Edital de intimação com prazo de 15 dias

EDITAL Nº 11795300.

EDITAL DE INTIMAÇÃO-COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

Recuperação Judicial nº. 0021750-61.2023.8.27.2706.

Chave Processo: 943901899323.

Autor: L K J - FRIGORIFICO LTDA (CNPJ: 21.393.000/0001-79), representada por JOÃO MANOEL LRA DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 016.386.911-18.

Advogado: JORGE NICOLA JUNIOR OAB/SP 295.406 e ADWARDYS DE BARROS VINHAL OAB/TO 2541.

Ministério Público: Doutor LEONARDO GOUVEIA OLHÊ BLANCK.

O Doutor Herisberto e Silva Furtado Caldas, Juiz de Direito da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc... FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem que, devidamente instruído e depois de preenchidas as formalidades legais, fora, por decisão exarada no evento n° 360, datada de 12 de junho de 2024, DEFERIDO O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL aos requerentes, na forma do art. 52 da Lei 11.101/2005,  ajuizado em 18/10/2023, cujo resumo do pedido inicial, da decisão e da relação de credores segue transcrito adiante: INICIAL: Trata-se de PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL formulado por LKJ FRIGORÍFICO LTDA, alegando, em síntese, que iniciou suas atividades de abate e distribuição de carne bovina entre os anos de 2016 e 2017, que conta com um parque produtivo de 268 mil m² de área, sendo mais de 47 mil m² de área construída, localizado na área rural de Araguaína/TO, que tem uma relevante carteira de clientes, com distribuição via atacado e varejo em diversos estados brasileiros, com destaque as regiões Norte e Nordeste, além de exportar seus produtos ao mercado estrangeiro, principalmente para o mercado consumidor asiático, que tem capacidade total de processamento de bovino de cerca de 230 toneladas por mês e que emprega mais de 400 colaboradores diretos. Arguiu que algumas mudanças no cenário da micro e macroeconomia começaram a criar um ambiente de dificuldade econômico-financeira transitório, especialmente a pandemia que teria causado uma redução no consumo de carne, oscilações imprevisíveis nos mercados de commodities, aumento no valor do capital de giro necessário, desvalorização do preço da arroba do boi, queda nos abates e crise nas exportações. Argumentou também que a instabilidade política, os eventos esportivos de grande porte e as agitações no mercado financeiro nacional e internacional teriam contribuído para o arrefecimento do mercado frigorífico. Narrou que todos esses fatores contribuíram para a celebração de sucessivas operações de créditos e de renegociações com fornecedores e pecuaristas, todavia a empresa teria enfrentado a retenção de pagamentos adiantadas a pecuaristas, dificultando o cumprimento dos compromissos assumidos, o que, consequentemente, colocou em risco a continuidade das atividades da empresa. Estimam-se que o endividamento da empresa atualmente é de aproximadamente 103 milhões de reais. Apesar disso, relatou que tem total capacidade de seguimento, pois conta com toda a estrutura operacional e sólida reputação, além de o cenário econômico nacional recessivo ser transitório. A petição inicial não foi instruída com todos os documentos obrigatórios estabelecidos pela Lei nº 11.101/2005, razão pela qual foi determinada a emenda à inicial (evento 6). Intimada, a requerente acostou os documentos faltantes (evento 19). Decisão determinando a realização de constatação preliminar das reais condições de funcionamento da requerente e da regularidade dos documentos apresentados com a petição inicial (evento 23). Apresentado o laudo técnico de constatação prévia, no qual a perita sugeriu o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial (evento 37). Instado, o representante do Ministério Público não se opôs ao deferimento do processamento da recuperação judicial (evento 356). É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Segundo o art. 47 da Lei nº 11.101/2005, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, mediante o cumprimento do plano de recuperação. O requerimento da recuperação da empresa pode ser formulado pelo devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 02 (dois) anos, não seja falido, não tenha, há menos de 05 (cinco) anos obtido a concessão da recuperação judicial e, também, não tenha sócios ou controladores condenados por crimes tipificados na lei falimentar (art. 48 da Lei nº 11.101/2005).  No caso, os documentos juntados aos autos comprovam que os requerentes preenchem os requisitos legais para requerimento da recuperação judicial, conforme art. 48 da Lei nº11.101/05. Os autos também foram adequadamente instruídos nos exatos termos exigidos pelo art. 51 da Lei nº 11.101/05. Destaca-se que as normas que conduzem o procedimento de Recuperação Judicial devem ser analisadas de forma sistemática, para tentar alcançar os fins sociais e tentativa de preservação da empresa que a lei determina. Portanto, entendo que o pedido está em termos para ter o seu processamento deferido, já que presentes os requisitos legais (artigos 47, 48 e 51 da Lei 11.101/2005). DECISÃO: Ante o exposto, DEFIRO o processamento da recuperação judicial da empresa LKJ FRIGORÍFICO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.393.000/0001-79, representada por JOÃO MANOEL LRA DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 016.386.911-18. Do administrador e sua remuneração. Nomeio como administrador VALOR ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, inscrito no CNPJ sob o nº 32.426.616/0001-15, representado por DOBSON VICENTINI LEMES, inscrito na OAB/GO sob o nº 28.944, que deverá ser intimado para, no prazo de 48 horas, prestar compromisso legal e assumir seu encargo, sob pena de substituição, conforme artigo 34 da Lei nº.  11.101/2005 (habilite-se o administrador via e-Proc, de modo que sua intimação seja realizada pelo sistema).  