Diário da Justiça nº 6123, Matéria nº. 921110

EDITAL nº 157, de 2026 – SEI Nº 26.0.000012903-7

O diretor geral da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT), no uso de suas atribuições, dispõe sobre as normas gerais para ingresso e participação no Seminário Brasil-Macau – Justiça Digital, IA e Direitos Humanos, a se realizar nos dias 24 e 25 de junho de 2026, mediante as condições determinadas neste Edital e nos demais dispositivos legais aplicados à espécie, conforme segue:

1. DADOS GERAIS

Nome: Seminário Brasil-Macau – Justiça Digital, IA e Direitos Humanos

Objetivo: Promover o intercâmbio prático e institucional entre o Judiciário e a Universidade de Macau (China) e da Esmat (Brasil), consolidando a cooperação jurídica e tecnológica para alinhar a inovação digital à proteção dos direitos humanos, contribuindo, simultaneamente, para o fortalecimento das ações de internacionalização, cooperação acadêmica, produção científica e formação de redes de pesquisa do Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos, em consonância com as diretrizes de avaliação da Capes para o quadriênio 2025–2028, especialmente no que se refere à ampliação do impacto acadêmico, científico, institucional e social em âmbito internacional.

Período de inscrições: As inscrições ocorrerão no período de 15 de junho a 25 de junho de 2026.

Inscrições: As inscrições serão realizadas, via web, no endereço eletrônico esmat.tjto.jus.br

Públicos-Alvo: Magistrados(as), servidores(as) do Poder Judiciário Tocantinense; Doutorandos e Mestrandos do Programa PPGPJDH; Estudantes e comunidade em geral.

Carga horária: 8 horas-aula

Modalidade: Presencial para os inscritos de Palmas – TO, com transmissão via intranet às demais cidades, por meio do Portal da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT).

Local: Auditório do Tribunal de Justiça do Tocantins

Haverá Pagamento de Diárias?

( X) NÃO ( ) SIM - Fonte de Recurso:

2. VAGAS:

2.1 Quantidade de Vagas: 400

3. PRÉ-REQUISITOS

3.1 Serem Magistrados(as), servidores(as) do Poder Judiciário Tocantinense; Doutorandos e Mestrandos do Programa PPGPJDH; Estudantes e comunidade em geral.

4. FREQUÊNCIA E AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM

4.1 Para certificação da Seminário Brasil-Macau – Justiça Digital, IA e Direitos Humanos, os matriculados deverão participar das atividades programadas, as quais serão desenvolvidas conforme programação oficial do evento;

4.2 As atividades ocorrerão no dia 24 e 25 de junho de 2026, conforme descrição no item 5;

4.3 O Seminário será transmitido ao vivo por meio da Intranet do Poder Judiciário Tocantinense às Comarcas, podendo ser registrada frequência aos inscritos e matriculados no evento;

4.4 Os participantes deverão cumprir no mínimo 100% de frequência nas atividades, para certificação; as frequências serão registradas na entrada do horário de realização da palestra.

