Edital

Diário nº , Matéria nº 914490

EDITAL nº 051, de 2026 – SEI Nº 26.0.000005378-2

O diretor geral da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT), no uso de suas atribuições, dispõe sobre as normas gerais para ingresso e participação no curso MONITORAMENTO DE DECISÕES DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS, a se realizar no período de 4 a 24 de maio de 2026, mediante as condições determinadas neste Edital e nos demais dispositivos legais aplicados à espécie, conforme segue:

1. DADOS GERAIS

Nome: Monitoramento de Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Objetivo: Analisar o funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, com ênfase nos mecanismos de monitoramento e cumprimento das decisões da Comissão e da Corte Interamericana, promovendo a reflexão crítica sobre sua aplicação no Brasil e estratégias para o fortalecimento de sua efetividade no âmbito do Poder Judiciário.

Período de Inscrições: As inscrições ocorrerão no período de 6 a 17 de abril de 2026.

Inscrições: As inscrições serão realizadas pela Secretaria Acadêmica da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (SAV/ESMAT),

Público-Alvo: Magistrados(as) e servidores(as) do Poder Judiciário Tocantinense..

Carga Horária: 20 horas-aula

Modalidade: Semipresencial

Local: Presencial: Escola Superior da Magistratura Tocantinense

EaD: Ambiente Virtual de Aprendizagem

Valor do curso, custeado pela Esmat, por aluno(a): O valor do curso será calculado após a conclusão das atividades, considerando-se os critérios de horas-aula, passagens, hospedagem e alimentação dos(as) instrutores(as).

Haverá Pagamento de Diárias?

( ) NÃO ( x ) SIM

Obs: As diárias de magistrados(as) e de servidores(as) do Poder Judiciário Tocantinense devem ser solicitadas pelo eGESP, tendo como referência o SEI nº 26.0.000005378-2

2. VAGAS

2.1 Quantidade de Vagas: 40, assim distribuídas

Unidade/Público	Nº de Vagas
2.1.1.Magistrados(as) do Poder Judiciário Tocantinense	25
2.1.2 Servidores(as) do Poder Judiciário Tocantinense	15
Total	40

2.3 As vagas que não forem preenchidas pelo público-alvo descrito no item 2.1.1 poderão ser distribuídas para o público-alvo descrito no item 2.1.2, de acordo com as solicitações encaminhadas à Coordenação do Curso pelo e-mail: nufamtjto@gmail.com;

2.4 A inclusão de servidores(as) no público-alvo justifica-se pelo fato de que eles(as) desenvolvem suas funções auxiliando os(as) magistrados(as) direta e indiretamente;

2.5 Dessa forma, a participação de servidores(as) no referido curso faz-se relevante, considerando-se que estes(as) proporcionarão o aperfeiçoamento nessa área específica do Direito, contribuindo para a área-fim do Poder Judiciário Tocantinense, por ocasião da Assessoria de Magistrados(as), ao desempenharem suas funções na área Políticas Públicas.

3. PRÉ-REQUISITOS

3.1 Serem magistrados(as) e/ou servidores(as) do Poder Judiciário Tocantinense.

4 FREQUÊNCIA E AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM

4.1 Módulo I - Presencial

4.1.1 A frequência dos(as) alunos(as) deverá ser registrada na Secretaria Acadêmica, na entrada e na saída do curso;

4.2 Módulo II - EaD

4.2.1 A frequência da etapa síncrona soma 50% do curso e será computada no momento em que o(a) inscrito(a) efetuar o seu login de acesso no Sistema Acadêmico Virtual (SAV); o acesso ao link será disponibilizado para assistir à transmissão da aula na SAV, por meio de videoconferência ao vivo pelo Google Meet;;

4.2.2 A frequência da etapa assíncrona soma outros 50% do curso e será registrada pela participação dos(as) alunos(as) no Ambiente Virtual (AVA), por meio de Fórum de Apresentação na Ambientação e Fórum de Discussão Formativa na etapa EaD. Cada participação nas atividades propostas registrará um percentual de frequência que ao final será somado e direcionado à Secretaria Acadêmica para o fechamento do curso;

4.2.3 Haverá avaliação formativa, será composta por uma atividade designada pelo professor, que irá atribuir uma nota de 0,0 a 10,0 pontos e registrará um percentual de frequência;

4.2.4 Se houver alteração no cronograma de desenvolvimento, ou no período de realização do curso, esta será comunicada por e-mail. Para tanto, os(as) alunos(as) deverão atualizar seus e-mails e telefones de contato em seus perfis na Secretaria Acadêmica Virtual (SAV) e no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA);

4.3 Os(As) alunos(as) deverão participar de todas as atividades programadas, conforme descrito nos itens 5 deste Edital, que trata do cronograma.

