Portaria Nº 1689 de 28 de maio de 2026 - PRESIDÊNCIA/DF GURUPI
PLANTÃO REGIONAL
Estabelece o plantão judicial de 1º Grau aos magistrados e servidores responsáveis pelo plantão semanal no âmbito das Comarcas de Alvorada, Araguaçu, Formoso do Araguaia, Gurupi, Palmeirópolis e Peixe, no período compreendido entre às 12h do dia 29 de maio de 2026 às 11h59mim do dia 03 de julho de 2026.
O Dr. NILSON AFONSO DA SILVA, Juiz de Direito e Diretor do Foro da Comarca de Gurupi, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e na forma da Lei, etc.
CONSIDERANDO o disposto nas Resoluções nº 71, de 31 de março de 2009; nº 152, de 06 de julho de 2012; nº 326, de 26 de junho de 2020; nº 353, de 16 de novembro de 2020 e nº 403, de 29 de junho 2021 todas do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o regime de Plantão Judiciário em 1º e 2º graus de jurisdição;
CONSIDERANDO a Resolução nº 15/2025, de 08 de julho de 2025, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que disciplina o Plantão Judiciário de 1º e 2º graus no âmbito do Poder Judiciário Tocantinense;
CONSIDERANDO a Resolução Nº 49 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 11 de dezembro de 2020, que estabelece o horário do expediente forense no Poder Judiciário do Tocantins, das 12h às 18h, conforme SEI n° 20.0.000019641-0;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 13, incisos I e II do §1º, da Resolução nº 15/2025, do Tribunal de Justiça deste Estado, que disciplina que a Escala do Plantão deverá ser formulada no sistema de revezamento semanal, o qual iniciará no horário noturno, em dias úteis das 18h às 11h59min do dia seguinte e no sábado, domingos, feriados e pontos facultativos e recesso com início do plantão às 18h do último dia da semana e fim às 11h59min do primeiro dia útil seguinte nas Comarcas de Alvorada, Araguaçu, Formoso do Araguaia, Gurupi, Palmeirópolis e Peixe.
RESOLVE:
DO PLANTÃO JUDICIÁRIO
Art. 1º Destacar e informar aos jurisdicionados e operadores do sistema de justiça que o plantão judiciário nas Comarcas do Grupo 3 (Alvorada, Araguaçu, Formoso do Araguaia, Gurupi, Palmeirópolis e Peixe) destina-se ao recebimento, processamento e apreciação das seguintes medidas:
I – habeas-corpus e mandados de segurança;
II – comunicações de prisão em flagrante e a apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória;
III – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária;
IV - busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência;
V – medida cautelar ou antecipatória, cível ou criminal, que não possam ser realizadas no horário normal de expediente;
VI – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais, limitadas as hipóteses acima enumeradas;
VII – medidas de urgência do Estatuto da Criança e do Adolescente;
VIII – outras medidas de extrema urgência, se o Juiz entender que seja imprescindível e inadiável a apreciação durante o plantão.
Parágrafo único. O plantão judiciário não se destina à reiteração, reconsideração ou reexame de pedidos já apreciados por órgão judicial, tampouco serão analisados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica, e, de liberação de bens apreendidos.
Art. 2º Nos sábados, domingos e feriados, e nos dias e horários em que não houver expediente, haverá plantão permanente, da seguinte forma:
I – plantão diurno, excepcionalmente, das 18h às 11h59min, nos dias em que não haja expediente e, nos dias úteis, nos horários em que, dentro deste intervalo, não houver expediente normal, em regime de sobreaviso, para atendimento, apreciação e cumprimento de medidas de urgência;
II – plantão noturno, das 18h às 11h59min do dia seguinte, em regime de sobreaviso, para apreciação e cumprimento de medidas de urgência em que haja comprovada necessidade de que sejam apreciadas e cumpridas neste horário (art. 4º da Resolução nº 71/2009 – CNJ) e (Resolução Nº 49 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 11 de dezembro de 2020).
Art. 3º O plantão noturno destina-se a casos excepcionais, sendo exclusivo para a apreciação de pedidos em que se demonstre, de forma inequívoca, a necessidade da medida de urgência ser apreciada e cumprida neste horário (art. 2º, II) e somente configura-se:
I – quando demonstrado que a medida não poderia ter sido requerida ou cumprida durante o expediente normal ou plantão diurno;
II – quando a não apreciação ou não cumprimento da medida durante o plantão noturno implicar em perecimento do direito, risco de grave prejuízo ou probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação;
III – quando a medida, acaso deferida, possa ser imediatamente cumprida.
