Edital

Edital nº 256, de 30 de abril de 2026

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 25.053.190/0001-36, com sede no Palácio da Justiça Rio Tocantins, Praça dos Girassóis, s/nº, Centro, Palmas – Tocantins, CEP: 77015-007, neste ato representado por sua Presidente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL, brasileira, portadora do RG nº 7XX.XX8 - SSP/GO, inscrita no CPF nº 195.XXX.XXX-59, com fundamento:

a) nos artigos 18 a 22 da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos;

b) na Resolução CNJ nº 215, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527/2011 no âmbito do Poder Judiciário;

c) na Resolução TJTO nº 21, de 24 de junho de 2020, que criou o Conselho de Usuários do Poder Judiciário do Tocantins;

d) na Portaria TJTO nº 1028/2025 – PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 20 de março de 2025, que constituiu a Comissão de Seleção;

divulga o presente Edital de Chamamento Público para seleção dos membros representantes da sociedade civil e das instituições de ensino superior no Conselho de Usuários do Poder Judiciário do Tocantins, observados os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas (art. 19 da Lei nº 13.460/2017), que se regerá de acordo com as condições deste Edital.

1. DO OBJETO

1.1 O presente edital tem como objeto o chamamento público para seleção de conselheiros titulares e suplentes representantes da sociedade civil e das instituições de ensino superior para compor o Conselho de Usuários do Poder Judiciário do Tocantins, instituído pela Resolução TJTO nº 21/2020, com vistas ao acompanhamento da prestação e à avaliação dos serviços públicos prestados pelo Poder Judiciário Tocantinense.

1.2 O Conselho de Usuários é órgão colegiado de natureza consultiva, nos termos do art. 18, parágrafo único, da Lei nº 13.460/2017.

2. DAS VAGAS

2.1 Nos termos do §1º do art. 3º da Resolução TJTO nº 21/2020, serão disponibilizadas 3 (três) vagas de conselheiros titulares e igual número de suplentes, destinadas a representantes dos usuários dos serviços públicos prestados pelo Poder Judiciário do Tocantins, distribuídas da seguinte forma:

a) 2 (dois) representantes titulares da sociedade civil em geral e 2 (dois) respectivos suplentes;

b) 1 (um) representante titular de Instituição de Ensino Superior e 1 (um) respectivo suplente.

2.2 O candidato poderá se inscrever concomitantemente nos segmentos de sociedade civil e de instituição de ensino superior, desde que comprove, neste último caso, vínculo formal com a instituição de ensino.

2.3 A composição dos conselheiros selecionados observará os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, com vistas ao equilíbrio em sua representação, conforme art. 19 da Lei nº 13.460/2017.

3. DO MANDATO

3.1 O mandato dos conselheiros, nos termos do §9º do art. 3º da Resolução TJTO nº 21/2020, será de 2 (dois) anos, admitida uma recondução.

3.2 Os conselheiros suplentes exercerão a representação nas hipóteses de ausência ou impedimento dos respectivos titulares e os sucederão no caso de vacância, conforme §10 do art. 3º da Resolução TJTO nº 21/2020.

4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1 São condições de participação no presente chamamento público:

I – possuir 18 (dezoito) anos completos na data da inscrição;

II – estar em pleno gozo dos direitos políticos, comprovado mediante certidão de quitação eleitoral;

III – apresentar declaração de idoneidade, firmada pelo próprio interessado, atestando não possuir condenação penal transitada em julgado nem estar incurso em qualquer hipótese de inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/1990 (conforme Anexo III deste edital);

IV – comprovar residência e domicílio no Estado do Tocantins;

V – para a vaga de representante de Instituição de Ensino Superior, comprovar vínculo formal com instituição de ensino superior sediada no Tocantins (docente, discente ou técnico-administrativo).

4.2 Não poderão participar do chamamento público os membros da Comissão de Seleção instituída pela Portaria TJTO nº 1028/2025.

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1 O processo de inscrição é aberto a qualquer cidadão que preencha os requisitos estabelecidos neste edital, sendo garantida ampla publicidade ao chamamento.

5.2 As inscrições serão realizadas no período de 18/05/2026 a 19/06/2026, pelos seguintes meios:

a) por meio de mensagem eletrônica endereçada ao e-mail: conselhousuarios@tjto.jus.br;

b) pelo sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Tocantins, mediante preenchimento do formulário de inscrição disponível em https://forms.gle/ZTRMrgHPyUFeYRps8;

c) presencialmente, na sede da Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Tocantins, localizada no Palácio da Justiça Rio Tocantins, Praça dos Girassóis, s/nº, Centro, Palmas – Tocantins.