5. CRONOGRAMA E PROGRAMAÇÃO

Data	Horário	VISITAS INSTITUCIONAIS
24/6/2026	Das 14h às 17h	Universidade Federal do Tocantins – UFT Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins- TJTO Escola Superior da Magistratura Tocantinense - Esmat Agenda Interna
25/6/2026	Das 13h30 às 18h	THINK TANKS
Tema		DIREITO CONSTITUCIONAL, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E OPINIÃO PÚBLICA.
Horário		13h30
Facilitador(a) de Aprendizagem		Xiaobo Zhai - Universidade de Macau
Tema		O USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EM PESQUISA ACADÊMICA JURÍDICA: CONSIDERAÇÕES DE JUSTIÇA EPISTÉMICA.
Horário		13h50
Facilitador(a) de Aprendizagem		João Ilhão Moreira - Universidade de Macau
Tema		RESPONSABILIDADE POR PRODUTOS BASEADOS EM IA
Horário		14h10
Facilitador(a) de Aprendizagem		Sara Migliorini - Universidade de Macau
Tema		DA NEUTRALIDADE TECNOLÓGICA À NEUTRALIDADE SUBJETIVA? LIMITES INSTITUCIONAIS DA INTERVENÇÃO DA IA NO DIREITO DAS SOCIEDADES DO CÓDIGO COMERCIAL DE MACAU.
Horário		14h30
Facilitador(a) de Aprendizagem		Xiaoding Fan - Universidade de Macau
Tema		LIMITES À APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO DIREITO PENAL.
Horário		14h50
Facilitador(a) de Aprendizagem		Tarsis Barreto Oliveira – Coordenador PPGPJDH
Tema		O PAPEL DO MAGISTRADO NA JURISDIÇÃO AMBIENTAL CONTEMPORÂNEA: CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE, PROTOCOLOS DE JULGAMENTO E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA.
Horário		15h10
Facilitadores (as) de Aprendizagem		Desembargadora Angela Haonat - PPGPJDH ESMAT/UFT
Tema		INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO JUDICIÁRIO: O LIIARES E A TRANSFORMAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
Horário		15h30
Facilitadores(as) de Aprendizagem		Ana Beatriz de Oliveira Pretto - ESMAT e Vinícius Fernandes Barbosa – PPGPJDH – ESMAT/UFT
Tema		REFLEXÕES CRÍTICAS SOBRE O USO DA IA GENERATIVA NA JURISDIÇÃO
Horário		15h50
Facilitadores(as) de Aprendizagem		Desembargador Marco Anthony Steveson Villas Boas - PPGPJDH – ESMAT/UFT
Tema		TECNOLOGIA A SERVIÇO DA JUSTIÇA: CAMINHOS PARA A EFICIÊNCIA COM GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Horário		16h10
Facilitadores(as) de Aprendizagem		Desembargador Caetano Levi Lopes – Escola Nacional da Magistratura – ENM
Metodologia		Todos os temas do serão abordados de forma expositivo-dialogada, com uso de recursos multimídia, tendo como principal enfoque o debate acerca dos temas abordados e a vivência de experiências práticas dos palestrantes em sua atuação profissional, com a possibilidade de abertura para questionamentos dos(as) participantes ao final dos Think Tank.
Horário/Atividade		16h30 - Interação entre os especialistas 16h50 - Interação entre os especialistas e inscritos. 18h - Considerações Finais. 18h10 - Encerramento
Carga Horária Think Tank		4 horas-aula
Carga Horária das Visitas Institucionais		4 horas-aula
Carga Horária Total		8 horas-aula

