Edital

Diário nº  , Matéria nº  910927

EDITAL nº 005, de 2026 – SEI Nº 26.0.00000950-3

O diretor geral da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT), no uso de suas atribuições, dispõe sobre as normas gerais para ingresso e participação no curso FORMAÇÃO DE EXPOSITORES DA OFICINA DE PARENTALIDADE E DIVÓRCIO - POLO COLINAS-TO , a se realizar no período de 11 de fevereiro a 31 de agosto de 2026 e POLO DIANÓPOLIS-TO a se realizar no período de 23 de março a 31 de agosto de 2026, mediante as condições determinadas neste Edital e nos demais dispositivos legais aplicados à espécie, conforme segue:

1. DADOS GERAIS

Nome: Formação de Expositores da Oficina de Parentalidade e Divórcio.

Objetivo: Formar expositores(as) da Oficina de Parentalidade e Divórcio, desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça como política pública de prevenção e resolução dos conflitos familiares, e, como tal, sugerida aos tribunais, nos termos da Recomendação nº 50 do Conselho Nacional de Justiça, de 8 de maio de 2014.

Período de Inscrições: As inscrições ocorrerão no período de 4 a 9 de fevereiro de 2026.

Inscrições: As inscrições serão realizadas de acordo com a indicação do(a) juiz(a) coordenador(a) dos Cejuscs Polos de Colinas e de Dianópolis ou pela Coordenadoria do Nupemec, via Processo SEI nº 26.0.000000950-3.

Público-Alvo: Magistrados(as), servidores(as) do Poder Judiciário Tocantinense e demais profissionais (promotores(as) de justiça, defensores(as) públicos(as), conciliadores(as), mediadores(as), psicólogos(as), assistentes sociais, pedagogos(as) e conselheiros(as) tutelares).

Carga Horária: 40 horas-aula

Modalidade: Semipresencial

Local:  Presencial:  Polo de Colinas

                                  Polo de Dianópolis

             EaD: Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA).

Valor do curso, custeado pela Esmat, por aluno(a): O valor do curso será calculado após a conclusão das atividades, considerando-se os critérios de horas-aula, passagens, hospedagem e alimentação dos(as) instrutores(as).

Haverá Pagamento de Diárias?

( x ) SIM           Fonte:      Nupemec

2. VAGAS

2.1 Polo de Colinas –TO

2.1.1 Juízes(as) e servidores(as) do Poder Judiciário, promotores(as) de justiça, defensores(as) públicos(as), advogados(as, conciliadores(as), mediadores(as), psicólogos(as), assistentes sociais, pedagogos(as) e conselheiros(as)  tutelares, para compor a equipe de instrutores(as) das Oficinas no próprio Cejusc ou em local que comporte a realização destas, a serem indicados(as) pelo(a) juiz(a) coordenador(a) do Cejusc Polo de Colinas – TO, bem como pela Coordenadoria do Nupemec, conforme número de vagas descrito abaixo:

 

 

 

 

COMARCA

VAGAS

 

 

Juízes(as)

 

 

Servidores(as)

Demais profissionais (promotores(as) de justiça, defensores(as) públicos(as), conciliadores(as), mediadores(as), psicólogos(as), assistentes sociais,

pedagogos(as) e conselheiros(as) tutelares).

1

Cejusc Polo de Colinas – TO

3

3

6

2.1.2 Serão disponibilizadas diárias aos(às) servidores(as) e magistrados(as) do Poder Judiciário Tocantinense que deverão solicitá-las pelo Sistema eGesp;

2.1.3 Serão disponibilizadas pela coordenação do Nupemec diárias aos(às) voluntários(as) que solicitarem pelo e-mail nupemectjto@gmail.com, de acordo com o número de vagas;

2.1.4 Caso não haja interesse em alguma das vagas disponibilizadas, estas serão remanejadas pela Coordenação do Nupemec;

2.1.5 Dar-se á preferência a quem não participou do curso nos anos de 2017 e 2019.

2.2 Polo de Dianópolis –TO

2.2.1 Juízes(as) e servidores(as) do Poder Judiciário, promotores(as) de justiça, defensores(as) públicos(as), advogados(as, conciliadores(as), mediadores(as), psicólogos(as), assistentes sociais, pedagogos(as) e conselheiros(as) tutelares, para compor a equipe de instrutores(as) das Oficinas no próprio Cejusc ou em local que comporte a realização destas, a serem indicados(as) pelo(a) juiz(a) coordenador(a) do Cejusc Polo de Dianópolis – TO, bem como pela Coordenadoria do Nupemec, conforme número de vagas descrito abaixo:

                                    

 

 

COMARCA

VAGAS

 

 

         Juízes(as)                        

 

 

          Servidores(as)     

Demais profissionais (promotores(as) de justiça, defensores(as) públicos advogados(as, conciliadores(as), mediadores(as), psicólogos(as), assistentes sociais, pedagogos(as) e conselheiros(as)  tutelares).

