Portaria

Portaria Nº 2507, de 04 de setembro de 2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 20, de 7 de julho de 2021, e na Instrução Normativa Nº 15, de 25 de agosto de 2023, bem como o contido no processo SEI nº 24.0.000003741-5,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria Nº 1671/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 10 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º .....................................................

I - ..................................................................

a) progressão, abrangendo todos os pedidos acessórios, bem como promoção de militares;

b) adicionais, inclusive adicional por tempo de serviço;

c) férias-prêmio;

d) abono de permanência;

e) gratificações em geral;

f) auxílios, incluindo auxílio natalidade;

g) horas extras;

h) data-base;

i) verbas rescisórias de contrato temporário/cargos comissionados;

j) férias, terço constitucional de férias, férias de professores (45 dias);

k) vencimento pessoal reajustável (VPR);

l) 13º salário;

m) conversão da moeda Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV);

n) cobrança de PIS/PASEP (não pagos em razão da omissão do ente municipal);

o) piso salarial;

p) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

q) correção monetária dos assuntos elencados neste inciso" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

Presidente