Portaria

PORTARIA Nº 036, de 2026 – SEI Nº 26.0.000007407-0

O Excelentíssimo Senhor Desembargador MARCO VILLAS BOAS, diretor geral da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT), no uso das atribuições que a Resolução nº 440, de 12 de novembro de 2024, Regimento Interno da Esmat lhe confere e,

CONSIDERANDO a necessidade de analisar os aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e dos recentes atos normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visando à compreensão dos impactos de sua efetiva implementação nas atividades do Poder Judiciário e ao aprimoramento da aplicação das normas e da tomada de decisões em ações judiciais e/ou processos administrativos relacionadas ao tema.

R E S O L V E

Art. 1º Designar a desembargadora Jacqueline Adorno, sem prejuízo de suas atribuições, para exercer a função de Coordenadora da II OFICINA DE PROTEÇÃO DE DADOS NO PODER JUDICIÁRIO: LGPD E OS NOVOS MARCOS NORMATIVOS DO CNJ (RESOLUÇÕES Nº^S 645 E 647/2025), a ser promovido pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Palmas-TO, 10 de abril de 2026.

Desembargador MARCO VILLAS BOAS

Diretor Geral da Esmat