Edital
EDITAL nº 022, de 2026 – SEI Nº 26.0.000003587-3
O diretor geral da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), no uso de suas atribuições, dispõe sobre as normas gerais para ingresso e participação no curso A PEDAGOGIA JURÍDICA E O ASSESSORAMENTO TÉCNICO AO JUDICIÁRIO, a se realizar no período de 18 de março a 6 de maio de 2026, mediante as condições determinadas neste Edital e nos demais dispositivos legais aplicados à espécie, conforme segue:
1. DADOS GERAIS
Nome: A Pedagogia Jurídica e o Assessoramento Técnico ao Judiciário.
Objetivo: Capacitar os(as) profissionais da área de Pedagogia credenciados(as) ao Grupo Gestor das Equipes Multidisciplinares (GGEM), por meio do aprofundamento teórico e prático, para a elaboração qualificada de produtos técnico-pedagógicos e para o desenvolvimento de competências voltadas à atuação interdisciplinar no assessoramento às diferentes classes processuais e demandas judiciais e administrativas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO).
Período de Inscrições: As inscrições ocorrerão no período de 2 a 6 de março de 2026.
Inscrições: As inscrições serão realizadas por indicação, no Processo SEI específico, e, após, validadas pela Secretaria Acadêmica da Esmat.
Público-Alvo: Servidores(as) vinculados(as) ao Grupo Gestor das Equipes Multidisciplinares (GGEM) do TJTO e credenciados(as) na área de atuação de Pedagogia, que atuam no assessoramento aos juízos demandantes, em processos judiciais ou administrativos.
Carga Horária: 45 horas
Modalidade: EaD
Local: Plataforma Google Meet e Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da Esmat.
Valor do curso, custeado pela Esmat, por aluno(a): O valor do curso será calculado após a conclusão das atividades, considerando-se os critérios de horas-aula, passagens, hospedagem e alimentação dos(as) instrutores(as).
Haverá Pagamento de Diárias?
( X ) NÃO ( ) SIM - Fonte de Recurso:
Obs:
2. VAGAS
2.1 Quantidade de Vagas: 100
2.2 Distribuição das Vagas:
|
Unidade/Público |
Nº de Vagas |
|
Servidores(as) vinculados(as) ao Grupo Gestor das Equipes Multidisciplinares (GGEM) do TJTO e credenciados(as) na área de atuação de Pedagogia, que atuam no assessoramento aos juízos demandantes, em processos judiciais ou administrativos. |
100 |
2.3 Caso o percentual de vagas previstas não seja preenchido na ordem preferencial, estas serão destinadas à classe subsequente até que sejam totalmente preenchidas;
2.4 No caso de seleção dos(as) alunos(as), esta será realizada considerando-se o relatório de inscritos(as) por ordem de data e horário de inscrição.
3. PRÉ-REQUISITOS
3.1 Serem servidores(as) vinculados(as) ao Grupo Gestor das Equipes Multidisciplinares (GGEM) do TJTO e credenciados(as) na área de atuação de Pedagogia, que atuam no assessoramento aos juízos demandantes, em processos judiciais ou administrativos.
4 FREQUÊNCIA E AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
4.1 Os(As) alunos(as) inscritos(as) e matriculados(as) deverão participar das atividades, ao vivo, programadas para os dias 18 e 24 de março, dias 7 e 22 de abril de 2026, das 14h às 17h, por meio da Plataforma Google Meet (com registro de até 50% da frequência no curso), e de todas as atividades de Interação e Avaliação de Aprendizagem no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), no período de 18 de março a 6 de maio de 2026 (com registro de até 50% da frequência computadas na realização das atividades referente ao curso, desenvolvidas no Ambiente Virtual de Aprendizagem);
4.2 Qualquer alteração no cronograma de desenvolvimento, ou no período de realização do curso, esta será comunicada por e-mail aos(às) alunos(as). Para tanto, os(as) alunos (as) deverão atualizar seus e-mails e telefones de contato em seus perfis na Secretaria Acadêmica Virtual (SAV) e no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA);
4.3 As atividades ocorrerão por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem da Esmat – Plataforma Moodle –, sendo necessário participar também das webaulas por meio de webaula ao vivo, pelo Google Meet; participar dos fóruns de interação; realizar atividades de avaliação, bem como leitura dos textos propostos, acessar links e cumprir dos prazos para realização das atividades de cada Módulo;
4.4 Não serão avaliadas atividades enviadas por e-mail às professoras, ou seja, todas as ações deverão ser realizadas no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA);
