Edital de citação com prazo de 15 dias

EDITAL DE INTIMAÇÃO –PRAZO DE 15 DIAS

O Doutor FREDERICO PAIVA BANDEIRA DE SOUZA- MM. Juiz de Direito desta Comarca de Palmeirópolis-To.FAZ SABER, a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO verem, ou dele conhecimento tiverem, que se processam por este Juízo, na Vara  Criminal,Ação Penal, Autos nº  0000543-60.2025.8.27.2730/TO, tendo como partes Ministério Público em desfavor de Valdeson Rodrigues dos Santos.MANDOU CITAR  VALDESON RODRIGUES DOS ANJOS, brasileiro, solteiro, operador de máquinas, nascido em 08/08/1973, natural de Palmeirópolis/TO, filho de Inacia Rodrigues de Sena, portador do CPF nº. 023.470.171-44., estando em lugar incerto e não sabido, CITAÇÃO do(a) denunciado(a) VALDESON RODRIGUES DOS ANJOS,acima qualificado,para que responda à acusação(artigos 180, caput (receptação) do Código Penal, artigo 306, § 1º, inciso II, artigo 309, ambos da Lei nº 9.503/97, com artigo 69 do Código Penal) por escrito no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa; observando-se a dicção do art. 396-A, do Código de Processo Penal, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecendo documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Caso transcorra o prazo legal de dez dias sem que o(a)(s) denunciado(a)(s), uma vez regularmente citado(a)(s), constitua(m) advogado ou mesmo ofereça a defesa inicial, NOMEIO, desde já, o representante da Defensoria Pública para o patrocínio de seus interesses (CPP, art. 396-A, § 2º). O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência não comunicar o novo endereço ao Juízo (art. 367 do CPP).”.Este edital deverá ser publicado no Diário da Justiça. Palmeirópolis - To,20 DEMAIO DE 2026.Janete do Rócio Ferreira- Técnica Judiciária, o digitei".