Edital

Diário nº  , Matéria nº  833022

EDITAL nº 250, de 2023 – SEI Nº 23.0.000048024-0

 

O diretor geral da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT), no uso de suas atribuições, dispõe sobre as normas gerais para ingresso e participação no curso FUNDAMENTOS E PRÁTICAS PARA DELEGATÁRIOS DE UNIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO NO ESTADO DO TOCANTINS a se realizar no período de 10 a 12 de janeiro de 2024, mediante as condições determinadas neste Edital e nos demais dispositivos legais aplicados à espécie, conforme segue:

 

1. DADOS GERAIS

Nome: Fundamentos e Práticas para Delegatários de Unidades Notariais e de Registro no Estado do Tocantins

Objetivo:

Capacitar os candidatos aprovados no concurso público para outorga de delegação de notas e registro do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, fornecendo conhecimentos teóricos e práticos abrangentes necessários para o início do exercício da atividade notarial e registral.

Período de Inscrições: As inscrições ocorrerão no período de 13 de dezembro de 2023  a 8 de janeiro de 2024.

Inscrições: A Corregedoria Geral de Justiça deverá indicar os aprovados no processo seletivo que receberam a outorga da delegação de notas e registro do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e/ou já serem delegatários, dentro do quantitativo de vagas, por meio do SEI Nº 23.0.000048024-0

Público-Alvo: Aprovados no concurso público para outorga de delegação de notas e registro do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e delegatários..

Carga Horária: 24 horas-aula

Modalidade: Presencial

Local: Auditório da Escola Superior da Magistratura Tocantinense – ESMAT

Valor do curso, custeado pela Esmat, por aluno(a): O valor do curso será calculado após a conclusão das atividades, considerando-se os critérios de horas-aula, passagens, hospedagem e alimentação dos(as) instrutores(as).

 

2. VAGAS

 

2.1 Quantidade de Vagas: 100 vagas

 

3. PRÉ-REQUISITOS

3.1 Terem recebido a outorga da delegação de notas e registro do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e/ou já serem delegatários.

 

4 FREQUÊNCIA E AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM

4.1 A frequência dos(as) alunos(as) deverá ser registrada na Secretaria Acadêmica, na entrada e na saída do curso, nos dois turnos em cada módulo. Cada aluno(a) deverá participar de todas as atividades programadas, conforme descrito no Item 5 deste Edital, que trata do cronograma;

 

4.2 Não haverá aferição de notas;

 

4.3 A aprovação do(a) aluno(a) ao final do curso está condicionada frequência igual ou superior a 75% de aproveitamento.

 

4.4 Se houver alteração no cronograma de desenvolvimento, ou no período de realização do curso, esta será comunicada por e-mail. Para tanto, os(as) alunos(as) deverão atualizar seus e-mails e telefones de contato em seus perfis na Secretaria Acadêmica Virtual (SAV);

 

4.5 Todos(as) os(as) alunos(as) estarão sujeitos(as) às regras estabelecidas na Portaria nº 1.965, de 12 de setembro de 2018, e também às regras previstas no Edital próprio do curso.

 

5. CRONOGRAMA E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

 

FUNDAMENTOS E PRÁTICAS PARA DELEGATÁRIOS DE UNIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO NO ESTADO DO TOCANTINS

Etapa 1

Data

Horário

Atividades

Dia 10 de janeiro de 2024

Matutino: Das 8h às 12h

 

Vespertino: Das 14h às 18h

 

Módulo 1: Responsabilidade do Novo Delegatário

1.1. Legislação e normativas aplicáveis ao novo delegatário
1.2. Papel e deveres do delegatário no início da posse
1.3. Princípios éticos e legais a serem seguidos pelo novo delegatário

 

Módulo 2: Procedimento da Transmissão e Transporte do Acervo

2.1. Documentação e formalidades na transmissão do acervo
2.2. Etapas e requisitos legais para a transição entre delegatários
2.3. Logística e procedimentos no transporte seguro do acervo

 

Professores:

Vinicius Teixeira de Siqueira

Wagner José dos Santos

Carga Horária

8 horas

Etapa 2

Data

Horário

Atividades

Dia 11 de janeiro de 2024

Matutino: Das 8h às 12h

 

Vespertino: Das 14h às 18h

 