4.5 A frequência no curso será registrada com base nos registros de acesso e cumprimento das atividades no AVA, relatório este gerado automaticamente pelo Sistema, de acordo com as ações realizadas pelo(a) aluno(a) no decorrer do curso; a participação dos(as) alunos(as) nas aulas ao vivo por videoconferência, pelo Google Meet, é indispensável e poderão ser registrados até 50% da frequência do curso;
4.6 Para registro da frequência nas webaulas por meio de videoconferência ao vivo pelo Google Meet, o acesso deve ser realizado exclusivamente por meio da Secretaria Acadêmica Virtual da Esmat (SAV);
4.7 Só receberão certificado de conclusão os(as) alunos(as) que obtiverem média igual ou superior a 7,0 e frequência igual ou superior a 75% de aproveitamento;
4.8 Os(As) alunos(as) que não participarem das atividades de ambientação no prazo de até 72 horas após a liberação do acesso ao AVA, serão registrados(as) como desistentes do curso;
4.9 As atividades desenvolvidas no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) serão monitoradas e avaliadas pelas professoras e servirão de respaldo para a certificação dos(as) concluintes;
4.10 Após a conclusão do curso, a Coordenação reserva-se o direito de um prazo de até 20 dias úteis para conclusão de todos os registros e atualização da situação final dos(as) alunos(as) matriculados(as) no curso;
4.11 Todos(as) os(as) alunos(as) estarão sujeitos(as) às regras estabelecidas na Portaria n° 1.965, de 12 de setembro de 2018, publicada no Diário da Justiça nº 4.348, em 13 de setembro de 2018, e também às regras previstas no Edital próprio do curso.
5. CRONOGRAMA E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Para a realização do curso, utilizar-se-á o formato de oferta EaD, conforme descrição a seguir:
|
A Pedagogia Jurídica e o Assessoramento Técnico ao Judiciário |
||
|
Período/Data |
Horário/Período |
Conteúdos Programáticos e/ou Atividades |
|
De 18 a 23/3/26 |
Livre no Ava |
Módulo Introdutório - Ambientação: Orientações Gerais Período de Ambientação no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), na Plataforma Moodle. Atuação do GGEM na garantia de direitos sociais. Breve histórico, organograma, mapa estratégico, diretrizes, projetos estratégicos, programas e serviços à sociedade e grandes desafios. |
|
De 24/3 a 6/4/26 |
Livre no Ava |
Módulo I – Concepções Teóricas da Pedagogia no Campo Epistêmico Unidade 1 – Pedagogia: aspectos históricos e epistemológicos Historicidade da Pedagogia; Questões identitárias da Pedagogia; Pedagogia como ciência da educação; Dimensões que particularizam a inserção da Pedagogia no contexto jurídico: - Dimensão filosófica e científica; - Dimensão histórico-ontológica; - Dimensão social; - Dimensão praxiológica. Facilitadora de Aprendizagem – Rita di Cássia Bella Bartok Marques Arantes Carga Horária para os(as) alunos(as): 15 horas, sendo 3 aulas ao vivo – webaulas –, pela Plataforma Google Meet; 12 horas de atividades assíncronas no Ambiente Virtual de Aprendizagem. Atividades de Interação e Avaliação de Aprendizagem Obrigatória no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da Esmat. Acesso ao AVA com interação entre a professora e demais alunos(as), via fórum, leitura dos textos, acesso aos links e realização das atividades de avaliação de aprendizagem – atividades obrigatórias para composição da nota e frequência do curso. |
|
De 7 a 21/4/26 |
Livre no Ava |
Módulo II – Pedagogia Jurídica: Contexto e atuações Unidade 2 – Constituição Teórico - Prática da Pedagogia Jurídica; Conceito de Pedagogia Jurídica; Marcos legais e históricos da Pedagogia no âmbito Jurídico; O objeto da Pedagogia e concepções de educação na constituição da práxis pedagógica no Judiciário; O assessoramento técnico-especializado no contexto da atuação do(a) pedagogo(a) jurídico(a). Unidade 3 – O Trabalho do Pedagogo no Campo Jurídico. Competências e atribuições profissionais; A inserção do(a) pedagogo(a) na instituição judiciária: onde o campo da pedagogia e do direito se encontram; Limites e possibilidades do trabalho do(a) pedagogo(a) na efetivação do direito social; Intervenção do(a) pedagogo(a) diante das demandas do assessoramento técnico. Unidade 4 – A Pedagogia e Atuação Interdisciplinar no Judiciário. Conceitos, fundamentos e concepções