Diário da Justiça nº 5635, Matéria nº. 844912

Resolução Nº 8, de 2 de maio de 2024

Institui o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade da Área Administrativa e Tabela de Temporalidade dos Processos Judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, disciplina sua aplicação e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a Lei n° 8.159/1991, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n° 324/2020, que institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – PRONAME;

CONSIDERANDO a Resolução n° 02, de 03 de fevereiro de 2022, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que estabelece a Política de Gestão Documental para os Processos Judiciais e Administrativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO a Resolução n° 01, de 03 de fevereiro de 2022, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que dispõe sobre a Política de Gestão da Memória no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.

RESOLVE:

Art. 1° Instituir o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade Documental da Área Administrativa do Poder Judiciário do Tocantins – PCTTDAA/PJTO e a Tabela de Temporalidade dos Processos Judiciais do Poder Judiciário do Tocantins TTPJ/PJTO, previstos nos Anexos I e II desta Resolução, bem como estabelecer os procedimentos de transferência e destinação documental.

§1°. O PCTTDAA/PJTO e TTPJ/PJTO são ferramentas arquivísticas utilizadas para operacionalizar a organização e determinar o prazo de guarda dos documentos e processos, e seu destino.

§2° Documentos e processos judiciais iniciados até o ano de 1995 serão considerados de caráter permanente devido seu valor histórico.

Art. 2º Para fins desta Resolução, consideram-se os seguintes conceitos:

I - Prazo de guarda: período em que o documento deve ser guardado;

II - Ciclo vital dos documentos: fases de vida documental, desde o momento de sua produção até sua destinação final, onde os documentos são identificados e separados de acordo com seu valor e grau de consulta;

III - Fase corrente: aqueles que estiverem em tramitação, ou que, até sem movimentação, constituírem objeto de consultas frequentes;

IV - Fase intermediária: aqueles que, por conservarem ainda algum interesse jurisdicional ou administrativo, mesmo não sendo de uso corrente pelas áreas emitentes, estiverem aguardando eliminação ou recolhimento para guarda permanente;

V - Fase permanente: aqueles cuja relevância, valor histórico, probatório e informativo, devem ser definitivamente preservados no suporte em que foram produzidos;

VI - Valor primário: razão da produção do documento, considerando seu uso para fins administrativos, legais e fiscais;

VII - Valor secundário: documento com potencialidade de guarda permanente, pois possui valor histórico, cultural para pesquisa ou que sirva como fonte de informação para uma atividade diferente da qual foi concebida em sua produção.

Art. 3° Compete à Comissão Permanente de Avaliação Documental – CPAD sugerir a atualização dos PCTTDAA/PJTO e TTPJ/PJTO, e encaminhá-los à Comissão de Jurisprudência, Documentação e Memória para deliberação.

Art. 4° Os documentos e processos que concluíram seu prazo de guarda em fase corrente e intermediária, que não possuem caráter permanente, deverão ser encaminhados para eliminação, devendo ser observadas as normas e os critérios de sustentabilidade quando físicos e de eliminação. §1°. Compete às unidades responsáveis pelo arquivamento dos documentos observar as regras referentes à gestão documental evidenciadas na Resolução 02, de 03 de fevereiro de 2022 – TJTO.

Art. 5° Os documentos em fase intermediária que, em caráter excepcional, possuam valor secundário, de cunho histórico, cultural ou de pesquisa, devem ser encaminhados à CPAD.

Parágrafo único. A CPAD poderá, em razão de solicitação devidamente fundamentada de qualquer parte interessada, avaliar o documento e definir se possui valor secundário, independente do ciclo vital em que se encontra.

Art. 6° Os documentos em fase permanente deverão ser encaminhados para a Comissão de Jurisprudência, Documentação e Memória, para compor o acervo do memorial do TJTO.

Art. 7° Documentos físicos de guarda permanente, em nenhuma hipótese, poderão ser eliminados, mesmo após qualquer tipo de conversão de suporte ou formato.

Art. 8° Passado o prazo de guarda dos documentos, caberá ao responsável pelas unidades, anteriormente à sua eliminação, notificar a Comissão de Jurisprudência, Documentação e Memória no que tange aos documentos passíveis de eliminação.