Desde já, conforme o art. 24 da Lei nº 11.101/2005 e considerando o total dos créditos sujeitos à Recuperação, R$ 103.119.467,07 (cento e três milhões cento e dezenove mil quatrocentos e sessenta e sete reais e sete centavos), bem como a formação do nomeado e sua experiência e ampla atuação na gestão de empresas e atenta aos princípios da proporcionalidade a razoabilidade, FIXO a remuneração do Administrador Judicial no montante total de R$ 2.062.389,34 (dois milhões, sessenta e dois mil trezentos e oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos), que corresponde a 2% (dois por cento) do valor dos créditos habilitados ou a serem habilitados, a ser pago, para não inviabilizar as empresas e o plano de recuperação e também para possibilitar que o administrador arque com as despesas corriqueiras, da seguinte forma: a) 60% (sessenta por cento) do valor - R$ 1.237.433,76 (um milhão, duzentos e trinta e sete mil quatrocentos e trinta e três reais e sessenta centavos), que  deverá ser pago em 24 meses resultando em um pagamento mensal de R$ 51.559,74 (cinquenta e um mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e quatro centavos) ao administrador, a partir da assinatura do termo de compromisso. b) 40% (quarenta por cento) do valor - R$ 824.955,58 (oitocentos e vinte e quatro mil novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), que deverá ser pago quando do encerramento da recuperação judicial, ou após o atendimento do previsto nos arts. 154 e 155 da Lei nº 11.101/2005, caso haja a convolação em falência. Deverá o administrador judicial informar ao juízo a situação da empresa, no prazo de 10 (dez) dias, para fins do art. 22, II, “a” (primeira parte) e “c”, da Lei nº 11.101/2005. Caberá ao administrador judicial fiscalizar a regularidade do processo e o cumprimento dos prazos pelos recuperandos. Quanto aos relatórios mensais, deverá o administrador judicial protocolar o primeiro relatório como incidente à recuperação judicial, ao passo que não deverão ser juntados nos autos principais, sendo que os relatórios mensais subsequentes deverão ser, sempre, direcionados ao incidente já instaurado. Da dispensa das certidões. Ficam a parte autora DISPENSADA de apresentar Certidões Negativas para que possam exercer suas atividades empresariais, devendo observar o art. 69 da mesma lei, ou seja, em todos os atos, contratos e documentos firmados pelo devedor sujeito ao procedimento de recuperação judicial deverá ser acrescida, após o nome empresarial, a expressão "em Recuperação Judicial". Ressalta-se, por oportuno, que a dispensa NÃO abrange as Certidões para contratar com o Poder Público ou para auferir benefícios ou incentivos. Das suspensões. DETERMINO a SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES ou EXECUÇÕES contra a recuperanda, ressalvadas as ações que demandarem quantia ilíquida e as ações de natureza trabalhista (art. 6º, §§ 1º e 2º) e execuções fiscais (art. 6º, §7º). Esta suspensão não poderá exceder o prazo de 180 dias (dias corridos), contados do deferimento deste processamento (intimação). Após o decurso, os prazos se restabelecem, salvo mora justificada nesta recuperação. Os recuperandos deverão identificar as demandas que respondem e levar em cada qual cópia desta decisão para conhecimento dos respectivos juízos (§3º). Das demais determinações.  CIENTIFIQUEM-SE aos recuperandos que deverão apresentar, mensalmente, a partir da intimação desta, contas administrativas enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seu administrador (art. 52, IV), sendo que o primeiro demonstrativo deverá ser protocolado como incidente à recuperação judicial, ao passo que não deverão ser juntados nos autos principais, sendo que os demonstrativos subsequentes deverão ser, sempre, direcionados ao incidente já instaurado. INTIMEM-SE as Fazendas Públicas Federal, e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, a fim de que tomem conhecimento da recuperação judicial e informem eventuais créditos perante o devedor, para divulgação aos demais interessados (art. 52, V). INTIME-SE o representante do Ministério Público (art. 52, V). EXPEÇA-SE o edital, para publicação no órgão oficial, contendo, nos termos do §1º do art. 52: I - o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial; II - a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito; III - a advertência acerca dos prazos para habilitação dos créditos, na forma do art. 7º, § 1º, da Lei 11.101/2005, e para que os credores apresentem objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor nos termos do art. 55 da mesma Lei. CIENTIFIQUEM-SE os recuperandos que o plano de recuperação judicial deverá ser apresentado no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias (dias corridos) contado desta decisão, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência (art. 53, caput, da Lei nº 11.101/2005).  Com a apresentação, DETERMINO a expedição do edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestarem eventuais objeções (art. 53, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005). O referido prazo será contado da publicação da relação de credores de que trata o § 2º do art. 7º da Lei nº 11.101/2005. Caso, na data da publicação da relação de credores, não tenha sido publicado o aviso sobre o recebimento do plano de recuperação, contar-se-á da publicação deste o prazo para objeções (art. 55 da Lei nº 11.101/2005). Das habilitações e/divergências de créditos. O prazo para habilitações ou divergências aos créditos relacionados pelos recuperandos é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do respectivo edital (art. 7º, §1º, Lei nº 11.101/2005) e deverão ser dirigidas diretamente ao administrador judicial, por e-mail criado especificamente para este fim. Ademais, esclareço que, sendo habilitações e/ou impugnações retardatárias, devem ser direcionadas ao juiz, por meio de petição ou, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, se apresentadas antes ou após a homologação do quadro-geral de credores, respectivamente, e autuadas em separado, nos termos do art. 10, §§ 5º e 6º c/c art. 13 da Lei nº 11.101/2005. Dos honorários periciais da constatação prévia. Nos termos do art. 51-A, §1º, da Lei nº 11.101/2005, a remuneração do profissional que realizar a constatação prévia será arbitrada posteriormente à apresentação do laudo e deverá considerar a complexidade do trabalho desenvolvido. Logo, tomando por base o caso concreto e considerando a capacidade de pagamento dos interessados e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, FIXO o valor dos honorários em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE o necessário.

