Portaria

Portaria Nº 1363, de 28 de junho de 2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a realização da Copa do Mundo FIFA de 2018, no período de 14 de junho a 15 de julho de 2018, com a participação da seleção brasileira de futebol;

CONSIDERANDO o histórico envolvimento nacional com o evento e que o horário de alguns jogos da seleção brasileira coincide com o expediente do Poder Judiciário do Estado do Tocantins,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer, em caráter excepcional, que nos dias de jogos da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo FIFA, o expediente e o atendimento ao público externo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins será da seguinte forma:

I - nos dias em que os jogos se realizarem pela manhã, o expediente será das 14:00 às 18:00 horas;

II - nos dias em que os jogos se realizarem à tarde, o expediente será das 8:00 às 13 horas;

Art. 2º São prorrogados para o primeiro dia útil subsequente todos os prazos que, porventura, se iniciem ou se encerrem nos dias em que a seleção brasileira de futebol esteja competindo, nos termos do § 1º do art. 224 do Código de Processo Civil.

Art. 3º As medidas urgentes serão atendidas em regime de plantão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 28 de junho de 2018.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER

Presidente