do trabalho interdisciplinar; O trabalho interdisciplinar no Judiciário: princípios desafios e possibilidade do atendimento; As contribuições da Pedagogia na atuação das equipes multiprofissionais. Unidade 5 – Ética Profissional. Conceito, fundamentos e sua aplicação no âmbito profissional; Ética profissional, relações sociais e individualismo; Ética profissional na atuação interdisciplinar. Facilitadora de Aprendizagem – Ilda Neta Silva de Almeida Carga Horária para os(as) alunos(as): 15 horas, sendo 3 aulas ao vivo – webaulas –, pela Plataforma Google Meet; 12 horas de atividades assíncronas no Ambiente Virtual de Aprendizagem. Atividades de Interação e Avaliação de Aprendizagem Obrigatória no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da Esmat. Acesso ao AVA com interação entre a professora e demais alunos(as), via fórum, leitura dos textos, acesso aos links e realização das atividades de avaliação de aprendizagem – atividades obrigatórias para composição da nota e frequência do curso. |
|
De 22/4 a 6/5/26 |
Livre no Ava |
Módulo III – Oficina – Elaboração de Documentos Técnicos na Pedagogia Jurídica Unidade 6 – Universo Vocabular da Pedagogia Jurídica Linguagem Formal, Produção Textual Estruturada e Referenciada. Unidade 7 – Documentos técnicos balizadores da Pedagogia no contexto jurídico: Estudo Pedagógico O que é?; Finalidades; Como deve ser elaborado. Relatórios Tipos de relatórios; Finalidades; Produção textual estruturada e referenciada. Visita Institucional e Domiciliar Finalidades/objetivos; Planejamento/preparação para a visita; Abordagens na entrevista; Roteiro para registro. Entrevista O que é?; Tipos de entrevistas; Como agir durante uma entrevista. Facilitadora de Aprendizagem – Dini Ribeiro Bezerra Carga Horária para os(as) alunos(as): 15 horas, sendo 3 aulas ao vivo – webaulas –, pela Plataforma Google Meet; 12 horas de atividades assíncronas no Ambiente Virtual de Aprendizagem. Atividades de Interação e Avaliação de Aprendizagem Obrigatória no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da Esmat. Acesso ao AVA com interação entre a professora e demais alunos(as), via fórum, leitura dos textos, acesso aos links e realização das atividades de avaliação de aprendizagem – atividades obrigatórias para composição da nota e frequência do curso. |
|
18/3/2026 Quinta-Feira |
Das 14h às 17h |
Webaula ao vivo, por meio da Plataforma Google Meet. Módulo Introdutório – Ambientação: Orientações Gerais Participação Obrigatória |
|
24/3/2026 Terça-Feira |
Das 14h às 17h |
Webaula ao vivo, por meio da Plataforma Google Meet. Módulo I – Facilitadora de Aprendizagem: Rita Di Cassia Bella Bartok Participação Obrigatória |
|
7/4/2026 Terça-Feira |
Das 14h às 17h |
Webaula ao vivo, por meio da Plataforma Google Meet. Módulo II – Facilitadora de Aprendizagem: Ilda Neta Silva de Almeida Participação Obrigatória |
|
22/4/2026 Quarta-Feira |
Das 14h às 17h |
Webaula ao vivo, por meio da Plataforma Google Meet. Módulo III – Facilitadora de Aprendizagem: Dini Ribeiro Bezerra Participação Obrigatória |
|
Carga Horária Total |
45 horas |
|
|
5.1 DADOS DA FACILITADORA |
|
|
Nome |
Rita di Cássia Bella Bartok Marques Arantes |
|
Síntese do Currículo |
Pedagoga. . Especialista em Pedagogia Jurídica, pela Faculdade de Ciências Humanas (Esuda) (2023). Especialista em Gestão Pública e Sociedade, pela Universidade Federal do Tocantins (UFT) (2015). Servidora efetiva do Quadro de Pessoal do Governo do Estado do Tocantins, cedida ao Poder Judiciário Tocantinense, desde 2019. Atua como supervisora de entrevistadores(as) forenses por meio de Depoimento Especial no Grupo de Gestor de Equipes Multidisciplinares (GGEM) no TJTO. Certificação como formadora da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam/Esmat/TJTO). Certificação como tutora para Educação coorporativa EaD (Esmat/TJTO). Experiências como tutora e facilitadora de aprendizagem na Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat) e mentoria de Projetos no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do Ministério Público (MPE/TO). |
|
5.2 DADOS DA FACILITADORA |
|
|
Nome |
Ilda Neta Silva de Almeida |
|
Síntese do Currículo |