RELAÇÃO DE CREDORES CONSOLIDADA:

FAZ SABER, FINALMENTE, que ficam os credores advertidos de que, na conformidade do § 1º do art. 7º, da Lei 11.101/2005, terão o prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação do presente edital, para apresentarem habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados pela Recuperanda DIRETAMENTE ao administrador judicial, Senhor DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES, CPF Nº. 919.238.081-68, inscrito na OAB/GO 28.944 e cadastrado no sistema e-Proc, sigla: PERTO028944, brasileiro, casado, advogado, nascido aos 20/08/1982, com endereço comercial à Avenida Dom Prudêncio, 41, Jundiaí, CEP: 75113-080, Anápolis-GO, telefone: (62) 3943-9393, E-mail: protocolo@valorjudicial.com.br.

Para ter acesso ao inteiro teor do processo, basta acessar a Consulta Pública no site do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, através do link: eproc - Consulta Pública :: (tjto.jus.br), mediante autenticação na plataforma Gov.Br. Após fazer o login, será redirecionado para a página de consulta pública, bastando inserir o número (00252287720238272706)e a chave (600569512523) para acesso integral. Para mais informações ou dúvidas de acesso entre em contato com o Suporte eProc/TJTO por meio do telefone (63) 3218-4248 e (63) 3218-4388, ou pelo e-mail processoeletronico@tjto.jus.br.

E para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será publicado na forma da Lei e afixado cópia no placar do fórum. Dado e passado, nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos quatro dias do mês de julho do ano de 2024 (04/07/2024). Eu ALEX MARINHO NETO, Chefe de Secretaria/Técnico(a) Judiciário(a)/Estagiário(a) digitei.

Documento eletrônico assinado por HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.tjto.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 11795300v12 e do código CRC 994ddc48. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS. Data e Hora: 5/7/2024, às 15:47:17.