Portaria

Portaria Nº 4040/2025 - PRESIDÊNCIA/1VCRIM PALMAS, de 16 de dezembro de 2025

CONSIDERANDO a competência privativa deste juízo para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida no âmbito da Comarca de Palmas, conforme dispõe o art. 25, § 15, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 10/1996;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 429 e seguintes do Código de Processo Penal;

CONSIDERANDO a necessidade de jurados suplentes, sobretudo pela possibilidade de ausência de jurados por motivo de saúde ou por se enquadram em casos de isenção ou dispensa;

CONSIDERANDO a necessidade de prazo razoável para intimação dos jurados sorteados;

CONSIDERANDO que compete à ASMIL avaliar as medidas necessárias à garantia da segurança das sessões do Tribunal do Júri da Comarca de Palmas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 477, § 3º, do Provimento n. 2/2023, com redação dada pelo Provimento n. 15/2025, ambos da Corregedoria-Geral da Justiça, bem com  a determinação constante do item 6.3.6 Relatório de Inspeção Ordinária n. 0005477-57.2025.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO que a Portaria nº 3794/2025 - PRESIDÊNCIA/1VCRIM PALMAS, de 14 de novembro de 2025, publicada no Diário da Justiça nº 6016 Palmas-TO, que circulou em 12/12/2025, sexta-feira, contém erro material, indicando em seu item 1 datas do ano de 2025, quando deveria constar 2026;

RESOLVE:

1. Tornar sem efeito a a Portaria nº 3794/2025 - PRESIDÊNCIA/1VCRIM PALMAS, de 14 de novembro de 2025.

2. Designar as Temporadas do Tribunal do Júri da Comarca de Palmas, ano de 2026, adiante especificadas e conforme os seguintes períodos: i) 1ª temporada: de 24/02/2026 a 30/04/2026; ii) 05/05/2026 a 30/06/2026; iii) 04/08/2026 a 15/10/2026; e iv) 20/10/2026 a 18/12/2026.

· 1ª TEMPORADA (de 24/02/2026 a 30/04/2026)

· 2ª TEMPORADA (de 05/05/2026 a 30/06/2026)

· 3ª TEMPORADA (de 04/08/2026 a 15/10/2026)

· 4ª TEMPORADA (de 20/10/2026 a 18/12/2026)

1.1. As sessões serão realizadas no Salão do Júri do Fórum Palácio Marquês de São João da Palma, todas programadas para terem início às 08h30.

1.2. As sessões poderão ser alteradas ou novas datas poderão ser incluídas com vistas à realização de processos com réu preso, necessidade de redesignação de sessões adiadas ou atender o disposto no art. 477, § 3º, do Provimento Nº 2/2023, com redação dada pelo Provimento n. 15/2025, relativamente aos processos que vierem a alcançar a fase do art. 423 do CPP.

2. Designar o sorteio dos jurados para o dia 18 de dezembro de 2025 (quinta-feira), às 14 horas, no Salão do Tribunal do Júri do Fórum Palácio Marquês de São João da Palma, Comarca de Palmas – TO, intimando-se o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública.

2.1 Serão sorteados 25 (vinte e cinco) jurados para cada temporada.

i) os primeiros 25 jurados sorteados comporão o grupo A e atuarão nas sessões da Primeira Temporada, tanto as designadas nesta Portaria quanto as que vierem a ser inseridas dentro do período previsto para a referida temporada;

ii) os jurados sorteados nas posições de 26 a 50 comporão o grupo B e atuarão nas sessões da Segunda Temporada, tanto as designadas nesta Portaria quanto as que vierem a ser inseridas dentro do período previsto para a referida temporada.

iii) os jurados sorteados nas posições de 51 a 75 comporão o grupo C e atuarão nas sessões da Terceira Temporada, tanto as designadas nesta Portaria quanto as que vierem a ser inseridas dentro do período previsto para a referida temporada.

iv) os jurados sorteados nas posições de 76 a 100 comporão o grupo D e atuarão nas sessões da Quarta Temporada, tanto as designadas nesta Portaria quanto as que vierem a ser inseridas dentro do período previsto para a referida temporada.

2.2 Os jurados convocados pertencentes a um grupo poderão ser convocados para atuarem como suplentes nas sessões dos demais grupos.

2.3 Poderá ser realizado novo sorteio de jurados para assegurar o quantitativo mínimo previsto no art. 433 do CPP, especialmente quando o número inicialmente sorteado se tornar insuficiente em razão de isenções, dispensas, impedimentos ou outras circunstâncias excepcionais.

3. Determinar a intimação dos 100 (cem) jurados sorteados para a reunião de abertura da Temporada, a se realizar no dia 02 de fevereiro (segunda-feira) de 2026, às 14 horas, no Salão do Tribunal do Júri do Fórum Palácio Marquês de São João da Palma, Comarca de Palmas – TO. 

3.1. Na oportunidade os jurados serão informados sobre os procedimentos do júri e a respeito de suas suas funções, e, se desejarem, poderão apresentar eventuais pedidos de isenção ou dispensa, o que deve ser esclarecido pelo oficial de justiça no momento da notificação.

3.2. Os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia, especialmente aqueles vinculados aos processos desta Temporada, poderão participar da reunião inaugural, se desejarem.

4. Determinar a autuação desta portaria e sua juntada em todos os processos das Temporadas, inclusive naqueles que vierem a ser inseridos, providenciando-se, nos respectivos autos, todos os atos preparatórios à realização das sessões de julgamento designadas;

5.  Solicitar e à Diretoria do Foro e aos setores administrativos do Tribunal todos os bens e serviços necessários;

6. Solicitar à ASMIL que providencie a segurança necessária à realização das sessões designadas, devendo, se entender necessário, limitar a ocupação do salão do Tribunal do Júri nos casos em que tal medida se revelar adequada;

7. Requisitar à  Secretaria de Cidadania e Justiça (SECIJU) que apresente os réus presos com antecedência de trinta minutos do horário da abertura das sessões, devendo a respectiva defesa técnica comparecer neste horário para realizar entrevista pessoal com o acusado antes do início da sessão, se assim desejar.

8. Requisitar à Secretaria de Cidadania e Justiça (SECIJU) a apresentação das testemunhas arroladas que estiverem  presas.

9. Determinar a intimação pessoal dos réus soltos e, também, por edital com prazo de 15 (quinze) dias, cujos editais devem ser expedidos com a máxima urgência pela CPE.

Publique-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário

Cledson José Dias Nunes

Juiz de Direito, titular da 1ª Vara Criminal e Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Palmas.