Diário da Justiça nº 5897, Matéria nº. 890848

EDITAL nº 111, de 2025 – SEI Nº 25.0.000012904-9

O diretor geral da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), no uso de suas atribuições, dispõe sobre as normas gerais para ingresso e participação no curso COMO FISCALIZAR E GERIR CONTRATOS DE COMPRAS E SERVIÇOS DE TICS a realizar-se no período de 6 a 8 de agosto de 2025, mediante as condições determinadas neste Edital e nos demais dispositivos legais aplicados à espécie, conforme seguem:

1. DADOS GERAIS

Nome: Como fiscalizar e gerir contratos de compras e serviços de TICs

Objetivo: Capacitar os(as) servidores(as) envolvidos(as) para a gestão e fiscalização eficientes de contratos, promovendo maior segurança, controle e transparência em todas as etapas do ciclo contratual, assegurando o cumprimento dos acordos, a segurança jurídica e a satisfação da administração pública e fornecedores.

Período de Inscrição: De 30 de junho a 15 de julho 2025.

Inscrições: As inscrições serão realizadas por indicação, no Processo SEI específico, e, após, validadas pela Secretaria Acadêmica da Esmat.

Público-Alvo: Servidores(as) do Poder Judiciário Tocantinense.

Carga Horária: 24 horas

Modalidade: Presencial

Locais: Sala de aula da Escola Superior da Magistratura Tocantinense.

Valor do curso, custeado pela Esmat, por aluno(a): O valor do curso será calculado após a conclusão das atividades, considerando-se os critérios de horas-aula, passagens, hospedagem e alimentação dos(as) instrutores(as).

Haverá Pagamento de Diárias?

(X) NÃO ( ) SIM – Fonte de Recurso:

2. VAGAS:

2.1 Quantidade de Vagas: 30 vagas.

2.2 Distribuição das Vagas

Público	Nº de Vagas
Servidores(as) do Poder Judiciário Tocantinense lotados na DTINF	30
Total de vagas	30

3. PRÉ-REQUISITOS

3.1 Serem servidores(a) do Poder Judiciário Tocantinense com lotação na DTINF.

4 FREQUÊNCIA E AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM

4.1 Os(As) alunos(as) inscritos(as) e matriculados(as) deverão participar das atividades no período de 6 a 8 de agosto de 2025 das 8h às 12h e das 14h às 18h, a serem desenvolvidas na modalidade presencial;

4.2 Qualquer informação será comunicada por e-mail aos(às) alunos(as). Para tanto, os(as) alunos(as) deverão atualizar seus e-mails e telefones de contato em seus perfis na Secretaria Acadêmica Virtual (SAV);

4.3 A frequência no curso será registrada no início e no fim de cada período de aulas, pela Secretaria Acadêmica da Esmat;

4.4 Só receberão certificado de conclusão os(as) alunos(as) que obtiverem frequência igual ou superior a 75% de aproveitamento;

4.5 Não haverá pagamento de diárias custeado pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat).

4.6 Os(As) alunos(as) serão avaliados(as) durante a execução dos exercícios propostos, na resolução de problemas, estudos de caso, na participação durante as aulas, nos debates e nas discussões realizados, sendo a frequência e a participação do(a) alunos(as) em todas as atividades (teóricas e práticas), requisitos obrigatórios.

4.7 Todos(as) os(as) alunos(as) estarão sujeitos(as) às regras estabelecidas na Portaria n° 1.965, de 12 de setembro de 2018, publicada no Diário da Justiça nº 4.348, em 13 de setembro de 2018, e também às regras previstas no edital próprio do curso.

5. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Como fiscalizar e gerir contratos de compras e serviços de TICs
Data	Horário		Conteúdos Programáticos
De 6 a 8 de agosto de 2025	Das 8 h às 12h e das 14h às 18h		Legislação; Aspecto Geral sobre Fase Interna; Definições; Prazos; Especificação do Objeto; Formalização do Contrato; Cláusulas obrigatórias; Cláusulas necessárias; Cláusulas exorbitantes; Modificação contratual; Atribuição da Assessoria Jurídica; Atribuição do(a) Gestor(a); Atribuição do(a) Fiscal; Atribuição do(a) Ordenador(a); Gestão x Fiscalização dos contratos de compras e serviços de TICs; Formas de Garantia; Recebimento do Objeto; Verificação da Nota Fiscal; Análise documental; Formas de Rescisão contratual; Sanções; Dosimetria da Pena; Terceirização no Serviço Público; Razões para terceirizar; Contratos x Convênios; Termo Aditivo/Apostilamento; Reajuste x Repactuação; Mudanças de paradigma no Direito Administrativo; Obrigatoriedades pela Nova Lei de Licitações para os fiscais; Principais problemas dos Contratos Administrativos; Estudo de Casos; Acórdãos TCU de acordo com a Nova Lei de Licitações nº 14.133/21, nos termos da Resolução CNJ Nº 468 de 15/07/22. Facilitadora de Aprendizagem: Monique Simões Soares
Carga Horária Total			24 horas-aula

FACILITADOR DE APRENDIZAGEM
Nome		Monique Simões Soares
Síntese do Currículo		Mestre em Administração Pública - FGV/RJ, pós graduada em Administração Pública – CEPERJ e Bacharel em Ciências Contábeis. Cursando nova Pós em Direito Público com ênfase em Licitações e Contratos Administrativos. Trabalhandohá 27 anos com Licitações Públicas e Contratos Administrativos em órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro. É estatutária concursada da FAETEC, estando cedida à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Anteriormente como Superintendente de Aquisição e Contratos da Secretaria de Estado de Saúde. Já atuado como Pregoeira e Gerente da Rede de Pregoeiros do Estado do Rio de Janeiro na Secretaria de Planejamento e Gestão / SEPLAG. Atualmente, membro REDEPREG. É professora e Coordenadora Acadêmica em Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas – FGV, professora CEPERJ, professora do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais – IBMEC, Consultora, Presidente de Comissão de Licitação. Participação como Membro da Comissão Permanente de Licitação do Programa de Renovação e Fortalecimento da Gestão Pública / Pró-Gestão e membro da Comissão Especial de Licitação do Programa Nacional de Apoio à Modernização e Gestão dos Estados e Distrito Federal.PNAGE. Atuação em Cursos e Palestras em todo o Brasil.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 A inscrição do(a) aluno(a), por indicação, implicará aceitação prévia das normas contidas no presente Edital, no Regimento Interno da Esmat e na Portaria nº 1.965, de 2018, publicada no DJ nº 4.348, de 13 de setembro de 2018, e o(a) aluno(a) autoriza a publicidade de sua imagem, capturada durante o desenvolvimento da atividade educacional, nos sites e documentos publicados pela Esmat;

6.2 Caso o(a) aluno(a) não concorde com a publicidade de sua imagem capturada durante o desenvolvimento da atividade educacional, nos sites e documentos publicados pela Esmat, deverá encaminhar comunicado à Coordenação da Atividade Educacional, antecipadamente, por e-mail;

6.3 A desistência do curso, sem causa justificada, deverá ser comunicada à Esmat até o terceiro dia útil que anteceder o início do evento-atividade, pelo e-mail secretaria.esmat@gmail.com;

6.4 A desistência do curso iniciado ou a reprovação sujeitarão o(a) inscrito(a) à perda do direito de participar de ações de capacitação custeadas ou promovidas pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat) pelo período de quatro meses, salvo por motivo de licença ou de afastamento previstos em Lei;

6.5 Os casos omissos e as dúvidas de interpretação das normas reguladoras do curso, porventura suscitados, deverão ser encaminhados ao Conselho de Cursos da Escola Superior da Magistratura Tocantinense.

Palmas-TO, 17 de junho de 2025.

Desembargador MARCO VILLAS BOAS

Diretor Geral da Esmat