Portaria

Portaria Nº 2832/2025 - PRESIDÊNCIA/DF ARAPOEMA, de 20 de agosto de 2025

A Excelentíssima Senhora Juíza de Direito e Diretora do Foro da Comarca de Arapoema, Estado do Tocantins, DRA. GISELE PEREIRA DE ASSUNÇÃO VERONEZI, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, especialmente em atenção aos artigos 425 a 437 do Código de Processo Penal, bem como da Lei Estadual nº 4.530, de 30 de setembro de 2024, que regulamenta a formação de banco de jurados voluntários no âmbito do Tribunal do Júri,

CONSIDERANDO a relevância da atuação dos jurados no sistema de Justiça Criminal, especialmente nas sessões do Tribunal do Júri;

CONSIDERANDO o interesse público na ampliação e diversificação da lista anual de jurados, por meio da inscrição de cidadãos voluntários com idoneidade e residência na Comarca de Arapoema/TO;

CONSIDERANDO a conveniência da organização antecipada da lista de jurados para o exercício de 2026;

RESOLVE:

Instaurar o procedimento para formação do banco de jurados voluntários do Tribunal do Júri da Comarca de Arapoema/TO.

Art. 1º – Os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos, residentes no município de Arapoema/TO, interessados em integrar a Lista de Jurados da Comarca de Arapoema referente ao ano de 2025/2026, poderão se inscrever até o dia 30 de setembro de 2025.

Art. 2º - As inscrições poderão ser realizadas de forma exclusivamente eletrônica, através do endereço de e-mail: df-arapoema@tjto.jus.br, com o assunto: INSCRIÇÃO COMO JURADO VOLUNTÁRIO.

Art. 3º – No ato da inscrição, os interessados deverão enviar, como anexos, os seguintes documentos:

I – Formulário de inscrição devidamente preenchido, datado e assinado (modelo disponível no Anexo Único desta Portaria), podendo ser feita assinatura com certificação digital;

II – Cópias digitalizadas dos seguintes documentos:

• Documento oficial de identidade com foto (RG ou CNH) e CPF;

• Comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo 3 meses);

• Certidão de antecedentes criminais da Justiça Estadual (TO);

• Certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal.

Art. 4º – As inscrições serão analisadas por este Juízo, que verificará o cumprimento dos requisitos legais para o exercício da função de jurado, inclusive quanto à idoneidade e eventuais impedimentos legais.

Art. 5º – Em caso de dúvidas, os interessados deverão entrar em contato, exclusivamente pelo número de telefone:(63) 3142-1314 ou (63) 3142-1309.

Esta Portaria será publicada nos meios oficiais do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, entrando em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se. Comunique-se à Presidência do Tribunal de Justiça e à Corregedoria-Geral da Justiça.

Solicite-se divulgação à CECOM/TJTO.

Arapoema/TO, 20 de agosto de 2025.

Gisele Pereira de Assunção Veronezi
Juíza de Direito

ANEXO ÚNICO - FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

JURADO VOLUNTÁRIO – COMARCA DE Arapoema/TO

Eu,_____________________________________________________________________ venho requerer minha inclusão na Lista de Jurados da Comarca de Arapoema/TO. Para tanto, apresento minha qualificação a seguir:

Filho(a) de______________________________________________________________ e ________________________________________________________________________

CPF: _______._______._______-_______ RG: _________________________________

Data de Nascimento: ______/______/___________, Idade:________________________

Naturalidade:____________________________Estado:___________________________

Endereço:_______________________________________________________________

Fones de contato: _________________________________________________________

Email:___________________________________________________________________

Profissão:________________________________________________________________

1. Enquadra-se em alguma das hipóteses abaixo? (Marque todas as opções em que se enquadrar)

(  ) Ocupante de cargo eletivo (Governador, Prefeito, Senador da República, Deputado federal ou estadual, Vereador);

(  ) Magistrado (Juiz ou Desembargador), membro do Ministério Público (Promotor ou Procurador de Justiça) ou da Defensoria Pública;

(  ) Servidor ou estagiário do Poder Judiciário, Ministério Público ou Defensoria Pública;

(  ) Autoridade ou servidor da polícia ou da segurança pública (Ex: delegado de polícial, policial militar, civil, federal, rodoviário ou penal, bombeiro, perito criminal, etc.).

(  ) Militar em serviço ativo (Marinha, Exército ou Aeronáutica);

2. Qual o motivo da inscrição?________________________________________________

3. Já atuou como jurado?

( ) Não

( ) Sim

Em qual ano? ________________.

4. Há quanto tempo reside em Arapoema? ________________________________________

5. Já residiu em outros Municípios?

( ) Não

( ) Sim. Quais?____________________________________________________________

6. Respondeu ou responde a alguma ação penal?

( ) Não

( ) Sim

Declaro que as informações acima são verdadeiras, sob pena de cometer crime de falsidade ideológica (art. 299, do Código Penal).

Arapoema/TO,_________/________/____________,

______________________________________________________________

(assinatura)