Diário da Justiça nº 6083, Matéria nº. 916206

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

EDITAL nº 065, de 2026 – SEI Nº 26.0.000006549-7

O diretor geral da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT), no uso de suas atribuições, dispõe sobre as normas gerais para ingresso e participação no curso LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, a se realizar nos dias 7 e 8 de maio de 2026, mediante as condições determinadas neste Edital e nos demais dispositivos legais aplicados à espécie, conforme segue:

1. DADOS GERAIS

Nome: Lei Geral de Proteção de Dados nas Contratações Públicas

Objetivo: Desenvolver a compreensão dos fundamentos e conceitos da Lei nº 13.709, de 2018 (LGPD), capacitando os(as) participantes a identificar as etapas de adequação nas instituições e a aplicar seus dispositivos de forma prática, especialmente no âmbito das contratações públicas.

Período de Inscrições: As inscrições ocorrerão no período de 13 a 30 de abril de 2026.

Inscrições: As inscrições serão realizadas por indicação, no Processo SEI específico, e, após, validadas pela Secretaria Acadêmica da Esmat.

Público-alvo: Servidores(as) do Poder Judiciário Tocantinense.

Carga Horária: 16 horas

Modalidade: Presencial

Local: Sala de aula Esmat.

Valor do curso, custeado pela Esmat, por aluno(a): O valor do curso será calculado após a conclusão das atividades, considerando-se os critérios de horas-aula, passagens, hospedagem e alimentação dos(as) instrutores(as).

Haverá Pagamento de Diárias?

( X ) NÃO ( ) SIM - Fonte de Recurso:

Obs:

2. VAGAS

2.1 Quantidade de Vagas: 40

2.2 Distribuição das Vagas:

Unidade/Público	Nº de Vagas
ASPRE	2
ASMIL	2
NIS	2
DIGER	2
COGES	2
COGERSA	2
CPAI	1
DEESMAT	2
INOVASOL	1
GABEPD	4
DIGEP	5
DIFIN	2
DIJUD	2
DTINF	5
DIADM	1
DCC	4
SEDCC	1
TOTAL	40

2.3 Caso o percentual de vagas previstas não seja preenchido na ordem preferencial, estas serão destinadas à classe subsequente até que sejam totalmente preenchidas;

2.4 No caso de seleção dos(as) alunos(as), esta será realizada considerando-se o relatório de inscritos(as) por ordem de data e horário de inscrição.

3. PRÉ-REQUISITOS

Serem servidores(as) do TJTO que atuam e/ou auxiliam nas contratações do Poder Judiciário Tocantinense, Membros do Grupo de Trabalho Técnico de Proteção de Dados Pessoais (GTTPDP) e/ou servidores indicados pelos titulares.

4 FREQUÊNCIA E AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM

4.1 Os(As) alunos(as) inscritos(as) e matriculados(as) deverão participar das atividades nos dias de 7 a 8 de maio de 2026, conforme descrição no cronograma do curso no item 5;

4.2 Qualquer informação será comunicada por e-mail aos(às) alunos(as). Para tanto, os(as) alunos(as) deverão atualizar seus e-mails e telefones de contato em seus perfis na Secretaria Acadêmica Virtual (SAV);

4.3 As frequências serão registradas eletronicamente no início e no final de cada período de atividade pela Secretaria Acadêmica da Esmat;

4.4 Só receberão certificado de conclusão os(as) alunos(as) que obtiverem frequência igual ou superior a 75% de aproveitamento;

4.5 Não haverá pagamento de diárias custeado pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat);

4.6 Todos(as) os(as) alunos(as) estarão sujeitos(as) às regras estabelecidas na Portaria n° 1.965, de 12 de setembro de 2018, publicada no Diário da Justiça nº 4.348, em 13 de setembro de 2018, e também às regras previstas no Edital próprio do Curso.

