade competente revogá-la por razões de interesse público, anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante decisão devidamente fundamentada, sem quaisquer reclamações ou direitos à indenização ou reembolso;

11.7 Os participantes, ao enviarem seus trabalhos, manifestam sua total concordância com as regras deste concurso público;

11.8 O concurso público poderá ser interrompido, modificado, suspenso, adiado ou cancelado por problemas de acesso à rede de internet, intervenção de hackers, vírus, manutenção, queda de energia, falhas de software ou hardware, problemas com os servidores ou provedores do internauta ou por caso fortuito ou força maior, ou ainda por qualquer outro fator ou motivo imprevisto que esteja fora do controle da instituição promovedora e que comprometa o concurso, de forma a impedir ou modificar substancialmente a condução deste como originalmente planejado, não sendo devido, nesse caso, nenhuma indenização ou compensação aos participantes;

11.9 Nas mesmas hipóteses do disposto no item acima, o Edital/Regulamento do presente concurso público cultural poderá ser alterado, inclusive para atender às disposições legais supervenientes;

11.10 Os vencedores poderão ser convidados para apresentarem seus trabalhos gratuitamente em eventos de divulgação do prêmio regulamentado por este edital, ou em eventos sobre a Educação em Direitos Humanos realizados pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense, sendo custeados somente o deslocamento e a alimentação;

11.11 Os materiais solicitados pela Comissão Organizadora não serão devolvidos. Caberá à Comissão Organizadora a decisão sobre seu arquivamento ou descarte conforme previsto em legislação pertinente;

11.12 Fica convencionado que quaisquer conflitos serão, preliminarmente, resolvidos pelas partes de forma amigável, com prévia tentativa de solução administrativa;

11.13 Não sendo a controvérsia resolvida extrajudicialmente, o foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital será o da Comarca de Palmas, Capital do Estado do Tocantins;

11.14 As informações referentes ao presente Edital/regulamento estarão disponíveis por meio do site oficial do Poder Judiciário do Tocantins (www.tjto.jus.br);

11.15 Todos os custos decorrentes da elaboração ou apresentação das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação neste Edital serão de inteira responsabilidade da Unidade Escolar interessada;

11.16 A inscrição dos(as) alunos(as) e professores(as) orientadores(as) interessados(as), implicará na aceitação tácita das normas descritas neste Edital;

11.17 Os casos omissos serão apreciados pela Comissão Geral do Concurso Público que trata o item;

11.18 Eventuais questionamentos, informações adicionais ou quaisquer outras solicitações referentes ao concurso público regulamentado neste Edital, deverão ser encaminhados para Comissão Geral no endereço eletrônico da Diretoria do Foro de Itacajá informado no item 4.1.

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

12.1. Serão divulgados oportunamente.

13. DOS ANEXOS

Constituem anexos deste edital, dele fazendo parte:

ANEXO I – MODELO DO TRABALHO;

ANEXO II – AUTORIZAÇÃO A(O) PROFESSOR(A) ORIENTADOR(A) DE CADA COAUTOR(A) PARA INSCRIÇÃO DO TRABALHO NO PRÊMIO;

ANEXO III – DECLARAÇÃO DE AUTORIA;

ANEXO IV - TERMO DE FINALIZAÇÃO DO TRABALHO;

ANEXO V – TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO TRABALHO E CESSÃO DE DIREITOS;

ANEXO VI - FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO;

Palmas, ____ de XXXXXXXXXXXXX de 2026.

Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL

Presidente do TJTO.

ANEXO 1

ANEXO I – MODELO DO TRABALHO

Prêmio EducaJUS de papo com a Justiça 2026

1. Justificativa

Descrever o problema ou a oportunidade que justifique o desenvolvimento deste trabalho.

Esta justificativa deve responder às seguintes questões:

? Por que o trabalho é necessário?

? Quais os motivos que geraram a sua necessidade?

? Quais os benefícios do trabalho para transformação da realidade?

2. Objetivo do trabalho

Descrever que mensagem pretende passar?

? O que é o seu trabalho? O que será feito?

? Deve ser redigido de forma clara, concisa e compreensível e se for um desenho, deve ser feito no tamanho A4.