4.4 Os(As) alunos(as) deverão cumprir no mínimo 75% de frequência para certificação e ter nota média de 7,0 pontos;

4.5 Todos(as) os(as) alunos(as) estarão sujeitos(as) às regras estabelecidas na Portaria nº 1.965, de 12 de setembro de 2018, e também às regras previstas neste Edital.

5. CRONOGRAMA E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

MONITORAMENTO DE DECISÕES DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS
MÓDULO I - PRESENCIAL
Data		Horário	Descritores	Estrutura Curricular
Dia 4 de maio de 2026		Das 8h às 12h Das 14h às 18h	Tema	Implementação e Monitoramento de Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no Brasil
			Facilitador de Aprendizagem	Roniclay Alves de Morais
			Conteúdos	1. Introdução ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos Estrutura e funcionamento do SIDH Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) Principais tratados e normativas do sistema (CADH, Protocolo de San Salvador etc.) Competência e impacto das decisões na jurisdição nacional Papel dos(as) magistrados(as) na internalização das decisões 2. Monitoramento das Decisões da Corte Interamericana Tipologia das decisões da Corte IDH: Sentenças condenatórias Medidas provisórias Opiniões consultivas Mecanismos de supervisão do cumprimento das decisões: Relatórios de cumprimento Visitas in loco Audiências de supervisão Principais desafios da implementação no Brasil Exemplos de casos relevantes envolvendo o Brasil 3. Monitoramento das Recomendações da Comissão Interamericana Recomendações da CIDH e seu impacto nos estados Relatórios temáticos e sua importância para o Judiciário Casos paradigmáticos analisados pela CIDH Estratégias para garantir o cumprimento das recomendações 4. Aplicação Prática e Estratégias Nacionais para Implementação Instrumentos nacionais de controle e monitoramento das decisões CNJ e a Resolução nº 364, de 2021 Experiências internacionais de implementação Papel dos tribunais na efetivação das decisões interamericanas Harmonização entre o SIDH e o direito interno Oficina prática: simulação de casos envolvendo cumprimento de decisões
		Carga Horária		8h
MÓDULO II - EaD
Período		Descritores		Atividades
De 7 e 8 de maio de 2026		Ambientação (Livre no AVA)		Período de ambientação no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) na Plataforma Moodle para que os(as) alunos(as) possam se apropriar das ferramentas disponibilizadas na modalidade de curso EaD. Acesso ao grupo de Whatsapp Fórum de Apresentação
Período/Horário		Descritores		Estrutura Curricular
Dia 8 de maio de 2026		Etapa Síncrona *Webaula* no Google Meet Data: 8 de maio de 2026 Horário: Das 10h às 12h		Tema: O papel do Poder Judiciário no controle de convencionalidade das leis e a Recomendação nº 123 do CNJ.
				Facilitador de Aprendizagem: Valério de Oliveira Mazzuoli -
				Conteúdos Programáticos 1. Introdução ao Controle de Convencionalidade 2. O Controle de Convencionalidade no Brasil: aplicação pela jurisdição interna: da resistência inicial ao reconhecimento pelo STF e STJ 3. A Recomendação nº 123 do Conselho Nacional de Justiça, de 2022: finalidades e diretrizes da Recomendação 4. O Papel do Juiz no Controle de Convencionalidade 5. Análise de Caso e Jurisprudência Relevante.