Art. 9° Os casos omissos deverão ser dirimidos pela Comissão de Jurisprudência, Documentação e Memória (COJUD), com o auxílio da Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPAD).

Art. 10. Os termos desta Resolução serão regulamentados por Instrução Normativa.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

Presidente

ANEXO I da Resolução nº 8, de 2 de maio de 2024

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE DOS DOCUMENTOS DO TJTO – DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
CÓDIGO	ASSUNTO	PRAZO DE GUARDA / DESTINAÇÃO				OBSERVAÇÃO
CÓDIGO	ASSUNTO	CORRENTE	INTERMEDIÁRIO	PERMANENTE	ELIMINAÇÃO	OBSERVAÇÃO
10	ADMINISTRAÇÃO GERAL
10.01	MODERNIZAÇÃO E REFORMA ADMINISTRATIVA
10.01.01	ESTUDO ORGANIZACIONAL, CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO DE PROCEDIMENTOS	2 ANOS	1 ANO	X
10.01.02	PLANO, PROGRAMA, PROJETO E MÉTODOS DE TRABALHO	3 ANOS	3 ANOS	X
10.01.03	GESTÃO ESTRATÉGICA	-	1 ANO		X
10.02	SUPERVISÃO DE ATIVIDADE
10.02.01	CRONOGRAMA DE ATIVIDADES	-	6 MESES		X
10.02.02	RELATÓRIO DE ATIVIDADES (FINAL)	3 ANOS	3 ANOS	X
10.02.03	PLANOS DE TRABALHO, FORMAÇÃO DE EQUIPE POR PROCESSO DE TRABALHO.	-	3 ANOS		X
10.03	FORMALIZAÇÃO BILATERAL
10.03.01	ACORDOS, CONVÊNIOS, CONTRATOS E AJUSTE	3 ANOS	7 ANOS		X
10.03.02	FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, ACOMPANHAMENTO CONTRATUAL, REAJUSTE DE PREÇO, FOLHAS DE PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DA CONTRATADA, FGTS E INSS DOS FUNCIONÁRIOS DA CONTRATADA.	-	35 ANOS		X
10.03.03	APÓLICE DE SEGURO	-	2 ANOS		X
10.03.04	MULTAS E PENALIDADES	-	20 ANOS		X
10.03.05	LICITAÇÃO	-	20 ANOS		X
11	ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

11.01	NORMAS, REGIMENTOS, REGULAMENTAÇÕES, INSTRUÇÃO, PORTARIA, PROVIMENTO, ATO, RESOLUÇÃO E DIRETRIZES	-	-	X
11.02	AUDIÊNCIA, DESPACHO, REUNIÃO.	2 ANOS	-		X	SE JUNTADO A UM DOCUMENTO OU PROCESSO, DEVE SEGUIR O PRAZO DE GUARDA E DESTINAÇÃO DO REGISTRO PRINCIPAL.
11.02.01	ATA DE REUNIÃO	5 ANOS	-		X	ATA E LIVRO ATA. EXCETO REUNIÕES DE CUNHO HISTÓRICO, QUE DEVERÃO SER ENCAMINHADOS À COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DOCUMENTAL
11.03	COMISSÃO, GRUPO DE TRABALHO.	-	-	X		RESOLUÇÃO, POLÍTICA, ATO DE CRIAÇÃO E DOCUMENTOS CORRELATOS.
11.03.01	AUDITORIA	3 ANOS	-		X
11.04	ATOS NORMATIVOS	2 ANOS	5 ANOS	X		PORTARIA, PROVIMENTO, RESOLUÇÃO, ATO, AVISO, DOCUMENTOS CORRELATOS.
11.05	COMUNICAÇÃO / RELAÇÕES PÚBLICAS	-	-
11.05.01	RELAÇÃO COM A IMPRENSA	2 ANOS	-		X
11.05.02	CREDENCIAMENTO DE JORNALISTA	2 ANOS	-		X
11.05.03	ENTREVISTA, NOTICIÁRIO, REPORTAGEM.	2 ANOS	-		X	EXCETO QUANDO DE CUNHO HISTÓRICO, QUE DEVERÃO SER ENCAMINHADOS À COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DOCUMENTAL
11.05.04	DIVULGAÇÃO INTERNA	3 ANOS	-		X
11.05.05	RELAÇÕES PÚBLICAS, CERIMONIAL, EVENTOS	1 ANOS	-		X
11.05.06	SOLENIDADE, COMEMORAÇÃO, HOMENAGEM.	1 ANO	3 ANOS	X
11.05.07	RELAÇÃO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE BRINDES, LISTA DE VERIFICAÇÃO/AVALIAÇÃO.	1 ANO	-		X
11.05.08	NOTA DE PESAR, AGRADECIMENTOS,	-	2 ANOS		X

