Edital

Edital nº 75 / 2026
PRESIDÊNCIA/CMAGI

REMOÇÃO PARA O 3º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL DE PALMAS

Processo SEI nº 26.0.000003312-9

A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, no uso das suas atribuições legais e regimentais e em conformidade com o disposto no artigo 93, II da Constituição Federal, nos artigos 81, 82 e 83 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) e o artigo 48, inciso IV, da Constituição Estadual;

TORNA PÚBLICO que se encontra vaga o 3º Juizado Especial da Comarca de Entrância Final de Palmas, a ser provido por REMOÇÃO pelo critério de Antiguidade, nos termos da legislação vigente;

Poderão inscrever-se os (as) MM. Juízes (as) de Direito de 3ª Entrância cujo direito à remoção restou assegurado no artigo 7º, § 3º da Lei Complementar Nº 10, de 11 de Janeiro de 1996 e que tenham preenchido os requisitos legais até a data da publicação deste edital;

As inscrições deverão ser realizadas no prazo de 10 (dez) dias, observadas as disposições do art. 76 da Lei Complementar Estadual nº 10, de 11 de janeiro de 1996 (Lei Orgânica da Magistratura do Estado do Tocantins), com as alterações posteriores, bem como os termos da Resolução nº 32/2020, deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Os pedidos deverão ser instruídos com justificativa fundamentada, caso existam processos com atraso além do prazo legal para despacho, decisão interlocutória ou sentença, na data da publicação deste edital. 

Publique-se. Cumpra-se.

 Palmas, 14 de abril de 2026.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora Maysa Vendramini Rosal, Presidente, em 14/04/2026, às 18:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.