5.1 DADOS DO(A) PALESTRANTE
Nome	Xiaobo Zhai
Síntese do Currículo	Professor Auxiliar na Universidade de Macau. Seus interesses de pesquisa são a filosofia jurídica e a teoria do direito constitucional. Seus artigos foram publicados em Direito e Filosofia, Utilitas, Revista Internacional do Direito Constitucional, etc. Publicou e contribuiu para as antologias Bentham na Democracia, Tribunais, e Codificação (com Philip Schofield, 2022), Teoria de Bentham sobre o Direito e Opinião Pública. (com Michael Quinn, 2014), e Bentham ao redor do Mundo (com Simon Palmer, 2021). Seus livros incluem Uma Introdução à Filosofia do Direito Constitucional (2025), A Constituição do Povo (2009) e o Sistema de Implementação Constitucional da China (2009).
5.2 DADOS DO(A) PALESTRANTE
Nome	João Ilhão Moreira
Síntese do Currículo	Professor Auxiliar na Universidade de Macau, especialista em resolução de litígios, direito civil e comercial de Macau e no direito dos jogos. Possui um doutorado em Direito por Oxford e licenciatura em Direito por Coimbra, ele anteriormente trabalhou no PLMJ de Portugal e lecionou em Oxford e Coimbra. Além da academia, ele frequentemente atua como especialista jurídico e tem sido um acadêmico temporário em Cambridge e no Instituto Max Planck. Foi autor de mais de 40 publicações, incluindo livros recentes sobre resolução de litígios em Macau e arbitragem comercial internacional.
5.3 DADOS DO(A) PALESTRANTE
Nome	Sara Migliorini
Síntese do Currículo	Professora Assistente na Faculdade de Direito, Universidade de Macau. Anteriormente, ocupou cargos de pesquisa e docência no Reino Unido, França, Suíça, Itália e Seychelles, e atuou em um escritório de advocacia em Paris especializado em arbitragem comercial internacional e litígio. É doutora pelo Instituto Universitário Europeu (IUE) e é membro da Ordem dos Advogados de Paris.
5.4 DADOS DO(A) PALESTRANTE
Nome	Xiaoding Fan
Síntese do Currículo	Instrutor sênior pela Faculdade de Direito, Universidade de Macau com interesses de pesquisa em tomada de decisão automatizada, direito societário e suas interações. Ele publicou mais de uma dúzia de artigos em revistas especializadas em chinês, inglês e português.
5.5 DADOS DO(A) PALESTRANTE
Nome	Tarsis Barreto Oliveira
Titulação	Doutor
CPF/Passaporte	777.744.695-91
Síntese do Currículo	Pós-Doutor em Ciências Criminais pela Universidade de Sorbonne. Doutor e Mestre em Direito pela UFBA. Professor Associado de Direito Penal da Universidade Federal do Tocantins. Professor do Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos da UFT. Coordenador e Professor da Especialização em Ciências Criminais da UFT. Graduado em Direito pela UESC. Linhas de pesquisa: direitos humanos; racionalidade e funções da pena; crime organizado e combate à corrupção; reinserção social do apenado. Membro do Comité International des Pénalistes Francophones e da Association Internationale de Droit Pénal. Autor e organizador de obras jurídicas.
5.6 DADOS DO(A) PALESTRANTE
Nome	Angela Issa Haonat
Síntese do Currículo	Pós Doutora em Los Retos Del Derecho Público pela Universidade de Santiago de Compostela (2019). Doutora em Direito do Estado, com ênfase em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2011). Mestre em Direito (2004) pela Universidade Metropolitana de Santos com ênfase em Direitos Difusos. Especialista em Direito Ambiental (FSP/USP). Especialista em Direito Penal (EPM). Especialista em Direito dos Contratos (CEU). MBA Internacional em Gestão Ambiental (PROENCO). Professora da Graduação (Direito Ambiental e Direito Constitucional). Atuou na Pós Graduação Stricto Sensu do Programa de Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos da Universidade Federal do Tocantins (2014-2021). Membro da Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil (APRODAB). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC). Membro do Conselho Editorial da Escola Superior da Magistratura Tocantinense. Diretora Adjunta da Escola da Magistratura Tocantinense (ESMAT).
5.7 DADOS DO(A) PALESTRANTE
Nome	Ana Beatriz de Oliveira Pretto
Síntese do Currículo	Doutoranda em Governança e Transformação Digital, pela Universidade Federal do Tocantins. Mestra em Gestão do Conhecimento e da Tecnologia da Informação, pela Universidade Católica de Brasília. Graduada em Ciência da Computação, pela Universidade de Passo Fundo. Especialista em Informática para Aplicações Empresariais (Universidade do Ensino ao Desempenho: Como a IA Redefine a Produtividade da Magistratura Brasileira. Pequim e Macau Luterana do Brasil) e em Docência Universitária (Universidade Católica de Brasília). MBA em Gestão Acadêmica e Universitária, pela Fundação Pedro Leopoldo. Atualmente exerce o cargo de diretora executiva da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, e atua como coordenadora executiva do Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (Copedem). Sua trajetória combina sólida formação acadêmica com atuação estratégica na interseção entre educação judicial e transformação digital, contribuindo diretamente para o fortalecimento institucional e a modernização do Sistema de Justiça.
5.8 DADOS DO(A) PALESTRANTE
Nome	Vinícius Fernandes Barbosa