Parágrafo único. Ausente qualquer das condições acima enunciadas, a medida não será apreciada durante o plantão noturno, podendo o pedido ser repetido no horário de expediente ou no plantão diurno.
DOS PLANTONISTAS
Art. 4º Ficam designados as magistradas e servidores, responsáveis pelo plantão das Comarcas descritas no Grupo 3 da Resolução nº 15/2025, de 08 de julho de 2025, sendo Alvorada, Araguaçu, Formoso do Araguaia, Gurupi, Palmeirópolis e Peixe, pelo período compreendido entre às 12h do dia 29 de maio de 2026 às 11h59mim do dia 05 de junho de 2026, conforme incisos a seguir:
I - Dra. MÍRIAN ALVES DOURADO, matrícula n° 206071, MMª. Juíza de Direito, a servidora CLÁUDIA ROMÃO NICÉZIO, matrícula 100584, Escrivã Judicial, lotadas no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi - TO, e o Assessor Jurídico, JOÃO PEDRO REIS DE PAULA MELO, matrícula 376189, lotado na Comarca de Formoso do Araguaia - TO.
§ 1º A Servidora plantonista poderá ser localizada por meio do telefone (63) 9 9954-5805.
II - Dr. FABIANO GONÇALVES MARQUES, matrícula n° 291246, MM. Juiz de Direito, a servidora ALESSANDRA WALESKA RIBEIRO DE AGUIAR, matrícula n° 181353, Técnica Judiciária de 1ª Instância e o Assessor Jurídico, LUÍS EDUARDO COSTA LIMA, matrícula 357471, lotados na Comarca de Alvorada - TO.
§ 1º A Servidora plantonista poderá ser localizada por meio do telefone (63) 9 8129-2950.
Art. 5º Ficam designados os oficiais de justiça, responsáveis pelo plantão das Comarcas descritas no Grupo 3 da Resolução nº 15/2025, de 08 de julho de 2025, sendo Alvorada, Araguaçu, Formoso do Araguaia, Gurupi, Palmeirópolis e Peixe, pelo período compreendido entre às 12h do dia 29 de maio de 2026 às 11h59mim do dia 05 de junho de 2026, conforme incisos a seguir:
I - A Oficial de Justiça Avaliadora MARIA CRISTINA FRANCO BORGES, matrícula n° 182938, telefone de contato (63) 9 8414-9383.
II - O Oficial de Justiça Avaliador, ERIVELTON JOSÉ SCHAEDLER, matrícula n° 150270, telefone de contato (63) 9 8474-0905.
Art. 6º Ficam designados as magistradas e servidores, responsáveis pelo plantão das Comarcas descritas no Grupo 3 da Resolução nº 15/2025, de 08 de julho de 2025, sendo Alvorada, Araguaçu, Formoso do Araguaia, Gurupi, Palmeirópolis e Peixe, pelo período compreendido entre às 12h do dia 05 de junho de 2026 às 11h59mim do dia 12 de junho de 2026, conforme incisos a seguir:
I - Dra. KEYLA SUELLY SILVA DA SILVA, matrícula n° 352454, MMª. Juíza de Direito e o servidor MARDEI OLIVEIRA LEÃO, matrícula n° 352643, Escrivão Judicial e o Assessor Jurídico, NIXON MENDES LACERDA CAVALCANTE, matrícula 285826, lotados na 2ª Vara Criminal da Comarca de Gurupi - TO.
§ 1º O Servidor plantonista poderá ser localizado por meio do telefone (63) 9 9954-5805.
II - Dra. ANA PAULA ARAÚJO AIRES TORÍBIO, matrícula 352441, MMª. Juíza de Direito, a servidora STEFANNY BEQUIMAN COSTA, matrícula 364454, Chefe de Secretaria e o Assessor Jurídico, ALAN BARBOSA VOGADO, matrícula 352531, lotados na Comarca de Peixe - TO.
§ 1º A Servidora plantonista poderá ser localizada por meio do telefone (63) 9 9210-0504.