1

Cejusc Polo Dianópolis – TO           

3

3

6

2.2.2 Serão disponibilizadas diárias aos(às) servidores(as) e magistrados(as) do Poder Judiciário Tocantinense que deverão solicitá-las pelo Sistema eGesp;

2.2.3 Serão disponibilizadas pela coordenação do Nupemec diárias aos(às) voluntários(as) que solicitarem pelo e-mail nupemectjto@gmail.com, de acordo com o número de vagas;

2.2.4 Caso não haja interesse em alguma das vagas disponibilizadas, estas serão remanejadas pela Coordenação do Nupemec;

2.2.5 Dar-se á preferência a quem não participou do curso nos anos de 2017 e 2019.

3. PRÉ-REQUISITOS

3.1 Polo de Colinas – TO

3.1.1 Serem magistrados(as), preferencialmente os(as) coordenadores(as) dos Cejuscs e os(as) que atuem nas Varas de Família;

3.1.2 Ser servidor(a) indicado(a) pelo juiz(a) coordenador(a) do Cejusc Polo de Colinas ou pela Coordenadoria do Nupemec;

3.1.3 Ser promotor(a) de justiça devidamente indicado(a) pelo juiz(a) coordenador(a) do Cejusc Polo de Colinas ou pela Coordenadoria do Nupemec;

3.1.4 Ser defensor(a) público(a) devidamente indicado(a) pelo juiz(a) coordenador(a)do Cejusc Polo de Colinas ou pela Coordenadoria do Nupemec;

3.1.5 Ser conciliador(a) e/ou mediador(a) indicado(a) pelo juiz(a) coordenador(a) do Cejusc Polo de Colinas ou pela Coordenadoria do Nupemec;

3.1.6 Ser assistente social devidamente indicado(a) pelo juiz(a) coordenador(a) do Cejusc Polo de Colinas ou pela Coordenadoria do Nupemec;

3.1.7 Ser psicólogo(a) devidamente indicado(a) pelo juiz(a) coordenador(a) do Cejusc Polo de Colinas ou pela Coordenadoria do Nupemec;

3.1.8 Ser pedagogo(a) devidamente indicado(a) pelo juiz(a) coordenador(a) do Cejusc Polo de Colinas ou pela Coordenadoria do Nupemec;

3.1.9 Ser conselheiro(a) tutelar devidamente indicado(a) pelo juiz(a) coordenador(a) do Cejusc Polo de Colinas ou pela Coordenadoria do Nupemec.

3.2 Polo de Dianópolis –TO

3.2.1 Serem magistrados(as), preferencialmente os(as) coordenadores(as) dos Cejuscs e os(as) que atuem nas Varas de Família;

3.2.2 Ser servidor indicado(a) pelo juiz(a) coordenador(a) do Cejusc Polo de Dianópolis ou pela Coordenadoria do Nupemec;

3.2.3 Ser promotor(a) de justiça devidamente indicado(a) pelo juiz(a) coordenador(a) do Cejusc Polo de Dianópolis ou pela Coordenadoria do Nupemec;

3.2.4 Ser defensor(a) público(a) devidamente indicado(a) pelo juiz(a) coordenador(a) do Cejusc Polo de Dianópolis ou pela Coordenadoria do Nupemec;

3.2.5 Ser conciliador(a) e/ou mediador(a)  indicado(a) pelo juiz(a) coordenador(a) do Cejusc Polo de Dianópolis ou pela Coordenadoria do Nupemec;

3.2.6 Ser assistente social devidamente indicado(a) pelo juiz(a) coordenador(a) do Cejusc Polo de Dianópolis ou pela Coordenadoria do Nupemec;

3.2.7 Ser psicólogo(a) devidamente indicado(a) pelo juiz(a) coordenador(a) do Cejusc Polo de Dianópolis ou pela Coordenadoria do Nupemec;

3.2.8 Ser pedagogo(a) devidamente indicado(a) pelo juiz(a) coordenador(a) do Cejusc Polo de Dianópolis ou pela Coordenadoria do Nupemec;

3.2.9 Ser conselheiro(a) tutelar devidamente indicado(a) pelo juiz(a) coordenador(a) do Cejusc Polo de Dianópolis ou pela Coordenadoria do Nupemec.