5. CRONOGRAMA E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – CONCEITOS FUNDAMENTAIS E INTEGRAÇÃO COM AS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
Data	Horário/Período	Conteúdos Programáticos e/ou Atividades
7/5/2026 (Quinta-Feira)	Das 8h às 12h e das 14h às 18h	1.Disposições Preliminares Âmbito de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Aplicação da LGPD em contratações públicas e relações com fornecedores(as) do setor público Principais Conceitos Princípios e Fundamentos da Proteção de Dados 2.Tratamento de Dados Pessoais Requisitos para o Tratamento de Dados Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis Hipóteses de Cabimento Limitações Dados Anonimizados Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes Término do Tratamento de Dados Hipóteses de cabimento Eliminação e Conservação de Dados 3.Direitos do(a) Titular dos Dados Informações obtidas a qualquer momento mediante requisição Forma de Requisição pelo(a) titular Revisão de decisão em tratamento automatizado de dados 4.Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público Regras Empresas Estatais: tratamento público e privado Uso compartilhado de Dados Pessoais Entre órgãos públicos Entre órgãos públicos e entidades privadas Tratamento de dados em licitações, contratos administrativos e convênios Compartilhamento com contratados(as), consórcios, sistemas governamentais e órgãos de controle LAI Responsabilidade por infração à LGPD 5.Transferência Internacional de Dados Hipóteses de Cabimento Nível de proteção de dados Cláusulas-Padrão Contratuais Resolução CD/ANPD nº19, de 2024 Resolução CD/ANPD nº 32, de 2026 6.Agentes de Tratamento de Dados Pessoais Controlador(a) Conceito Atribuições Operador(a) Conceito Atribuições Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais Relação Controlador(a) x Operador(a) Encarregado(a): Conceito Atribuições Responsabilidade Solidária do(a) Controlador(as e do Operador(a) Hipóteses de cabimento Excludentes de responsabilidade 7.Segurança e Boas Práticas Segurança e Sigilo dos Dados Comunicação de Incidentes de Segurança Boas Práticas e Governança Programa de Governança em Privacidade 8.Fiscalização Sanções Administrativas Fatores mitigadores das penalidades 9.Entidades de Proteção de Dados Agência Nacional de Proteção de Dados Composição Competências Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade Composição Competências 10.Mapeamento de dados e fluxos Consiste em identificar em quais atividades se faz o tratamento de dados, quem são os(as) titulares de tais dados, quais tipos de dados estão sendo utilizados para tais atividades e o tempo de armazenamento desses dados. Etapas do mapeamento: Definição da(s) área(s) objeto do mapeamento e profissionais entrevistados(as); Identificação dos tipos de dados tratados e definição dos fluxos de tratamento objeto da análise, levando em consideração a descrição já constante acima; Entrevista(s) inicial(is) para compreensão, em linhas gerais, das características de cada área objeto do mapeamento, bem como do fluxo de dados pessoais existente em cada frente de trabalho; Análise de documentos de suporte existentes que indiquem a política de uso de dados, incluindo (i) modelos de contratos celebrados entre a empresa e clientes, fornecedores(as) de tecnologia e demais parceiros(as) que prestem serviços relacionados ao tratamento de dados, (ii) políticas de privacidade e proteção de dados, (iii) manuais de processos internos existentes indicando atribuições e responsabilidades em relação ao tratamento de dados pessoais; (iv) regras de acesso/autenticação à base de dados pessoais por parte de colaboradores(as) internos(as) da empresa; (v) contratos de trabalho; Elaboração do registro de processamento, que deverá refletir o mapeamento de dados verificado.
8/5/2026 (Sexta-Feira)	Das 8h às 12h e das 14h às 18h	11.Gap analysis e road map Elaboração de relatório de análise de riscos e recomendações de adaptação necessárias para fins de atendimento à LGPD. Pelo mapeamento é possível apontar quais atividades estão em desacordo com a Lei. Etapas: Análise das respostas fornecidas pela organização no Mapeamento, assim como dos registros de processamento para fins de checagem da adequação das respectivas disposições em relação à LGPD; Elaboração de relatório de análise de gaps e recomendações de adaptação necessárias para fins de atendimento à LGPD, do ponto de vista jurídico; Estabelecer bases legais para as atividades de tratamento de dados pessoais; Verificar se ha´ atendimento aos princípios de tratamento dos dados pessoais; Verificar se ha´ atendimento aos direitos dos titulares de dados; Teste de Ponderação para o Legítimo Interesse (“Legitimate Interest Assessment” ou “LIA”). 12.Implantação: Consiste na elaboração e/ou na revisão de contratos, de políticas e de processos internos, visando implementar as recomendações objeto da etapa de mapeamento e gap analysis. Documentos necessários para a implementação e que indiquem a política de proteção de dados, incluindo: Contratos celebrados entre a organização e clientes, fornecedores(as) de tecnologia e demais parceiros(as) que prestem serviços relacionados ao tratamento de dados ou aos quais sejam transferidos dados pessoais para qualquer fim; Políticas e avisos de privacidade e de proteção de dados; Manuais de processos internos indicando atribuições e responsabilidades em relação ao tratamento de dados pessoais; Regras de acesso/autenticação à base de dados pessoais por parte de colaboradores internos da organização; Política de retenção de dados e termos de uso que tratam das operações de tratamento de dados pessoais; Contratos e documentos que envolvam a contratação de prestadores(as) de serviços de tratamento de dados pessoais em benefício da empresa; Contratos, acordos e documentos relacionados com a transferência de dados com terceiros (tanto para recebimento, quando envio de dados); Política de Cookies; Privacy by Default & Privacy by Design; Plano de Resposta a Incidentes (DBN); Relatório de Impacto à Proteção de Dados (DPIA ou RIPD); Registro de Processamento de dados pessoais (RoPA).
Carga Horária Total		16 horas