	FELICITAÇÕES, DESPEDIDAS.
11.05.09	CAMPANHAS E PUBLICIDADE	3 ANOS	2 ANOS	X
11.06	OUVIDORIA	1 ANO	1 ANO		X	CRITICAS E SUGESTÕES, REIVINDICAÇÃO, SOLICITAÇÃO, PROTESTO.
12	FISCALIZAÇÃO
12.01	AUDITORIA E APURAÇÃO	2 ANOS	4 ANOS			DISTRIBUIÇÃO, CUSTA, TAXA, EMOLUMENTO, DENÚNCIA.
12.01.01	BOLETIM EXTRAJUDICIAL / PRESTAÇÃO DE CONTAS	1 ANO	5 ANOS		X
12.01.02	CONTA CORRENTE – ABERTURA, CADASTRAMENTO	1 ANO	3 ANOS		X
12.01.03	SELO – REEMBOLSO	2 ANOS	5 ANOS		X
12.01.04	SELO – REEMBOLSO INATIVO	2 ANOS	5 ANOS	X		CANCELADO, DESTRUÍDO, FURTADO, ROUBADO.
12.01.05	CADASTRAMENTO / RECADASTRAMENTO DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS	-	2 ANOS		X
12.02.	INSPEÇÃO	2 ANOS	4 ANOS		X
12.02.01	TERMO DE FISCALIZAÇÃO (REGISTRO DE INSPEÇÃO)	2 ANOS	5 ANOS		X
12.02.02	CONTROLE DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO	2 ANOS	-	X
12.02.03	CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA	3 ANOS	5 ANOS	X
12.03	GESTÃO SÓCIO AMBIENTAL E RESPONSABILIDADE SOCIAL	3 ANOS	-	X
12.03.01	GESTÃO AMBIENTAL	3 ANOS	-	X
12.03.02	RESPONSABILIDADE SOCIAL / VOLUNTARIADO	3 ANOS	-	X		AÇÕES SOCIAIS, EVENTOS, CAMPANHAS, PROJETOS, ESTUDOS E GERENCIAMENTO.
12.03.03	ASSISTÊNCIA SOCIAL	3 ANOS	-	X
12.04	ACHADOS E PERDIDOS	1 ANO	-		X	REGISTROS DE RECEBIMENTO, DOAÇÃO, DEVOLUÇÃO, CONTROLE, DOCUMENTOS