Doutoranda em Educação, pela Rede Educanorte (UFPA/UFT – 2025-2029). Mestra em Educação, pela Universidade Federal do Tocantins (2017-2019). Graduada em Pedagogia com especializações em Docência da Educação Infantil e Anos Iniciais, Processos Educacionais Inovadores, Sociologia e Educação e Docência Universitária. Foi professora do curso de Pedagogia em instituições públicas e privadas, integrante de equipes multidisciplinares do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Atua como formadora, assessora, palestrante e pesquisadora nas áreas de História Oral e Cultural, Instituições Educativas, Currículo, Formação de Professores, Treinamentos Institucionais, Educação Infantil e Fundamental, Metodologias de Ensino e Didática. Aprovada em concursos e processos seletivos nas redes municipal, estadual de ensino e como professora formadora pela UAB/Unitins. |
|
5.3 DADOS DA FACILITADORA |
|
|
Nome |
Dini Ribeiro Bezerra |
|
Síntese do Currículo |
Mestra em Gestão de Políticas Públicas, pela Universidade Federal do Tocantins (UFT) (2025). Graduada em Pedagogia, pela Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas de Gurupi (Fafich) (1995). Licenciada em Formação Pedagógica para Formadores da Educação Profissional, pela Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul) (2007). Especialista em Neuropsicopedagogia (Censupeng, 2025). Atuou como gerente regional de Educação Profissional do Senai Tocantins e como diretora da Escola Senai de Palmas, acumulando ampla experiência em gestão educacional, supervisão escolar, educação profissional e tecnológica, bem como na elaboração, na implementação e na execução de projetos de educação. Atualmente, é professora da educação básica da Secretaria de Estado da Educação e atua como pedagoga credenciada no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, integrando a equipe técnica do Grupo Gestor de Equipes Multidisciplinares (GGEM). Realiza assessoramento técnico especializado no atendimento a processos judiciais, contribuindo para a elaboração de documentos técnicos na área da Pedagogia Jurídica, incluindo metodologias, protocolos conceituais e operacionais voltados à atuação pedagógica no Judiciário. Atua, ainda, no desenvolvimento e no aprimoramento de ferramentas de gestão destinadas ao acompanhamento, monitoramento e controle dos atendimentos relacionados aos processos judiciais, apoiando a organização das informações, a mensuração de resultados e a qualificação da gestão institucional. |
6. DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1 A inscrição do(a) aluno(a), por indicação ou interesse próprio, implicará aceitação prévia das normas contidas no presente Edital, no Regimento Interno da Esmat e na Portaria nº 1.965, de 2018, publicada no DJ nº 4.348, de 13 de setembro de 2018, e o(a) aluno(a) autoriza a publicidade de sua imagem, capturada durante o desenvolvimento da atividade educacional, nos sites e documentos publicados pela Esmat;
6.2 Caso o(a) aluno(a) não concorde com a publicidade de sua imagem capturada durante o desenvolvimento da atividade educacional, nos sites e documentos publicados pela Esmat, deverá encaminhar comunicado à Coordenação da Atividade Educacional, antecipadamente, por e-mail;
6.3 A desistência do curso, sem causa justificada, deverá ser comunicada à Esmat até o terceiro dia útil que anteceder o início do evento-atividade, pelo e-mail secretaria.esmat@gmail.com;
6.4 A desistência do curso iniciado ou a reprovação sujeitarão o(a) inscrito(a) à perda do direito de participar de ações de capacitação custeadas ou promovidas pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT) pelo período de quatro meses, salvo por motivo de licença ou de afastamento previstos em Lei;
6.5 Os participantes estarão sujeitos à aplicação de formulários de avaliação da efetividade de ensino (RQ 0053:00 – Instrumento de Avaliação de Impacto Nível de Conhecimento, RQ 0054:00 – Instrumento de Avaliação de Impacto Monitoramento de Ensino, RQ 0055:00 – Instrumento de Avaliação de Impacto_Reação e Aprendizagem_Curso EaD, RQ 0056:00 – Instrumento de Avaliação de Impacto_Reação e Aprendizagem_Curso Presencial e RQ 0057:00 Instrumento de Avaliação de Impacto_Comportamento no Cargo e Transferência de Aprendizagem.
6.6 Os casos omissos e as dúvidas de interpretação das normas reguladoras do curso, porventura suscitados, deverão ser encaminhados ao Conselho de Cursos da Escola Superior da Magistratura Tocantinense.
Palmas-TO, 18 de fevereiro de 2026.
Desembargador MARCO VILLAS BOAS
Diretor Geral da Esmat