Edital
EDITAL nº 080, de 2026 – SEI Nº 26.0.000005910-1
O diretor geral da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), no uso de suas atribuições, dispõe sobre as normas gerais para ingresso e participação no VIII SEMINÁRIO SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRATAMENTO ADEQUADO DE CONFLITOS E XIX ENCONTRO DOS CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS a se realizar no dia 15 de maio de 2026, mediante as condições determinadas neste Edital e nos demais dispositivos legais aplicados à espécie, conforme seguem:
1. DADOS GERAIS
Nome: VIII Seminário Sobre Políticas Públicas de Tratamento Adequado de Conflitos e XIX Encontro dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos
Objetivo: Capacitar e aprimorar os(as) participantes para o fortalecimento das políticas públicas de tratamento adequado de conflitos, contribuindo para o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito do sistema de justiça, com ênfase na promoção da autocomposição e na utilização eficaz dos métodos consensuais de resolução de conflitos.
Período de inscrições: As inscrições ocorrerão no período de 22 de abril a 15 de maio de 2026
Inscrições: As inscrições serão realizadas pelo Sistema Acadêmico da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (SAV/ESMAT);
Públicos-Alvo: Magistrados(as), servidores(as) do Poder Judiciário Tocantinense; Conciliadores(as) e mediadores(as) credenciados(as) no Nupemec; Expositores(as) das oficinas de divórcio e Parentalidade; Membros do Ministério Público, OAB e Defensoria Pública do Estado do Tocantins; Professores(as) das Universidades conveniadas; Servidores(as) da SSP, PM, PC, Polícia Científica, CBM, SECIJU e SEDUC; Tabeliães(ãs) e registradores(as) do Estado do Tocantins; Estudantes e comunidade em geral.
Carga Horária de Certificação: 8 horas-aula
Modalidade: Presencial
Local: Auditório do Tribunal de Justiça do Tocantins
Valor do curso, custeado pela Esmat, por aluno: O valor da atividade será calculado após a conclusão das atividades, considerando-se os critérios de horas-aula, passagens, hospedagem e alimentação dos instrutores.
Haverá Pagamento de Diárias?
( X ) SIM .Fonte: Esmat
As diárias de magistrados(as) e de servidores(as) do Poder Judiciário Tocantinense devem ser solicitadas pelo e-Gesp, tendo como referência o SEI nº 26.0.000005910-1.
2. VAGAS:
2.1 Serão disponibilizadas 350 vagas
3. PRÉ-REQUISITOS
3.1 Serem magistrados(as), servidores(as) do Poder Judiciário Tocantinense;
3.2 Serem conciliadores(as) e mediadores(as) credenciados(as) no Nupemec;
3.3 Serem expositores(as) das oficinas de divórcio e Parentalidade;
3.4 Serem membros do Ministério Público, OAB e Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
3.5 Serem professores(as) das Universidades conveniadas;
3.6 Serem servidores(as) da SSP, PM, PC, Polícia Científica, CBM, SECIJU e SEDUC;
3.7 Serem tabeliães(ãs) e registradores(as) do Estado do Tocantins;
3.8 Serem estudantes e da comunidade em geral.
4. FREQUÊNCIA E AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
4.1 Os(As) inscritos(as) deverão participar das atividades programadas, conforme descrição no Item 5 deste Edital;
4.2 Os(As) alunos(as) deverão cumprir no mínimo 100% de frequência, para certificação;
4.3 A frequência dos(as) participantes, será registrada por meio eletrônico, na entrada e na saída de cada período.
4.4 Problemas de acesso à Plataforma da Esmat devem ser remetidos à equipe da Secretaria Acadêmica da Escola, pelo e-mail: secretaria.esmat@tjto.jus.br ou pelo telefone: (63) 3142 2521;
4.5 Se houver alteração no cronograma de desenvolvimento, ou no período de realização do Evento, esta será comunicada por e-mail. Para tanto, os(as) inscritos(as) deverão atualizar seus e-mails e telefones de contato em seus perfis na Secretaria Acadêmica Virtual (SAV).