De 9 a 24 de maio de 2026		Etapa Assíncrona Livre no AVA		Atividades de Estudo Dirigido Ambientação Leitura de textos, visualização de vídeos Fórum de Discussão Formativa Atividade Avaliativa Formativa Data de postagem pelo o(a) aluno(a): Até 17 de maio de 2026 Data para postagem da nota pelo(a) facilitador(a): Até 24 de maio de 2026

				Facilitador de Aprendizagem: Roniclay Alves de Morais
		Carga Horária		12h
Data		Atividades
24 de maio de 2026		O(A) aluno(a) deverá avaliar a estrutura curricular, os professores e a metodologia aplicada
		O facilitador de aprendizagem irá fechar as notas e postar no Ambiente Virtual de Aprendizagem.
Carga Horária Total	20 horas-aula

5.1 FACILITADORES DE APRENDIZAGEM
5.1.1
Nome	Roniclay Alves de Morais
Síntese do Currículo	Doutor em Direito, pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, 2024. Mestre em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos, pela Universidade Federal do Tocantins, 2017. Pós-Graduado Lato Sensu em Ciências Criminais, pela Universidade do Sul de Santa Catarina, 2008, e em Estado de Direito e Combate à Corrupção, pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense, 2017. Bacharel em Direito, pelo Centro Universitário de Anápolis, 1999. Foi presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins (Asmeto), durante o biênio 2014-2016. Exerceu a função de juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins – biênios 2015-2017 e 2023-2025. Foi juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do TJTO – biênio 2021-2023. Diretor Adjunto de Altos Estudos e Pesquisa da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat). Integra o Conselho Editorial da Esmat. Juiz de direito titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Palmas. Fonte: http://lattes.cnpq.br/9418012320359858 OBS.: Participou do curso de Formação de Formadores, pela Esmat, e do curso de Formação de Tutores no contexto da Magistratura, pela Enfam..
5.1.2
Nome	Valerio de Oliveira Mazzuoli
Síntese do Currículo	Pós-Doutor em Ciências Jurídico-Políticas, pela Universidade Clássica de Lisboa, sob a orientação do professor catedrático Jorge Miranda, 2011. Doutor em Direito Internacional, pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, 2008, aprovado com nota máxima e com voto de louvor ('summa cum laude') por unanimidade. Mestre em Direito pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, 2003, aprovado com o conceito máximo e com distinção pela banca examinadora. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Presidente Prudente, 2001, com a maior média geral entre os(as) concluintes de sua turma. Atualmente é professor associado da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), aprovado em primeiro lugar no concurso público de provas e títulos de ingresso na carreira, 2008. Fundador e primeiro coordenador do Programa de Mestrado em Direito Agroambiental da UFMT (Coordenador na gestão 2009-2011; coordenador adjunto na gestão 2015-2017). Professor do Programa de Mestrado em Proteção dos Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna-MG. Foi coordenador jurídico da Revista de Derecho Internacional y Del Mercosur (Editora La Ley, Buenos Aires) e consultor da Universidade da Flórida (EUA) em Direito Internacional do Meio Ambiente no programa 'Iniciativa para Liderança da Conservação Amazônica no Brasil'..

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 A inscrição do(a) aluno(a), por indicação ou interesse próprio, implicará aceitação prévia das normas contidas no presente Edital, no Regimento Interno da Esmat e na Portaria nº 1.965, de 2018, publicada no DJ nº 4.348, de 13 de setembro de 2018, e o(a) aluno(a) autoriza a publicidade de sua imagem, capturada durante o desenvolvimento da atividade educacional, nos sites e documentos publicados pela Esmat;

6.2 Caso o(a) aluno(a) não concorde com a publicidade de sua imagem capturada durante o desenvolvimento da atividade educacional, nos sites e documentos publicados pela Esmat, deverá encaminhar comunicado à Coordenação da Atividade Educacional, antecipadamente, por e-mail;

6.3 A desistência do curso, sem causa justificada, deverá ser comunicada à Esmat até o terceiro dia útil que anteceder o início do evento-atividade, pelo e-mail saesmat@tjto.jus.br;

6.4 A desistência do curso iniciado ou a reprovação sujeitarão o(a) inscrito(a) à perda do direito de participar de ações de capacitação custeadas ou promovidas pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT) pelo período de quatro meses, salvo por motivo de licença ou de afastamento previstos em Lei;

6.5 Os casos omissos e as dúvidas de interpretação das normas reguladoras do curso, porventura suscitados, deverão ser encaminhados ao Conselho de Cursos da Escola Superior da Magistratura Tocantinense.

Desembargador MARCO VILLAS BOAS

Diretor Geral da Esmat