						CORRELATOS.
13	PESSOAL
13.01	LEGISLAÇÃO	10 ANOS	10 ANOS	X		ESTATUTO, REGULAMENTO, BOLETIM ADMINISTRATIVO, DOCUMENTOS CORRELATOS.
13.02	IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL	2 ANOS	-		X	CARTEIRA, CARTÃO, CRACHÁ, CREDENCIAL.
13.02.01	SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO	1 ANO	-		X
13.02.02	COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO	1 ANO	-		X
13.03	OBRIGAÇÃO TRABALHISTA E ESTATUTÁRIA. RELAÇÃO COM ÓRGÃOS NORMATIZADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; LEI DOS 2/3 RAIS	5 ANOS	5 ANOS		X
13.03.01	RECIBO DE ENTREGA DA RAIS	3 ANOS	-		X
13.04	RELAÇÃO COM OS CONSELHOS PROFISSIONAIS	2 ANOS	-		X
13.05	RELAÇÃO COM SINDICATOS	5 ANOS	5 ANOS	X		ACORDOS, DISSÍDIOS.
13.05.01	MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO	3 ANOS	3 ANOS	X
13.05.02	AÇÃO TRABALHISTA	3 ANOS	3 ANOS	X
13.06	ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS	5 ANOS	95 ANOS	X
13.06.01	CONTROLE DE FREQUÊNCIA	5 ANOS	51 ANOS		X
13.06.02	DEPENDENTES (INCLUSÃO/EXCLUSÃO)	2 ANOS	30 ANOS	X
13.06.03	INCENTIVO FUNCIONAL	3 ANOS	3 ANOS	X
13.07	RECRUTAMENTO E SELEÇÃO	-	-
13.07.01	CANDIDATOS A CARGO PÚBLICO	2 ANOS	-		X	CURRICULUM VITAE E FICHA DE INSCRIÇÃO
13.07.02	EXAMES E SELEÇÃO (CONCURSO PÚBLICO)	6 ANOS	-		X	PROVAS E TÍTULOS, TESTES PSICOTÉCNICOS, EXAMES MÉDICOS, DEMAIS DOCUMENTOS CORRELATOS.
13.07.03	INGRESSO NA MAGISTRATURA PELO	3 ANOS	3 ANOS	X

	QUINTO CONSTITUCIONAL
13.07.04	PROVAS, REVISÃO DE RESULTADO.	1 ANO	2 ANOS		X
13.07.05	PROCESSO DO CONCURSO	3 ANOS	5 ANOS	X		RESOLUÇÃO, REGULAMENTO, EDITAL, LISTAGEM DE APROVADOS, RESULTADOS, SOLICITAÇÃO DE NOMEAÇÃO, CONVOCAÇÃO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, DEMAIS DOCUMENTOS CORRELATOS.
13.08	CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO	3 ANOS	5 ANOS	X		ESTUDO, PROGRAMA, PROPOSTA, RELATÓRIO FINAL, RELAÇÃO DE PARTICIPANTES, AVALIAÇÃO DE CONTROLE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO.
13.08.01	CURSOS PARA CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO (INCLUSIVE BOLSA DE ESTUDO)	2 ANOS	3 ANOS		X
13.09	ESTÁGIO	2 ANOS	5 ANOS		X
13.09.01	ESTÁGIO PROMOVIDO PELA INSTITUIÇÃO	3 ANOS	3 ANOS	X		ESTUDO, PROGRAMA, PROPOSTA, RELATÓRIO FINAL, RELAÇÃO DE PARTICIPANTES, AVALIAÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE ESTÁGIO.
13.09.02	SOLICITAÇÃO DE ESTAGIÁRIO	2 ANOS	2 ANOS		X	ENCAMINHAMENTO, REMANEJAMENTO OU MOVIMENTAÇÃO DE ESTAGIÁRIO.
13.10	CONGRESSO, CONFERÊNCIA, SEMINÁRIO, SIMPÓSIO, ENCONTRO, CONVENÇÃO, CICLO DE PALESTRAS, MESA REDONDA.	3 ANOS	3 ANOS	X		PLANEJAMENTO, PROGRAMAÇÃO, PALESTRAS E TRABALHO.
13.10.01	FICHA DE INSCRIÇÃO, LISTA DE PRESENÇA, CERTIFICADO.	3 ANOS	1 ANO		X
13.11	QUADROS, TABELAS E POLÍTICAS DE PESSOAL.	-	-
13.11.01	ESTUDO E PREVISÃO PESSOAL	3 ANOS	3 ANOS	X
13.11.02	CRIAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, TRANSPOSIÇÃO E REMUNERAÇÃO DE CARGOS E	3 ANOS	3 ANOS	X