5.3 No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar ou enviar os seguintes documentos:

a) Formulário de Inscrição devidamente preenchido e assinado (Anexo II);

b) Cópia de documento de identificação oficial com foto e número de inscrição no CPF, nos termos do art. 10-A da Lei nº 13.460/2017;

c) Cópia de comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 90 dias);

d) Certidão de quitação eleitoral atualizada;

e) Declaração de Ficha Limpa, conforme modelo do Anexo III;

f) Para o segmento de Instituição de Ensino Superior: documento comprobatório de vínculo formal com a instituição (declaração de matrícula, contracheque, declaração funcional ou documento equivalente).

5.4 As inscrições desacompanhadas de qualquer dos documentos exigidos no item 5.3, ou protocoladas de forma condicional, serão consideradas inválidas e indeferidas pela Comissão de Seleção.

5.5 No prazo de 10 (dez) dias úteis após o término do período de inscrições, a Comissão de Seleção elaborará relatório circunstanciado e o encaminhará à Presidência para homologação das inscrições.

5.6 Do ato de homologação caberá recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a ser dirigido à Presidência do Tribunal de Justiça do Tocantins.

5.7 O recurso será decidido monocraticamente pela Presidência do Tribunal de Justiça ou por comissão/servidor por ela designado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

5.8 A identificação do candidato constitui informação pessoal protegida com restrição de acesso, nos termos do art. 10, §7º, da Lei nº 13.460/2017 e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

6. DA SELEÇÃO

6.1 A seleção será conduzida pela Comissão de Seleção instituída pela Portaria TJTO nº 1028/2025 – PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 20 de março de 2025, composta por:

I – Esmar Custódio Vêncio Filho, Juiz Auxiliar da Presidência (Presidente da Comissão);

II – Wallson Brito da Silva, Diretor Judiciário;

III – Renato Alves Gomes, Coordenador de Gestão Estratégica, Estatística e Projetos;

IV – Alessandra Martins Polonial Adorno, representante da Ouvidoria Judiciária;

V – Hyllaine Asevedo da Silva, representante da Corregedoria-Geral da Justiça.

6.2 Compete à Comissão de Seleção:

a) verificar a regularidade das inscrições e o cumprimento dos requisitos previstos neste edital;

b) apresentar à Presidência relatório circunstanciado com os nomes e dados dos candidatos aptos, por segmento, para homologação;

c) em caso de número insatisfatório de inscrições habilitadas, propor à Presidência a adoção das seguintes medidas: (i) prorrogação do prazo de inscrições por até 30 (trinta) dias; (ii) intensificação das ações de divulgação nos canais institucionais; (iii) envio de correspondência às entidades representativas dos segmentos;

d) realizar o sorteio conforme as regras deste edital;

e) adotar os demais procedimentos necessários à efetivação do processo seletivo.

6.3 No desempenho de suas funções, a Comissão de Seleção contará com o apoio da Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Tocantins.

6.4 A seleção será composta por 3 (três) etapas:

I – Etapa de avaliação das inscrições: verificação das condições de admissibilidade e exclusão dos inscritos que não preencherem os requisitos;

II – Etapa de quantificação das inscrições habilitadas: caso constatada a afluência de usuários em número inferior ao de vagas previstas na Resolução TJTO nº 21/2020, a Presidência adotará as medidas previstas no item 6.2, alínea “c”;

III – Etapa de sorteio e/ou indicação: quando o número de postulantes habilitados for superior, igual ou, após esgotadas as possíveis prorrogações, inferior ao número de vagas.

6.5 As inscrições realizadas no período de eventual prorrogação submeter-se-ão aos mesmos critérios de avaliação.

6.6 O sorteio ocorrerá em data a ser divulgada por ato da Presidência, em sessão pública, na presença de todos os membros da Comissão de Seleção, com lavratura de ata.

6.7 Será assegurado amplo acesso a qualquer interessado na sessão de sorteio.

6.8 Serão sorteadas, em estrita observância à ordem dos segmentos previstos no item 2.1, primeiramente a vaga de membro titular e, subsequentemente, a do respectivo suplente.

6.9 Havendo inscrições em número inferior ao de vagas em determinado segmento, os inscritos habilitados serão designados diretamente, sendo o primeiro sorteado conselheiro titular e o segundo suplente.