4 FREQUÊNCIA E AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM

4.1 Os(As) inscritos(as) deverão participar das atividades programadas, conforme descrição no item 5 deste Edital;

4.2 Nos termos do artigo 8º do Regulamento do Curso da Oficina de Parentalidade do CNJ: O curso é composto de duas etapas: uma teórica, ministrada em modo presencial; outra prática, a ser desenvolvida nos termos abaixo;

4.3 Considerando a natureza do curso, para aprovação na parte teórica, os(as) alunos(as) deverão ter 100% de frequência, registrada manualmente por meio de assinatura na entrada e na saída de cada período, com tolerância de até quinze minutos;

4.4 Para a aprovação na parte prática, os(as) alunos(as) deverão cumprir as atividades exigidas para certificação, conforme o Conselho Nacional de Justiça, ou seja, realização de no mínimo cinco oficinas, de forma gratuita, conforme orientação descrita nos itens 9 e 15; o relatório deverá ser encaminhado com as 5 oficinas de forma consolidada para que o(a) supervisor(a) possa aferir a nota de 0,0 a 10,0;

4.5 Haverá listas de presença para as oficinas, disponibilizadas pela Secretaria Acadêmica da Esmat, ao(à) subcoordenador(a) da comarca;

4.6 Se houver alteração no cronograma de desenvolvimento, ou no período de realização do curso, esta será comunicada por e-mail. Para tanto, os(as) alunos(as) deverão atualizar seus e-mails e telefones de contato em seus perfis na Secretaria Acadêmica Virtual (SAV) e Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA).

5. CRONOGRAMA E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

FORMAÇÃO DE EXPOSITORES DA OFICINA DE PARENTALIDADE E DIVÓRCIO

POLO DE COLINAS

ETAPA TEÓRICA

Data

Horário/Período

Conteúdos Programáticos / Atividades

Dia 11/2/206

Das 14h às 18h
  • O conteúdo tem como base a Cartilha do Instrutor disponibilizada no site do CNJ.
  • Introdução à parentalidade responsável: explorando o papel dos pais e a importância do envolvimento ativo na vida dos(as) filhos(as).
  • Comunicação efetiva: estratégias para melhorar a comunicação entre pais e filhos(as), incluindo escuta ativa, expressão de sentimentos e resolução de conflitos.
  • Estabelecimento de limites e disciplina positiva: orientações sobre como estabelecer regras claras, impor consequências adequadas e promover comportamentos positivos.
  • Desenvolvimento infantil: compreensão das diferentes fases do desenvolvimento infantil e como atender às necessidades físicas, emocionais e cognitivas das crianças.
  • Autoestima e apoio emocional: enfatizando a importância de promover a autoestima saudável nas crianças e fornecer apoio emocional adequado.
  • Cooperação parental: discutindo a importância da cooperação entre os pais, mesmo após a separação ou divórcio, para o bem-estar dos(as) filhos(as).
  • Gerenciamento do estresse parental: técnicas e estratégias para lidar com o estresse e o cansaço associados à parentalidade.
  • Desenvolvimento de habilidades parentais: como alimentação saudável, rotinas diárias, sono adequado e educação.
  • Promoção da resiliência nas crianças: explorando maneiras de ajudar as crianças a desenvolverem habilidades de enfrentamento e resiliência diante de desafios e adversidades.
  • Cooperação entre pais e professoras: discutindo a importância da parceria entre pais e professoras para o sucesso acadêmico e social das crianças.
  • Por fim, esclarecer pontos do Regulamento das Ações de Capacitação e do Banco de Dados da Política de Tratamento Adequado de Conflitos do Conselho Nacional de Justiça. Art. 34 ao Art. 48 e Art. 53

Dia 12/2/2026

Das 8h às 12h

Das 14h às 18h

Dia 13/2/2026

Das 8h às 12h

Das 14h às 18h

Professora

Lorena da Cruz Neves Pimenta Gutierrez

Local

Polo de Colinas

Carga Horária

20 horas-aula

ETAPA PRÁTICA

Período

De 14/2/2026 a 31/8/2026

Professoras

Lorena da Cruz Neves Pimenta Gutierrez

Wilvilândia Dalvino de Alencar Moura

Local

Polo de Colinas – TO

Carga Horária

20 horas-aula

Carga Horária Total

40 horas-aula

 