Módulo 3: Estrutura Física Inicial

3.1. Requisitos legais e normativos para a estrutura física inicial do cartório
3.2. Aspectos práticos e legais na adequação da estrutura para início da atividade
3.3. Condições de trabalho e acessibilidade no ambiente cartorário

 

Módulo 4: Análise dos Serviços Pendentes

4.1. Métodos de identificação e análise dos serviços pendentes
4.2. Garantia da continuidade e regularidade dos serviços durante a transição
4.3. Estratégias para resolver pendências e assegurar a prestação adequada de serviços

 

 

Professores:

Vinicius Teixeira de Siqueira

Wagner José dos Santos

Carga Horária

8 horas

Etapa 3

Data

Horário

Atividades

Dia 12 de janeiro de 2024

Matutino: Das 8h às 12h

 

Vespertino: Das 14h às 18h

 

Módulo 5: Tabelas de Emolumentos e Sistema GISE

5.1. Compreensão das tabelas de emolumentos e sua aplicação prática
5.2. Funcionamento e utilização do Sistema de Gestão Integrada das Serventias Extrajudiciais
5.3. Registro e controle das informações nos sistemas eletrônicos

 

Módulo 6: Organização Judiciária do Serviço Notarial e Registral do Estado do Tocantins

6.1. Estrutura judiciária específica do Tocantins no âmbito notarial e registral
6.2. Legislação e particularidades da organização do serviço no estado
6.3. Integração entre a serventia e o sistema judiciário estadual

 

Módulo 7: Fiscalização (Inspeção e Correição) e Processo Disciplinar Administrativo

7.1. Entendimento dos processos de fiscalização, inspeção e correição
7.2. Consequências e procedimentos em caso de irregularidades ou processos disciplinares
7.3. Prevenção de situações que possam levar a processos administrativos

 

 

Professores:

Vinicius Teixeira de Siqueira

Wagner José dos Santos

Carga Horária

8 horas

Carga Horária Total

24 horas-aula

9.1 PROFESSOR(A) / FACILITADOR(A) DE APRENDIZAGEM / TUTOR(A) / CONTEUDISTA

 

Nome

Vinicius Teixeira de Siqueira

 

Síntese do Currículo

Mestre em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos, pela Universidade Federal do Tocantins/Escola Superior da Magistratura do Tocantins. Pós-Graduado em Direito Civil e Processo Civil. pela Faculdade ITOP. Graduado em Direito, pela Universidade Regional de Gurupi. Chefe de Gabinete do Desembargador Eurípedes Lamounier, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

 

 

 

Nome

Wagner José dos Santos

 

Síntese do Currículo

Graduado em Direito, pela Faculdade de Palmas, 2013. Advogado Licenciado. Pós-Graduado em Direito Notarial e Registral, pela Faculdade Damásio de Jesus. Pós-Graduando em Direito Processual Civil e Direito Civil, pela Faculdade ITOP. Conciliador e Mediador, pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT). Mestrando do Programa Profissional Interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos, realizado pela Universidade Federal do Tocantins em parceria com a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT). Trabalha desde 2015 na Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins como coordenador dos Serviços Notariais e de Registro no Estado do Tocantins.

 
         

 

 

6.  DISPOSIÇÕES FINAIS

 

6.1 A inscrição do candidato implicará aceitação prévia das normas contidas no presente Edital, no Regimento Interno da Esmat e na Portaria nº 1.965, de 2018, publicada no DJ nº 4.348, de 13 de setembro de 2018.

 

6.2 A desistência do curso, sem causa justificada, deverá ser comunicada à Esmat até o terceiro dia útil que anteceder o início do evento-atividade, pelo e-mail secretaria.esmat@tjto.jus.br.

 

6.3 A desistência do curso iniciado ou a reprovação sujeitarão o inscrito à perda do direito de participar de ações de capacitação custeadas ou promovidas pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT) pelo período de quatro meses, salvo por motivo de licença ou de afastamento previstos em Lei.

 

6.4 Os casos omissos e dúvidas de interpretação das normas reguladoras do curso, porventura suscitados, deverão ser encaminhados ao Conselho de Cursos da Escola Superior da Magistratura Tocantinense.

 

 

Palmas-TO, 15 de dezembro de 2023.

 

 

 

Desembargador MARCO VILLAS BOAS

Diretor Geral da Esmat