6.10 Encerrados os procedimentos, a Comissão elaborará ata final e a encaminhará à Presidência para homologação.

6.11 Os conselheiros selecionados serão convocados para assinatura de termo de compromisso.

6.12 Após a assinatura do termo de compromisso, a Presidência publicará portaria de designação dos membros do Conselho, nos termos do §4º do art. 3º da Resolução TJTO nº 21/2020.

7. DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSELHEIROS

7.1 A função de conselheiro é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, nos termos do art. 21 da Lei nº 13.460/2017 e do art. 5º da Resolução TJTO nº 21/2020.

7.2 Compete ao Conselho de Usuários, nos termos do art. 2º da Resolução TJTO nº 21/2020 e do art. 18, parágrafo único, da Lei nº 13.460/2017:

a) acompanhar a prestação dos serviços;

b) participar da avaliação dos serviços;

c) propor melhorias na prestação dos serviços do Poder Judiciário;

d) contribuir com a definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário;

e) acompanhar e avaliar a atuação do Ouvidor;

f) manifestar-se quanto às consultas que lhe forem submetidas;

g) avaliar e propor melhorias na Carta de Serviços ao Usuário (art. 7º da Lei nº 13.460/2017) e nos canais de atendimento institucionais;

h) realizar avaliações individualizadas dos serviços.

7.3 Constituem deveres dos conselheiros:

a) participar das reuniões ordinárias (semestrais) e extraordinárias do Conselho, presencial ou virtualmente;

b) exercer com zelo as funções e participar ativamente das atividades do Conselho;

c) agir em conformidade com os normativos aplicáveis;

d) quando titular, informar impedimentos e ausências com antecedência, para convocação do suplente;

e) quando suplente, assumir a titularidade quando devidamente convocado.

8. DA PROTEÇÃO DE DADOS

8.1 Os dados pessoais coletados no âmbito deste chamamento público serão utilizados exclusivamente para a finalidade do processo seletivo e tratados em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

8.2 A Comissão de Seleção e os servidores envolvidos assegurarão a proteção da identidade e dos elementos que permitam a identificação dos candidatos, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527/2011.

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1 Os casos omissos serão apreciados e decididos pela Presidência do Tribunal de Justiça do Tocantins, nos termos do art. 6º da Resolução TJTO nº 21/2020.

9.2 O presente edital será publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Tocantins e divulgado nos canais oficiais do Poder Judiciário Tocantinense, de modo a garantir ampla publicidade ao chamamento.

9.3 O Tribunal de Justiça promoverá ações de estímulo à participação dos usuários.

9.4 Constituem partes integrantes deste edital:

a) Anexo I – Cronograma;

b) Anexo II – Formulário de Inscrição;

c) Anexo III – Declaração de Ficha Limpa.

9.5 Ao final do mandato, os conselheiros receberão certidão da Presidência do Tribunal pela prestação de serviço público relevante.

ANEXO I – CRONOGRAMA

ANEXO II

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

Conselho de Usuários dos Serviços do Poder Judiciário do Tocantins

Inscrição de Candidato(a) a Conselheiro(a)

DADOS PESSOAIS

Nome completo: _______________________________________________________

Data de nascimento: ____/____/________ Sexo: ( ) Masculino ( ) Feminino ( ) Outro

CPF: _________________________ RG: _________________________

Endereço: _____________________________________________________________

Nº ________ Bairro: _________________________ CEP: _______________

Cidade/UF: ____________________________________________________________

Telefone: (____)__________________ E-mail: ________________________________

SEGMENTO DE REPRESENTAÇÃO

( ) Representante da sociedade civil em geral

( ) Representante de Instituição de Ensino Superior

(Caso se inscreva no segmento IES, indicar a instituição e o vínculo:)

Instituição: ______________________________________________

Vínculo: ________________________________________________

Palmas – TO, _____ de _________________ de 2026.

_______________________________________________

Assinatura do(a) candidato(a)

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE FICHA LIMPA

Eu,__________________________________________________________, portador(a) do CPF n.º _________________________ e RG n.º _________________________, DECLARO, sob as penas da lei, que:

( ) Não possuo condenação penal transitada em julgado;

( ) Não estou incurso(a) em qualquer hipótese de inelegibilidade prevista na Lei Complementar Federal nº 64/1990, com as alterações da Lei Complementar Federal nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).

Declaro, ainda, estar ciente de que a falsidade desta declaração configura crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro e sujeitará o(a) declarante às sanções penais cabíveis.

Palmas – TO, _____ de _________________ de 2026.

_______________________________________________

Assinatura do(a) candidato(a)

(conforme documento de identificação)

Desembargadora Maysa Vendramini Rosal

Presidente