4.6 Os alunos e as alunas estarão sujeitos e sujeitas às regras estabelecidas na Portaria nº 1.965, de 12 de setembro de 2018, e também às regras previstas neste Edital.
5. CRONOGRAMA E PROGRAMAÇÃO
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VIII SEMINÁRIO SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRATAMENTO ADEQUADO DE CONFLITOS E XIX ENCONTRO DOS CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS |
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REUNIÃO |
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Data: 14 de abril de 2026 |
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Local: Auditório da Escola Superior da Magistratura Tocantinense |
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Horário: Das 14h às 18h |
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Público-Alvo: Destinado exclusivamente aos juízes(as) Coordenadores dos Cejusc’s |
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EVENTO |
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Data: 15 de abril de 2026 |
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Local: Auditório do Tribunal de Justiça do Tocantins |
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Data |
Horário |
Atividades |
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Dia 15 de maio de 2026 |
Das 8h às 8h30 |
Credenciamento na entrada do auditório do Tribunal de Justiça |
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Das 8h30 às 9h |
ABERTURA DO EVENTO |
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Desembargadora Maysa Vendramini Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Desembargadora Silvana Maria Parfieniuk Coordenadora do Nupemec
Desembargador Gilson Coelho Valadares Coordenador do Cejusc 2º Grau
Desembargador Marco Villas Boas Diretor Geral da Esmat |
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Das 9h às 10h (on line) |
Tema: Conflituosidade: Sintoma de uma Sociedade Doente Palestrante: Desembargador Rogério Medeiros Garcia de Lima Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Coordenador de Mesa: Desembargador Gil de Araújo Corrêa Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins |
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Das 10h às 11h |
Tema: Mediação e Transformação dos Conflitos Palestrante: Desembargadora Taís Schilling Ferraz Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Coordenador de Mesa: Desembargador Gilson Coelho Valadares Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins |
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Das 11h às 12h |
Tema: A atuação do CNJ na realização da Política Pública de Tratamento Adequado de Conflitos Palestrante: Juíza Viviane Brito Rebelloz Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ
Coordenador de Mesa: Juiz Rubem Ribeiro de Carvalho Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins |
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INTERVALO PARA ALMOÇO |
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Das 14h às 15h |
Tema: A autocomposição e as experiências na 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Palestrante: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Coordenadora de Mesa: Desembargadora Silvana Maria Parfieniuk Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins |
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Das 15h às 16h |
Tema: Superendividamento no Brasil: da promessa legislativa à realidade do balcão Palestrante: Advogado Renato Porto Doutor em Direito do Consumidor Coordenadora de Mesa: Advogada Liliane Borges Coordenadora do Núcleo de Atendimento ao Superendividado (NAS) do Procon –TO |
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Das 16h às 17h |
BOAS PRÁTICAS |
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Oficinas de Divórcio e Parentalidade - Promovendo Relações Saudáveis Oficinistas: Lorena da Cruz Neves Pimenta Gutierrez Mariana Valente Ribeiro Servidoras do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins |
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Das 17h às 18h |
PREMIAÇÃO |
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III Premiação – ConciliAção - Conciliadores e Mediadores Credenciados no Poder Judiciário Tocantinense Desembargadora Silvana Maria Parfieniuk Coordenadora do Nupemec |
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Carga Horária Total |
8 horas aula |
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5.1 DADOS DOS FACILITADORES DE APRENDIZAGEM |
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5.1.1 |
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Nome |
Rogério Medeiros Garcia de Lima |
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Síntese do Currículo |
Doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2001). Graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (1986). Desembargador da 13ª Câmara Cível do TJMG. Membro do Órgão Especial do TJMG no biênio 01/07/2014 a 30/06/2016. Ex-presidente do Tribunal Regional Eleitoral/MG (2019-2020). Professor da Newton Paiva e da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (TJMG). Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme o artigo 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e a teor da Portaria nº 5.130/PR/2021 |
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5.1.2 |
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Nome |
Taís Schilling Ferraz |
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Síntese do Currículo |
Possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS, 1991). É Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, área de concentração Teoria geral da Jurisdição e Processo (PUCRS, 2015) e Doutora em Ciências Criminais pela PUCRS, área de concentração Sistema Penal e Violência (PUCRS, 2020). Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 4 Região, onde é membro do Conselho de Ensino da Escola de Magistrados e servidores (EMAGIS). É vice-coordenadora acadêmica e professora titular do Programa de Pós Graduação stricto sensu em Direito da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, escola onde também atua em cursos de formação continuada de magistrados, além de cursos de formação de formadores. No Mestrado Profissional em Direito da ENFAM, cuja área de concentração é Direito e Poder Judiciário, atua na linha de pesquisa Eficiência e Sistema de Justiça, é líder do Grupo de Pesquisa sobre Prevenção de Conflitos, Precedentes, Impactos das Decisões Judiciais e Centros de Inteligência e desenvolve projetos de pesquisa relacionados à prevenção de conflitos, sistema multiportas e gestão da litigiosidade, tendo o pensamento sistêmico como referencial teórico-metodológico. É especialista em Docência no Ensino Superior pela UNIASSELVI e formadora na Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4 Região, tendo realizado curso de formação de formadores na Escola Nacional de Magistrados ENM/França. Integra o Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, como membro do grupo operacional e a Comissão de Exame da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, responsável pela realização do Exame Nacional da Magistratura. |
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5.1.3 |
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Nome |
Viviane Brito Rebello |
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Síntese do Currículo |
Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Mato Grosso. Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso (1991), especialização em MBA em Capacitação do Poder Judiciário pelo Fundação Getúlio Vargas(2010) e especialização em MBA em Gestão de Projetos pelo Instituto de Pós-Graduação e Graduação(2019). Tem experiência na área de Direito. Fonte: http://lattes.cnpq.br/9227507477067294 |
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5.1.4 |
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Nome |
Fábio Haick Dalla Vecchia |
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Síntese do Currículo |
Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Curitiba (1989) . Atualmente é Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Tem experiência na área de Direito , com ênfase em Direito Privado |
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5.1.5 |
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Nome |
Renato Porto |
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Síntese do Currículo |
Doutor e Mestre em Direito pela UNESA, Especialista em Didática de Ensino Superior, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil. Professor da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), Escola Fundação de Ensino Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (FEMPERJ), Escola da Associação dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (AMPERJ), Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (FESUDEPERJ) e sócio do escritório Porto Amaral Advogados S/C.Fonte: http://lattes.cnpq.br/0388198436615839 |
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5.1.6 |
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Nome |
Lorena da Cruz Neves Pimenta Gutierrez |
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Síntese do Currículo |
Graduada em Direito, pelo Centro Universitário Católica do Tocantins, 2012. Pós-Graduada em Conciliação e Mediação de Conflitos, 2023. Instrutora de Conciliação e Mediação Judicial – CNJ/Concilia Jud, 2021. Instrutora de Facilitadores da Justiça Restaurativa, certificada pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Sul (Ajuris), 2023. Instrutora de Expositores das Oficinas de Divórcio e Parentalidade, certificada pela Escola da Magistratura de São Paulo (EMP), 2023, e Concilia Jud, 2023. Formadora de Formadores (Fofo), certificada pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), 2023. Atualmente é assessora jurídica e administrativa no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (Nupemec),TJTO.Fonte: ttps://lattes.cnpq.br/3553722381882959 |
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5.1.7 |
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Nome |
Mariana Valente Ribeiro |
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Síntese do Currículo |
Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Luterano de Palmas (2013). Pós graduada em Gestão Pública pela Faculdade Suldamérica. Pós graduada em Teoria da Decisão Judicial pela ESMAT (2018). Servidora pública cedida ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, lotada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) Polo de Porto Nacional - Tocantins. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil e Processo Civil. |
6. DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1 A inscrição do(a) candidato(a) implicará aceitação prévia das normas contidas no presente Edital;
6.2 Os casos omissos e as dúvidas de interpretação das normas reguladoras do curso, porventura suscitados, deverão ser encaminhados ao Conselho de Cursos da Escola Superior da Magistratura Tocantinense.
Palmas-TO, 15 de abril de 2026
Desembargador MARCO VILLAS BOAS
Diretor Geral da Esmat