	FUNÇÕES
13.12	MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL	-	-
13.12.01	ADMISSÃO, APROVEITAMENTO, CONTRATAÇÃO, NOMEAÇÃO, READMISSÃO, READAPTAÇÃO, RECONDUÇÃO, REINTEGRAÇÃO, REVERSÃO.	5 ANOS	51 ANOS		X
13.12.02	DEMISSÃO, DISPENSA, EXONERAÇÃO, RECISÃO CONTRATUAL, FALECIMENTO	5 ANOS	51 ANOS		X
13.12.03	LOTAÇÃO, REMOÇÃO, TRANSFERÊNCIA, PERMUTA.	4 ANOS	5 ANOS		X
13.12.04	DESIGNAÇÃO, DISPONIBILIDADE, REDISTRIBUIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO.	5 ANOS	51 ANOS		X
13.12.05	REQUISIÇÃO, CESSÃO	5 ANOS	51 ANOS		X
13.13	DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS.	-	-	-	-
13.13.01	FOLHA DE PAGAMENTO	5 ANOS	95 ANOS	X		FICHA FINANCEIRA, PROCESSO DE FOLHA DE PAGAMENTO.
13.13.02	SALÁRIO, VENCIMENTO PROVENTO E REMUNERAÇÃO.	2 ANOS	5 ANOS		X
13.13.03	SALÁRIO FAMÍLIA	5 ANOS	19 ANOS		X	EXCETO CASOS ESPECIAIS REGIME JURÍDICO ÚNICO
13.13.04	SALÁRIO FAMÍLIA	5 ANOS	95 ANOS		X	CASOS ESPECIAIS REGIME JURÍDICO ÚNICO
13.13.05	ABONO PERMANÊNCIA EM SERVIÇO	5 ANOS	-		X	A CONTAR DA HOMOLOGAÇÃO DA APOSENTADORIA
13.13.06	OUTROS SALÁRIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS E REMUNERAÇÕES.	3 ANOS	4 ANOS		X
13.13.07	GRATIFICAÇÃO – DE FUNÇÃO, CARGOS EM COMISSÃO, OUTRAS GRATIFICAÇÕES.	5 ANOS	51 ANOS		X
13.13.08	GRATIFICAÇÃO – JETONS / NATALINA	3 ANOS	4 ANOS		X

	(DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO)
13.13.09	ADICIONAL - TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO, BIÊNIO E QUINQUÊNIO, NOTURNO, PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE, ATIVIDADES PENOSAS, OUTROS ADICIONAIS	5 ANOS	51 ANOS	X
13.13.10	ADICIONAL DE 1/3 E ABONO PECUNIÁRIO (FÉRIAS)	7 ANOS	-	X
13.13.11	ADICIONAL DE PERICULOSIDADE	5 ANOS	51 ANOS	X	REQUERIMENTO E PROCESSO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
13.13.12	INSALUBRIDADE	5 ANOS	51 ANOS	X	REQUERIMENTO E PROCESSO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
13.13.13	SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (HORAS EXTRAS)	5 ANOS	51 ANOS	X
13.13.14	DESCONTO	3 ANOS	4 ANOS	X	CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, CONSIGNAÇÃO, OUTROS DESCONTOS.
13.13.15	CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL	5 ANOS	51 ANOS	X
13.13.16	PENSÃO ALIMENTÍCIA	5 ANOS	95 ANOS	X
13.13.17	ENCARGO PATRONAL	5 ANOS	5 ANOS	X	RECOLHIMENTO - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) / PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS)
13.13.18	ENCARGO PATRONAL	5 ANOS	30 ANOS	X	FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)
13.13.19	ENCARGO PATRONAL	3 ANOS	4 ANOS	X	RECOLHIMENTO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR, SALÁRIO MATERNIDADE, IMPOSTO DE RENDA.
13.13.20	ENCARGO PATRONAL	5 ANOS	95 ANOS	X	RECOLHIMENTO CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO

						DE SEGURIDADE SOCIAL.
13.13.21	FÉRIAS	5 ANOS	3 ANOS		X
13.13.22	LICENÇAS	5 ANOS	51 ANOS		X
13.13.23	LICENÇA (COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO)	2 ANOS	95 ANOS		X
13.13.24	AFASTAMENTOS	5 ANOS	51 ANOS		X
13.13.25	REEMBOLSO DE DESPESAS	5 ANOS	5 ANOS		X
13.13.26	CONCESSÕES PARA AUSENTAR-SE DO SERVIÇO	5 ANOS	51 ANOS		X
13.13.27	AUXÍLIOS	5 ANOS	5 ANOS		X
13.14	APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E AÇÃO DISCIPLINAR	-	-	-	-
13.14.01	DENUNCIA, SINDICÂNCIA, INQUÉRITO, RECLAMAÇÃO, REPRESENTAÇÃO.	5 ANOS	95 ANOS	X
13.15	PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL.	-	-	-	-
13.15.01	BENEFÍCIOS	-	-	-	-
13.15.01.01	SEGUROS	5 ANOS	5 ANOS		X
13.15.01.02	AUXÍLIOS	5 ANOS	5 ANOS		X	ACIDENTE, DOENÇA, FUNERAL, NATALIDADE.
13.15.01.03	AUXÍLIO RECLUSÃO	5 ANOS	51 ANOS		X
13.15.01.04	APOSENTADORIA	5 ANOS	95 ANOS		X	GERAL
13.15.01.05	APOSENTADORIA	2 ANOS	-		X	CONTAGEM E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
13.15.01.06	APOSENTADORIA	2 ANOS	5 ANOS		X	PENSÃO PROVISÓRIA/TEMPORÁRIA
13.15.01.07	APOSENTADORIA	5 ANOS	95 ANOS		X
13.15.01.08	APOSENTADORIA	5 ANOS	5 ANOS		X	PECÚNIA INDENIZATÓRIA
13.15.01.09	ADIANTAMENTO E EMPRÉSTIMO A SERVIDORES	2 ANOS	5 ANOS		X
13.15.01.10	ASSISTÊNCIA À SAÚDE	5 ANOS	5 ANOS		X	GERAL, INCLUSIVE PLANO DE SAÚDE

13.15.01.11	ASSISTÊNCIA À SAÚDE	5 ANOS	95 ANOS		X	PRONTUÁRIO MÉDICO DO SERVIDOR
13.15.01.12	AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS	2 ANOS	5 ANOS		X
13.15.01.13	OCUPAÇÃO DE PRÓPRIOS DO ESTADO	2 ANOS	5 ANOS		X
13.15.01.14	TRANSPORTE PARA SERVIDORES	2 ANOS	-		X
13.15.02	SEGURANÇA, HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO	-	-	-	-
13.15.02.01	PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO	5 ANOS	51 ANOS
13.15.02.02	COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA)	3 ANOS	3 ANOS	X		CRIAÇÃO, DESIGNAÇÃO, PROPOSTAS, RELATÓRIOS E ATAS
13.15.02.03	REFEITÓRIO, CANTINA E COPA	2 ANOS			X
13.15.02.04	INSPEÇÃO PERIÓDICA DE SAÚDE	5 ANOS			X
13.16.01	MISSÃO FORA DA SEDE, VIAGEM A SERVIÇO.	5 ANOS	5 ANOS		X	COM ÔNUS PARA A INSTITUIÇÃO
13.16.02	MISSÃO FORA DA SEDE, VIAGEM A SERVIÇO.	5 ANOS	2 ANOS		X	SEM ÔNUS PARA A INSTITUIÇÃO
13.17	DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, PROCURAÇÃO.	2 ANOS	5 ANOS		X	GERAL
13.17.01	ORDENADOR DE DESPESAS	5 ANOS	5 ANOS		X
13.18	SERVIÇO PROFISSIONAL, TRANSITÓRIO.	5 ANOS	51 ANOS		X	AUTÔNOMO E COLABORADOR
14	MATERIAL E PATRIMÔNIO
14.01	NORMAS, REGULAMENTAÇÕES, DIRETRIZES.	2 ANOS	5 ANOS	X
14.01.01	ESPECIFICAÇÃO, PADRONIZAÇÃO, CODIFICAÇÃO, PREVISÃO, CATALOGO, IDENTIFICAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO.	2 ANOS	-		X
14.01.02	LICITAÇÃO	5 ANOS	5 ANOS		X
14.01.02.01	CADASTRO DE FORNECEDORES	5 ANOS	-		X
14.02	INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO	-	-

