Edital da Audiência Pública Virtual da Justiça Estadual da Região Norte

Elaboração das Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2026

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), no uso de suas atribuições legais e regimentais;

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP), no uso de suas atribuições legais e regimentais;

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), no uso de suas atribuições legais e regimentais;

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), no uso de suas atribuições legais e regimentais;

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), no uso de suas atribuições legais e regimentais;

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR), no uso de suas atribuições legais e regimentais;

A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a participação popular e disseminar a cultura de gestão colaborativa, democrática e participativa;

CONSIDERANDO as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de cada Tribunal de Justiça da Região Norte;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 221/2016, que institui princípios de gestão participativa e democrática na elaboração das metas nacionais do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a Portaria CNJ n. 114/2016, que estabelece as diretrizes do processo participativo na formulação das metas nacionais do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a Portaria CNJ n. 141/2024, que dispõe sobre o ciclo de gestão das Metas Nacionais do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a Portaria CNJ n. 411/2024, que regulamenta o Prêmio CNJ de Qualidade 2025, em especial no que tange à Gestão Participativa na elaboração das Metas Nacionais; e

CONSIDERANDO a cooperação dos Tribunais de Justiça dos Estados da Região Norte para realização de audiência pública conjunta conforme Resolução CNJ n. 350/2020;

RESOLVEM:

Art. 1º Tornar pública a realização da Audiência Pública Virtual da Justiça Estadual da Região Norte, destinada a colher sugestões e contribuições para a formulação da Proposta de Metas Nacionais do Poder Judiciário para o ano de 2026, a ser realizada no dia 8 de julho de 2025, das 9h às 11 horas, horário de Brasília, por meio da plataforma Google Meet, com transmissão ao vivo pelos canais de todos os Tribunais de Justiça da Região Norte no YouTube.

Parágrafo único. A audiência pública virtual será realizada no dia 8 de julho de 2025, das 9h às 11 horas, horário de Brasília, e terá duração máxima de três horas, dependendo da quantidade de manifestações.

Art. 2º A audiência pública tem por finalidade possibilitar e coletar opiniões, propostas e sugestões de toda a sociedade, bem como de advogadas e advogados, defensoras e defensores públicos, membras e membros do Ministério Público, magistradas e magistrados, servidoras e servidores, pesquisadoras e pesquisadores, acadêmicas e acadêmicos, universitárias e universitários e representantes de outras instituições para aprimoramento das Metas Nacionais do Poder Judiciário.

Art. 3º Qualquer cidadã ou cidadão poderá se inscrever, até o dia 3 de julho de 2025, para participar da sala de videoconferência mediante o preenchimento do seguinte formulário eletrônico: https://forms.gle/1g9hAg5W76uD7DDS7 .

§1º Durante a audiência pública virtual, qualquer pessoa poderá enviar perguntas ou comentários, por meio do chat da plataforma de transmissão ao vivo, sendo assegurada a moderação e o respeito às normas de civilidade e pertinência temática.

§2º Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para os fins institucionais do evento com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018).

Art. 4º Cada pessoa terá de 2 a 5 minutos, a depender da quantidade de manifestações inscritas, para expor suas considerações sobre as Metas Nacionais do Poder Judiciário.

Parágrafo único. Um dia antes da audiência pública, as pessoas inscritas receberão o link para acessar a sala de videoconferência e a informação de quanto tempo terão para manifestação oral.

Art. 5º É vedada a utilização do espaço da audiência pública para manifestações de cunho eleitoral, promocional ou que não estejam diretamente relacionadas ao objeto deste edital.

Art. 6º As propostas e as manifestações colhidas na audiência pública serão sistematizadas e encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça pelos Tribunais de Justiça dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.

Art. 7º Os casos omissos, dúvidas e pedidos de explicações poderão ser encaminhados ao e-mail: coesp@tjro.jus.br.

Anexo I

Proposta de Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2026

• Meta 1 – Julgar mais processos que os distribuídos.
• Meta 2 – Julgar os processos mais antigos.
• Meta 3 – Estimular a conciliação.
• Meta 4 – Priorizar o julgamento dos processos relativos aos crimes contra a administração pública, à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais.
• Meta 5 – Reduzir a taxa de congestionamento.
• Meta 6 – Priorizar o julgamento das ações ambientais.
• Meta 7 – Priorizar o julgamento dos processos relacionados aos indígenas e quilombolas.
• Meta 8 – Priorizar o julgamento dos processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra as mulheres.
• Meta 9 – Estimular a Inovação no Poder Judiciário.
• Meta 10 – Promover os direitos da criança e do adolescente.

Anexo II

Programação da Audiência Pública Virtual