Síntese do Currículo	Doutorando em Governança e Transformação Digital pela Universidade Federal do Tocantins (UFT), com conclusão prevista para 2027. Mestre em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos pela Universidade Federal do Tocantins (2023). Possui MBA em Gestão pela Universidade Federal do Tocantins (2014), MBA em Políticas Públicas para Cidades Inteligentes, com conclusão prevista para 2026, e graduação em Administração pelo Instituto de Ensino e Pesquisa Objetivo (2012).Atua como Professor no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos da Universidade Federal do Tocantins e como Supervisor de Controle na Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT). No âmbito institucional, desenvolve atividades relacionadas à implantação, manutenção e aprimoramento do Sistema de Gestão da Qualidade certificado pela Norma NBR ISO 9001:2015, bem como à elaboração, ao monitoramento e à revisão do Planejamento Estratégico e do Plano de Desenvolvimento Institucional da Escola.Na área acadêmica, possui experiência docente no ensino superior, tendo atuado como professor da disciplina de Planejamento Estratégico na Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS), além de professor auxiliar e tutor nas disciplinas de Governança, Fundamentos de Gestão Pública e Gestão, nos cursos de Tecnologia em Gestão Pública e Tecnologia em Segurança Pública. Suas áreas de interesse e pesquisa concentram-se em governança pública, transformação digital, inteligência artificial aplicada à gestão pública, planejamento estratégico e sistemas de gestão da qualidade, com ênfase no uso de tecnologias emergentes para o aprimoramento dos processos decisórios e da eficiência institucional no setor público.
5.9 DADOS DO(A) PALESTRANTE
Nome	Marco Anthony Steveson Villas Boas
Síntese do Currículo	Desembargador no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Mestre em Direito Constitucional e Doutor em Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) e doutorando em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. É membro da Academia Tocantinense de Letras. Foi um dos fundadores do curso de Direito da Fundação Universidade do Tocantins, no qual lecionou Introdução ao Estudo do Direito e Direito Constitucional. Presidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins durante o biênio 2003-2005. Presidiu o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) durante os biênios 2011-2012;2017-2018; e o Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais do Brasil (COPTREL). Exerceu o cargo de vice-presidente e corregedor do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins durante os biênios 2005-2007; 2013-2014; 2019-2021, e presidiu o Colégio de Corregedores Eleitorais do Brasil. Atualmente é Presidente do Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (COPEDEM); Diretor Geral da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT). É conferencista internacional e autor de vários artigos, com destaque para: "A motivação da tutela judicial ambiental"; "Mosaicos de áreas protegidas na Amazônia Legal: governança e desenvolvimento socioambiental inclusivo das populações tradicionais e indígenas"; "Proteção Ambiental das Reservas Indígenas"; "Os direitos humanos e do ambiente na encruzilhada do neoconstitucionalismo com o novo constitucionalismo latino-americano"; "A cláusula de Barreira no Direito Brasileiro"; "Reminiscências e Reflexões sobre Governança e Sustentabilidade Digital no Poder Judiciário".
5.10 DADOS DO(A) PALESTRANTE
Nome	Caetano Levi Lopes
Síntese do Currículo	Desembargador Aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Possui mestrado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2002). É doutor pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Atualmente é Professor Adjunto I da Faculdade de Direito Milton Campos. Professor convidado da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes do Tribunal de Justiça de Estado de Minas Gerais e Secretário-Geral da Escola Nacional da Magistratura (ENM) da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB). Conferencista e autor de obras jurídicas.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 A inscrição do(a) aluno(a), por indicação ou interesse próprio, implicará aceitação prévia das normas contidas no presente Edital, no Regimento Interno da Esmat e na Portaria nº 1.965, de 2018, publicada no DJ nº 4.348, de 13 de setembro de 2018, e o(a) aluno(a) autoriza a publicidade de sua imagem, capturada durante o desenvolvimento da atividade educacional, nos sites e documentos publicados pela Esmat;

6.2 Caso o(a) aluno(a) não concorde com a publicidade de sua imagem capturada durante o desenvolvimento da atividade educacional, nos sites e documentos publicados pela Esmat, deverá encaminhar comunicado à Coordenação da Atividade Educacional, antecipadamente, por e-mail;

6.3 A desistência no Seminário, sem causa justificada, deverá ser comunicada à Esmat até o terceiro dia útil que anteceder o início do evento-atividade, pelo e-mail secretaria.esmat@gmail.com;

6.4 A desistência no Seminário iniciado ou a reprovação sujeitarão o(a) inscrito(a) à perda do direito de participar de ações de capacitação custeadas ou promovidas pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat) pelo período de quatro meses, salvo por motivo de licença ou de afastamento previstos em Lei;

6.5 Os casos omissos e as dúvidas de interpretação das normas reguladoras do no Seminário, porventura suscitados, deverão ser encaminhados ao Conselho de Cursos da Escola Superior da Magistratura Tocantinense.

Palmas-TO, 15 de junho de 2026.

Desembargador MARCO VILLAS BOAS

Diretor Geral da Esmat