5.1 FACILITADOR DE APRENDIZAGEM
Nome	Avner Ribeiro Meister
Síntese do Currículo	Advogado. DPO na CNP Seguros Holding Brasil e Youse Seguros. Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Experiência em Advocacia de Proteção de Dados e Cybersecurity. Certificado de Privacy and Data Protection Professional (PDPP), EXIN. Pós-Graduado em Lei Geral de Proteção de Dados, pela Faculdade Legale; Certificado EXIN BCS Artificial Intelligence Foundation. Professor de Lei Geral de Proteção de Dados (cursos ministrados para órgãos públicos). Experiência em assessoria e análise jurídica para empresas nacionais e internacionais de produtos tecnológicos em desenvolvimento do ponto de vista de proteção de dados e assessoria em projetos de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (Data Mapping, Gap Analysis e Implementação).

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 A inscrição do(a) aluno(a), por indicação, implicará aceitação prévia das normas contidas no presente Edital, no Regimento Interno da Esmat e na Portaria nº 1.965, de 2018, publicada no DJ nº 4.348, de 13 de setembro de 2018, e o(a) aluno(a) autoriza a publicidade de sua imagem, capturada durante o desenvolvimento da atividade educacional, nos sites e documentos publicados pela Esmat;

6.2 Caso o(a) aluno(a) não concorde com a publicidade de sua imagem capturada durante o desenvolvimento da atividade educacional, nos sites e documentos publicados pela Esmat, deverá encaminhar comunicado à Coordenação da Atividade Educacional, antecipadamente, por e-mail;

6.3 A desistência do curso, sem causa justificada, deverá ser comunicada à Esmat até o terceiro dia útil que anteceder o início do evento-atividade, pelo e-mail secretaria.esmat@gmail.com ;

6.4 A desistência do curso iniciado ou a reprovação sujeitarão o (a) inscrito(a) à perda do direito de participar de ações de capacitação custeadas ou promovidas pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat) pelo período de quatro meses, salvo por motivo de licença ou de afastamento previstos em Lei;

6.5 Os casos omissos e as dúvidas de interpretação das normas reguladoras do curso, porventura suscitados, deverão ser encaminhados ao Conselho de Cursos da Escola Superior da Magistratura Tocantinense.

6.6 Os casos omissos e as dúvidas de interpretação das normas reguladoras do curso, porventura suscitados, deverão ser encaminhados ao Conselho de Cursos da Escola Superior da Magistratura Tocantinense.

Palmas-TO, 10 de abril de 2026.

Desembargador MARCO VILLAS BOAS

Diretor Geral da Esmat

Diário nº 6083

Matéria nº 916206

Publicado em 10/04/2026

Seção Administrativa/Escola Superior da Magistratura Tocantinense

Endereço: https://diario.tjto.jus.br/materia/916206

Impresso em 04/26/2026, 06:54:55 AM