Art. 7º Ficam designados os oficiais de justiça, responsáveis pelo plantão das Comarcas descritas no Grupo 3 da Resolução nº 15/2025, de 08 de julho de 2025, sendo Alvorada, Araguaçu, Formoso do Araguaia, Gurupi, Palmeirópolis e Peixe, pelo período compreendido entre às 12h do dia 05 de junho de 2026 às 11h59mim do dia 12 de junho de 2026, conforme incisos a seguir:
I - Oficial de Justiça Avaliador, SAMUEL SANTOS SILVA matrícula n° 90063, telefone de contato 63 9 9222-6304.
II - Oficial de Justiça Avaliador, FERNANDES MARTINS RODRIGUES, Matrícula nº 93250, telefone de contato 63 9 9222-6166.
Art. 8º Ficam designados os magistrados e servidores, responsáveis pelo plantão das Comarcas descritas no Grupo 3 da Resolução nº 15/2025, de 08 de julho de 2025, sendo Alvorada, Araguaçu, Formoso do Araguaia, Gurupi, Palmeirópolis e Peixe, pelo período compreendido entre às 18h do dia 12 de junho de 2026 às 11h59mim do dia 19 de junho de 2026, conforme incisos a seguir.
I - Dra. CIBELE MARIA BELLEZIA, matrícula n° 174936, MMª. Juíza de Direito, a servidora RAIMUNDA VALNISA PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 199815, Técnica Judiciária, lotada na 2ª Vara Criminal e o Assessor Jurídico, RAFAEL VARGAS DO PRADO, matrícula 358393, lotadas no Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias da Comarca de Gurupi - TO.
§ 1º A Servidora plantonista poderá ser localizada por meio do telefone (63) 9 9954-5805.
II - Dr. JOSSANNER NERY NOGUEIRA LUNA, matrícula n° 291148, MM. Juiz de Direito, a servidora FERNANDA SCHNEIDER, matrícula n° 358485, Técnica Judiciária de 1ª Instância e o Assessor Jurídico, RICARDO LUSTOSA DOURADO, matrícula 362302, lotados na Vara de Violência Doméstica da Comarca de Gurupi - TO.
§ 1º A Servidora plantonista poderá ser localizada por meio do telefone (63) 9 9954-5805.
Art. 9º Ficam designados os oficiais de justiça, responsáveis pelo plantão das Comarcas descritas no Grupo 3 da Resolução nº 15/2025, de 08 de julho de 2025, sendo Alvorada, Araguaçu, Formoso do Araguaia, Gurupi, Palmeirópolis e Peixe, pelo período compreendido entre às 18h do dia 12 de junho de 2026 às 11h59mim do dia 19 de junho de 2026, conforme incisos a seguir:
I - Oficial de Justiça Avaliadora, JÚNIA OLIVEIRA DE ANUNCIAÇÃO, matrícula n° 218061, telefone de contato 63 9 9276-0620.
II - Oficial de Justiça Avaliador, CRISTIANO RODRIGUES DE AQUINO, matrícula n° 142562, telefone de contato 63 9 9985-9231.
Art. 10 Ficam designados os magistrados e servidores, responsáveis pelo plantão das Comarcas descritas no Grupo 3 da Resolução nº 15/2025, de 08 de julho de 2025, sendo Alvorada, Araguaçu, Formoso do Araguaia, Gurupi, Palmeirópolis e Peixe, pelo período compreendido entre às 18h do dia 19 de junho de 2026 às 11h59mim do dia 26 de junho de 2026, conforme incisos a seguir:
I - Dr. GERSON FERNANDES AZEVEDO, matrícula 289814, MM. Juiz de Direito, lotado na 3ª Vara Cível, o servidor JOSÉ NETO BOTELHO MILHOMEM, matrícula nº 357580, Chefe de Cartório, lotado na Comarca de Formoso do Araguaia e a Assessora Jurídica, RAYANNE KESLEY BUENO MATOS, matrícula 364454, lotadas no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi - TO.
§ 1º O Servidor plantonista poderá ser localizado por meio do telefone (63) 9 9290-5152.
II - Dr. NILSON AFONSO DA SILVA, matrícula 175051, MM. Juiz de Direito, o servidor EMERSON RESPLANDES DA SILVA, matrícula n° 352490, Técnico Judiciário de 1ª Instância, lotado no Juizado Especial da Infância e Juventude e a Assessora Jurídica SIMONNY RÉGIA DIAS ALVES DEMORI, matrícula 354372, lotados na 2ª Vara Cível da Comarca de Gurupi - TO.
§ 1º O Servidor plantonista poderá ser localizado por meio do telefone (63) 9 9954-5805.
