Edital
EDITAL nº 077, de 2026 – SEI Nº 26.0.000007407-0
O diretor geral da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), no uso de suas atribuições, dispõe sobre as normas gerais para ingresso e participação na II OFICINA DE PROTEÇÃO DE DADOS NO PODER JUDICIÁRIO: LGPD E OS NOVOS MARCOS NORMATIVOS DO CNJ (RESOLUÇÕES NºS 645 E 647/2025) a se realizar nos dias 18 e 19 de maio de 2026, mediante as condições determinadas neste Edital e nos demais dispositivos legais aplicados à espécie, conforme seguem:
1. DADOS GERAIS
Nome: II Oficina de Proteção de Dados no Poder Judiciário: LGPD e os Novos Marcos Normativos do CNJ (Resoluções Nºs 645 e 647/2025)
Objetivo: Analisar os aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e dos recentes atos normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visando à compreensão dos impactos de sua efetiva implementação nas atividades do Poder Judiciário e ao aprimoramento da aplicação das normas e da tomada de decisões em ações judiciais e/ou processos administrativos relacionadas ao tema.
Período de inscrições: As inscrições ocorrerão no período de 28 de abril a 13 de maio de 2026
Inscrições: As inscrições serão realizadas pelo Sistema Acadêmico da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (SAV/ESMAT);
Públicos-Alvo: Magistrados(as) e servidores(as) do Poder Judiciário Tocantinense.
Carga Horária de Certificação: 6 horas-aula
Modalidade: EaD
Local: Ambiente Virtual de Aprendizagem da Esmat (AVA)
Valor do curso, custeado pela Esmat, por aluno: O valor da atividade será calculado após a conclusão das atividades, considerando-se os critérios de horas-aula, passagens, hospedagem e alimentação dos instrutores.
Haverá Pagamento de Diárias?
( X ) NÃO .
2. VAGAS:
2.1 Serão disponibilizadas 100 vagas
3. PRÉ-REQUISITOS
Serem magistrados(as) e servidores(as) do Poder Judiciário Tocantinense.
4. FREQUÊNCIA E AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
4.1 Os inscritos e as inscritas deverão participar das atividades programadas, conforme descrição no item 5 deste Edital;
4.2 As frequências dos(as) alunos(as) nas videoconferências pela Plataforma Google Meet serão registradas no momento em que efetuarem o seu login de acesso no Sistema Acadêmico Virtual (SAV) para assistir à transmissão das webaulas, link este que será disponibilizado pela Coordenação do Curso, pela SAV;
4.3. Não haverá atividades avaliativas;
4.4 Problemas de acesso à plataforma da Esmat devem ser remetidos à equipe da coordenação do curso, pelo e-mail: nufamtjto@gmail.com ou pelo telefone: (63)3141-2524 ou 2525;
4.5 Se houver alteração no cronograma de desenvolvimento, ou no período de realização do curso, esta será comunicada por e-mail. Para tanto, os inscritos e as inscritas deverão atualizar seus e-mails e telefones de contato em seus perfis na Secretaria Acadêmica Virtual (SAV) e no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA);
4.6 Os alunos e as alunas estarão sujeitos e sujeitas às regras estabelecidas na Portaria nº 1.965, de 12 de setembro de 2018, e também às regras previstas neste Edital.
5. CRONOGRAMA E PROGRAMAÇÃO
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II OFICINA DE PROTEÇÃO DE DADOS NO PODER JUDICIÁRIO: LGPD E OS NOVOS MARCOS NORMATIVOS DO CNJ (RESOLUÇÕES Nºs 645 E 647/2025) |
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Data/Horário |
Descritores |
Estrutura Curricular |
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Dia 18 de maio de 2026 |
Webaula Das 8h30 às 11h30 |
Tema: LGPD e Observância às Resoluções nºs 645 e 647/2025 - Parte 1 |
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Facilitadora de Aprendizagem: Caroline Somesom Tauk |
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Conteúdos Programáticos: ? Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis. ? Princípios da LGPD. ? O Controlador, o Operador e o Encarregado no Setor Público. ? O Tratamento de Dados pelo Judiciário. ? Crianças e Adolescentes. |
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Dia 19 de maio de 2026 |
Webaula Das 8h30 às 11h30 |
Tema: LGPD e Observância às Resoluções nº 645 e 647/2025 - Parte 2 |
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Facilitadora de Aprendizagem: Caroline Somesom Tauk |
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Conteúdos Programáticos: ? Atos normativos do CNJ e recomendações da ANPD. ? A LGPD na Era Digital: Os dados pessoais, a inteligência artificial generativa e a segurança da informação. |
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Carga Horária Total |
6h |
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5.1 DADOS DA FACILITADORA DE APRENDIZAGEM |
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Nome |
Caroline Somesom Tauk |
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Síntese do Currículo |
Juíza Federal no Rio de Janeiro desde 2012. É Mestre em Direito Público pela UERJ e Visiting Scholar em Columbia Law School. Doutoranda em Direito Civil pela USP. É membro da Comissão de Direito da Propriedade Industrial e Intelectual e Direito Econômico da Escola da Magistratura Federal da 2a Região - EMARF. Presidente do Comitê Gestor de Proteção de Dados do TRF da 2a Região e Representante do TRF2 para a LGPD no Conselho da Justiça Federal. Coordenadora da Pós-graduação em Direito Digital da Escola Nacional de Formação de Magistrados (ENFAM). Ex-Promotora de Justiça do MPRJ e ex-Advogada da União (AGU). Ex-Juíza auxiliar de Ministro do Supremo Tribunal Federal (2019- 2021). Ex-Juíza Auxiliar da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça. Foi diretora-Geral do Centro de Pesquisas Judiciais (CPJ) da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Coordenadora Acadêmica do Centro de Pesquisas FGV-Justiça. |
6. DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1 A inscrição do(a) candidato(a) implicará aceitação prévia das normas contidas no presente Edital;
6.2 Os casos omissos e as dúvidas de interpretação das normas reguladoras do curso, porventura suscitados, deverão ser encaminhados ao Conselho de Cursos da Escola Superior da Magistratura Tocantinense.
Palmas-TO, 10 de abril de 2026
Desembargador MARCO VILLAS BOAS
Diretor Geral da Esmat