Portaria

Portaria Nº 1646 de 25 de maio de 2026
 

Fixa a data de início das atividades da dimensão prática da 4ª Turma do Programa de Residência com acesso à Pós-Graduação em Prática Judiciária (PRJud – IV) e estabelece diretrizes para a lotação dos(as) residentes, no 1º e 2° grau.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ nº 439, de 7 de janeiro de 2022, e suas alterações, que regulamenta o Programa de Residência com acesso à Pós-Graduação em Prática Judiciária no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO o Edital nº 16, de 20 de janeiro de 2026, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), que regulamentou o processo seletivo da Turma do PRJud (2026-2028), e suas retificações;

CONSIDERANDO a conclusão do processo seletivo e a assinatura na Diretoria de Gestão de Pessoas, dos Termos de Compromisso de Estágio, pelos(as) residentes convocados(as),

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer data oficial de início das atividades práticas e de fixar as diretrizes para lotação dos(as) residentes nas respectivas unidades judiciais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido o dia 1º de junho de 2026 como data de início das atividades da dimensão prática (Residência Jurídica) do Programa de Residência com acesso à Pós-Graduação em Prática Judiciária (PRJud – IV), no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Art. 2º O(As) residentes selecionados para as vagas de 1° grau deverão se apresentar às Diretorias dos Foros de suas respectivas comarcas de lotação e os residentes selecionados para as vagas de 2º Grau, deverão se apresentar à Diretoria Geral do Tribunal de Justiça, na data estabelecida no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º A lotação dos(as) residentes selecionados, nas respectivas unidades judiciais, observará as seguintes diretrizes:

I – No âmbito do 1º Grau, a lotação será promovida pelo Diretor do Foro, observada a ordem de classificação, levando-se em conta o perfil e área de interesse de atuação, manifestado pelos(as) residentes, de forma a melhor adequação do perfil do residente à atuação da respectiva unidade .

II – No âmbito do 2º Grau, a lotação será promovida pela Diretoria-Geral do Tribunal de Justiça, observada a ordem de classificação, nos termos da retificação do item 3.5 do Edital nº 16/2026 promovidas pelo Edital nº 25/2026, levando em conta o perfil temático manifestado pelos(as) residentes, de forma a melhor adequação do perfil do residente à atuação dos gabinetes dos(as) Desembargadores(as)-orientadores(as).

Parágrafo único - A manifestação dos(as) residentes, não vincula a decisão de lotação pelas diretorias.

Art. 4º As demais diretrizes operacionais para recepção dos(as) residentes e condução das atividades teóricas serão estabelecidas pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT), por meio da Superintendência do Programa.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargadora Maysa Vendramini Rosal

Presidente