POLO DE DIANÓPOLIS

ETAPA TEÓRICA

Data

Horário/Período

Conteúdos Programáticos / Atividades

23/3/2026

Das 14h às 18h
  • O conteúdo tem como base a Cartilha do Instrutor disponibilizada no site do CNJ.
  • Introdução à parentalidade responsável: explorando o papel dos pais e a importância do envolvimento ativo na vida dos(as) filhos(as).
  • Comunicação efetiva: estratégias para melhorar a comunicação entre pais e filhos(as), incluindo escuta ativa, expressão de sentimentos e resolução de conflitos.
  • Estabelecimento de limites e disciplina positiva: orientações sobre como estabelecer regras claras, impor consequências adequadas e promover comportamentos positivos.
  • Desenvolvimento infantil: compreensão das diferentes fases do desenvolvimento infantil e como atender às necessidades físicas, emocionais e cognitivas das crianças.
  • Autoestima e apoio emocional: enfatizando a importância de promover a autoestima saudável nas crianças e fornecer apoio emocional adequado.
  • Cooperação parental: discutindo a importância da cooperação entre os pais, mesmo após a separação ou divórcio, para o bem-estar dos(as) filhos(as).
  • Gerenciamento do estresse parental: técnicas e estratégias para lidar com o estresse e o cansaço associados à parentalidade.
  • Desenvolvimento de habilidades parentais: como alimentação saudável, rotinas diárias, sono adequado e educação.
  • Promoção da resiliência nas crianças: explorando maneiras de ajudar as crianças a desenvolverem habilidades de enfrentamento e resiliência diante de desafios e adversidades.
  • Cooperação entre pais e professoras: discutindo a importância da parceria entre pais e professoras para o sucesso acadêmico e social das crianças.
  • Por fim, esclarecer pontos do Regulamento das Ações de Capacitação e do Banco de Dados da Política de Tratamento Adequado de Conflitos do Conselho Nacional de Justiça. Art. 34 ao Art. 48 e Art. 53

24/3/2026

Das 8h às 12h

Das 14h às 18h

25/3/2026

Das 8h às 12h

Das 14h às 18h

Professora

Lorena da Cruz Neves Pimenta Gutierrez

Local

Polo de Dianópolis

Carga Horária

20 horas-aula

ETAPA PRÁTICA

Período

De 26/3/2026 a 31/8/2026

Professoras

Lorena da Cruz Neves Pimenta Gutierrez

Wilvilândia Dalvino de Alencar Moura

Local

Polo de Dianópolis – TO

Carga Horária

20 horas-aula

Carga Horária

40 horas-aula

 

5.1 PROFESSORAS

5.1.1

Nome

Lorena da Cruz Neves Pimenta Gutierrez

Síntese do Currículo

Graduada em Direito, pelo Centro Universitário Católica do Tocantins, 2012. Pós-Graduada em Conciliação e Mediação de Conflitos, 2023. Instrutora de Conciliação e Mediação Judicial – CNJ/Concilia Jud, 2021. Instrutora de Facilitadores da Justiça Restaurativa, certificada pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Sul (Ajuris), 2023. Instrutora de Expositores das Oficinas de Divórcio e Parentalidade, certificada pela Escola da Magistratura de São Paulo (EMP), 2023, e Concilia Jud, 2023. Formadora de Formadores (Fofo), certificada pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), 2023. Atualmente é assessora jurídica e administrativa no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (Nupemec),TJTO.

Fonte: ttps://lattes.cnpq.br/3553722381882959

5.1.2

Nome

Wilvilândia Dalvino de Alencar Moura

Síntese do Currículo

Graduada em Direito, pela Universidade do Tocantins, 2015. Pós-Graduada em Conciliação e Mediação de Conflitos, 2019. Conciliação e Mediação Judicial – Instrutora de Expositores das Oficinas de Divórcio e Parentalidade, certificada pela Escola da Magistratura de São Paulo (EMP), 2023. Formadora de Formadores (Fofo), certificada pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), 2023. Atualmente é chefe de Secretaria Polo Cejusc Araguatins do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (Nupemec), TJTO.Fonte: http://lattes.cnpq.br/4209790810217893. 

6.  DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 A inscrição do(a) aluno(a), por indicação ou interesse próprio, implicará aceitação prévia das normas contidas no presente Edital, no Regimento Interno da Esmat e na Portaria nº 1.965, de 2018, publicada no DJ nº 4.348, de 13 de setembro de 2018, e o(a) aluno(a) autoriza a publicidade de sua imagem, capturada durante o desenvolvimento da atividade educacional, nos sites e documentos publicados pela Esmat;

6.2 Caso o(a) aluno(a) não concorde com a publicidade de sua imagem capturada durante o desenvolvimento da atividade educacional, nos sites e documentos publicados pela Esmat, deverá encaminhar comunicado à Coordenação da Atividade Educacional, antecipadamente, por e-mail;

6.3 A desistência do curso, sem causa justificada, deverá ser comunicada à Esmat até o terceiro dia útil que anteceder o início do evento-atividade, pelo e-mail saesmat@tjto.jus.br;

6.4 A desistência do curso iniciado ou a reprovação sujeitarão o(a) inscrito(a) à perda do direito de participar de ações de capacitação custeadas ou promovidas pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT) pelo período de quatro meses, salvo por motivo de licença ou de afastamento previstos em Lei;

6.5 Os casos omissos e as dúvidas de interpretação das normas reguladoras do curso, porventura suscitados, deverão ser encaminhados ao Conselho de Cursos da Escola Superior da Magistratura Tocantinense.

 

Desembargador MARCO VILLAS BOAS

Diretor Geral da Esmat