Art. 11 Ficam designados os oficiais de justiça, responsáveis pelo plantão das Comarcas descritas no Grupo 3 da Resolução nº 15/2025, de 08 de julho de 2025, sendo Alvorada, Araguaçu, Formoso do Araguaia, Gurupi, Palmeirópolis e Peixe, pelo período compreendido entre às 18h do dia 19 de junho de 2026 às 11h59mim do dia 26 de junho de 2026, conforme incisos a seguir:
I - Oficial de Justiça Avaliador, ILSON SILVA QUEIROZ, matrícula n° 228743, telefone de contato 63 9 8412-2751.
II - Oficial de Justiça Avaliadora, CHRISTYANNE DE OLIVEIRA SILVA, matrícula n° 352472, telefone de contato 63 9 9212-1677.
Art. 12 Ficam designados os magistrados e servidores, responsáveis pelo plantão das Comarcas descritas no Grupo 3 da Resolução nº 15/2025, de 08 de julho de 2025, sendo Alvorada, Araguaçu, Formoso do Araguaia, Gurupi, Palmeirópolis e Peixe, pelo período compreendido entre às 18h do dia 26 de junho de 2026 às 11h59mim do dia 03 de julho de 2026, conforme incisos a seguir:
I - Dr. NASSIB CLETO MAMUD, matrícula n° 130866, MM. Juiz de Direito, o servidor AUGUSTO HENRIQUE BAYMA GOMES, matrícula n° 353898, Assistente Administrativo e a Assessora Jurídica, DÉBORA DE PAULA BAYMA GOMES LEAO, matrícula 181647, lotados na Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Gurupi - TO.
§ 1º O Servidor plantonista poderá ser localizado por meio do telefone (63) 9 9954-5805.
II - Dr. JOSSANNER NERY NOGUEIRA LUNA, matrícula n° 291148, MM. Juiz de Direito, o servidor RODRIGO AZEVEDO FILGUEIRAS DE LIMA, matrícula n° 352493, Escrivão Judicial, lotado na VEP e o Assessor Jurídico, RICARDO LUSTOSA DOURADO, matrícula 362302, lotados na Vara de Violência Doméstica da Comarca de Gurupi - TO.
§ 1º O Servidor plantonista poderá ser localizado por meio do telefone (63) 9 9954-5805.
Art. 13 Ficam designados os oficiais de justiça, responsáveis pelo plantão das Comarcas descritas no Grupo 3 da Resolução nº 15/2025, de 08 de julho de 2025, sendo Alvorada, Araguaçu, Formoso do Araguaia, Gurupi, Palmeirópolis e Peixe, pelo período compreendido entre às 18h do dia 26 de junho de 2026 às 11h59mim do dia 03 de julho de 2026, conforme incisos a seguir:
I - Oficial de Justiça plantonista HÉRICA JANAYSE BEZERRA VIEIRA CANTARELI, telefone de contato (63) 9 9298-0155.
II - Oficial de Justiça Avaliador, ROMEU OLIVEIRA REIS, matrícula n° 258339, telefone de contato 63 9 9931-6894.
Art. 14 Caso o magistrado não puder comparecer ao plantão, será substituído pelo seguinte, na ordem de designação constante da escala, competindo-lhe as providências necessárias para a comunicação tempestiva do substituto, a fim de que se dê a indispensável publicidade.
Art. 15 O Secretário do Foro da Comarca de Gurupi - TO, será responsável pela habilitação dos servidores e juízes plantonistas, pelo período semanal, nos termos desta Portaria.
Art. 16 Os Secretários das Comarcas de Alvorada, Araguaçu, Formoso do Araguaia, Gurupi, Palmeirópolis e Peixe, são responsáveis pelo cadastro no sistema eGESP, das horas trabalhadas pelos servidores Plantonistas, vinculados a sua Comarca, imediatamente ao término do Plantão Regional.
Art. 17 Caberá ao interessado contatar o servidor plantonista para comunicar o protocolo de petições, assim como adotar providências subsequentes, necessárias ao cumprimento de qualquer decisão exarada.
Art. 18 Ficam os secretários das Comarcas mencionadas no art. 16, desta Portaria, responsáveis pela publicação da presente portaria no átrio do Fórum de suas respectivas Comarcas.
Art. 19 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Dr. NILSON AFONSO DA SILVA
Juiz de Direito e Diretor do Foro