Portaria

PORTARIA Nº 050, de 2026 – SEI Nº 26.0.000007160-8

A Excelentíssima Senhora Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT, primeira diretora adjunta da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT), no uso das atribuições que a Resolução nº 440, de 12 de novembro de 2024, Regimento Interno da Esmat lhe confere e,

CONSIDERANDO a necessidade de capacitar os participantes para a análise e aplicação prática dos precedentes vinculantes relacionados ao Direito da Saúde, com enfoque nas principais áreas de judicialização — oncologia, saúde suplementar, saúde mental e Transtorno do Espectro Autista (TEA) — visando ao fortalecimento da segurança jurídica, à uniformização de entendimentos e à efetividade da prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO a importância da coordenação pedagógica especializada para o planejamento, organização e acompanhamento das atividades formativas na área do Direito da Saúde, assegurando a qualidade das ações educacionais e o alcance dos objetivos institucionais;

R E S O L V E

Art. 1º Designar a juíza Milene de Carvalho Henrique, sem prejuízo de suas atribuições, para exercer a função de Coordenadora do curso TEORIA E PRÁTICA DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE - SOBRE A APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES VINCULANTES RELACIONADOS AO DIREITO DA SAÚDE, a ser promovido pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se. 

Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT

Primeira Diretora Adjunta da Esmat