3. Professor(a) Gestor(es) do Trabalho que será apresentado

Professor(a) que orientará este trabalho, juntamente com o(a) estudante criador(a) e executor(a) da trabalho educativo

4. Aluno autor do Trabalho

5. Recebimento – Diretoria do Foro de Itacajá

ANEXO II – AUTORIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE CADA CO-AUTOR E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL NO PRÊMIO EDUCAJUS DE PAPO COM A JUSTIÇA 2026

Autorizo a inscrição do trabalho intitulado: ________________________________________________________, do qual sou autor(a), no EducaJUS 2026, e declaro conhecer e estar de acordo com as condições do edital do certame.

Itacajá, _____de outubro de 2026.

ANEXO III – DECLARAÇÃO DE AUTORIA.

Declaro para fins de inscrição no Prêmio EducaJUS de papo com a Justiça 2026 que sou co-autor(a) do trabalho:

Itacajá, _____de XXXXXXXXXXXXXXXXX de 2026.

_________________________________________________________________________________________

[Assinatura do(a) co-autor(a)]

_________________________________________________________________________________________

[Assinatura do representante legal do(a) menor]

ANEXO IV – TERMO DE FINALIZAÇÃO DE TRABALHO.

UNIDADE ESCOLAR: __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
 

MUNICÍPIO: ____________________________________________________ ESTADO: ___________________________
 

TRABALHO:

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PROFESSOR(A) ORIENTADOR(A) / MATRÍCULA:

_________________________________________________________________________________________________________

ESTUDANTE:

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

DATA DE INÍCIO:______________ DE ___________________________________________DE_____________________
 

DATA DE ENCERRAMENTO:__________ DE _____________________________________DE_________________

DECLARAÇÃO:

Declaramos para os devidos fins que o referido TRABALHO foi finalizado com a execução de todas as fases e tarefas definidas no Plano de Ação.

Itacajá, _____de XXXXXXXXXXXXXXXXX de 2026.

____________________________________________________________________________________

Assinatura do Professor(a) Orientador(a)

____________________________________________________________________________________

Assinatura do Gestor(a) da Unidade Escolar

ANEXO V – AUTORIZAÇÃO DE USO DE TRABALHO E CESSÃO DE DIREITOS PRÊMIO EDUCAJUS DE PAPO COM A JUSTIÇA 2026.

Pelo presente instrumento, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 9.610, de 19/12/1998, eu ___________________________________________ (nome completo), inscrito no CPF/MF sob nº ,RG nº , AUTORIZO, a cessão de direitos autorais e uso da imagem e voz, a exposição do Trabalho classificado no Edital de Concurso Público nº /2026, apresentado sob o título _________________________________________________________________________________desenvolvido de _____/_____/________ (data de início) a _____/_____/________ (data de término), sob a orientação de__________________________________________________________________, (Nome completo), inscrito no CPF/MF sob nº_________________________, matrícula nº _________________________, para fins de eventos, divulgações, propagandas e retrospectivas relacionadas ao EducaJUS de papo com a Justiça 2026 (Portaria nº 2605/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de julho de 2025,), a fim de atender a finalidade do presente Edital. Os direitos aqui cedidos e autorizados por meio deste instrumento são a título gratuito, sem que seja devida qualquer remuneração e por tempo indeterminado, podendo ser explorados quando julgar conveniente em qualquer parte do mundo e em todos os ramos (publicidade, edição, imprensa, design, etc.). Declaro que a presente autorização isenta o Poder Judiciário do Tocantins de quaisquer responsabilidades acerca de qualquer direito demandado relativo à presente autorização, inclusive quanto à eventuais reclamações de terceiros interessados e, posteriormente, aos materiais eventualmente veiculados e atrelados ao mesmo.

Itacajá, _____de XXXXXXXXXXXXXXXXX de 2026.

______________________________________________________________________

Assinatura do estudante

______________________________________________________________________

Assinatura do responsável (número do RG) (número do CPF)
(menores de 18 anos)

ANEXO VI - FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO.

Desembargadora Maysa Vendramini Rosal

Presidente