14.02.01	REQUISIÇÃO E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS	5 ANOS	5 ANOS		X
14.02.02	SERVIÇO EXECUTADO EM OFICINA DA INSTITUIÇÃO	1 ANO	-		X
14.02.03	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO, REPARO	1 ANO	-		X	BEM IMÓVEL / VEÍCULO (GERAL)
14.02.03	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO, REPARO.	5 ANOS	5 ANOS		X	BEM IMÓVEL / VEÍCULO (PAGAMENTO)
14.02.04	FORNECIMENTO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS BÁSICOS	1 ANO	-			GERAL (ÁGUA E ESGOTO, GÁS, LUZ E FORÇA)
14.02.05	FORNECIMENTO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS BÁSICOS	5 ANOS	5 ANOS			PAGAMENTO (ÁGUA E ESGOTO, GÁS, LUZ E FORÇA)
14.03	INVENTÁRIO	-	-	-	-
14.03.01	MATERIAL PERMANENTE, PATRIMÔNIO.	5 ANOS	5 ANOS	X
14.03.02	MATERIAL DE CONSUMO	5 ANOS	5 ANOS		X
14.04	GUARDA E SEGURANÇA	2 ANOS	-		X
14.04.01	SERVIÇO DE VIGILÂNCIA	1 ANO	-		X
14.04.02	SERVIÇO DE VIGILÂNCIA	5 ANOS	5 ANOS		X	PAGAMENTO
14.04.03	SEGUROS	1 ANO	-		X	GERAL
14.04.04	SEGUROS	5 ANOS	5 ANOS		X	PAGAMENTO
14.04.05	PREVENÇÃO DE INCÊNDIO	2 ANOS	-		X	TREINAMENTO DE PESSOAL, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EXTINTORES, INSPEÇÃO PERIÓDICA.
14.04.06	PREVENÇÃO DE INCÊNDIO	3 ANOS	3 ANOS	X		CONSTITUIÇÃO DE BRIGADAS DE INCÊNDIO, PLANO, PROJETO, ESTUDO, RELATÓRIO, DEMAIS DOCUMENTOS CORRELATOS.
14.04.07	SINISTRO	2 ANOS	5 ANOS		X
14.04.08	CONTROLE DE PORTARIA	2 ANOS	-		X
14.04.08	CONTROLE DE PORTARIA	5 ANOS	5 ANOS		X	REGISTRO DE OCORRÊNCIA
14.05	MATERIAL	-	-	-	-
14.05.01	COMPRA	5 ANOS	5 ANOS		X	MATERIAL PERMANENTE E DE CONSUMO

14.05.02	ALUGUEL, COMODATO, LEASING.	5 ANOS	5 ANOS	X	MATERIAL PERMANENTE
14.05.03	EMPRÉSTIMO, CESSÃO	4 ANOS	5 ANOS	X	MATERIAL PERMANENTE E DE CONSUMO
14.05.04	DOAÇÃO E PERMUTA	4 ANOS	5 ANOS	X	MATERIAL PERMANENTE E DE CONSUMO RECEBIDOS
14.05.05	CESSÃO	4 ANOS	5 ANOS	X	MATERIAL DE CONSUMO RECEBIDOS
14.05.06	CONFECÇÃO DE IMPRESSOS	5 ANOS	5 ANOS	X
14.05.07	REQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAL	3 ANOS	-	X	CONSUMO OU PERMANENTE
14.05.07.01	TERMO DE RESPONSABILIDADE	5 ANOS	5 ANOS	X
14.05.07.02	TERMO DE TRANSFERÊNCIA	2 ANOS	-	X
14.05.07.03	CONTROLE DE ESTOQUE	2 ANOS	-	X
14.05.07.03.01	RELATÓRIO MENSAL DO ALMOXARIFADO	3 ANOS	-	X
14.05.07.03.02	RELATÓRIO ANUAL DO ALMOXARIFADO	2 ANOS	3 ANOS	X
14.05.07.04	EXTRAVIO, ROUBO, DESAPARECIMENTO.	2 ANOS	5 ANOS	X
14.05.07.05	TRANSPORTE DE MATERIAL	2 ANOS	-	X
14.05.07.05.01	PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DA TRANSPORTADORA	2 ANOS	5 ANOS	X
14.05.07.05.02	CONTRATO	1 ANO	6 ANOS
14.05.07.06	AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA DE MATERIAL	1 ANO	-	X
14.05.07.07	RECOLHIMENTO DE MATERIAL AO DEPÓSITO	2 ANOS	-	X
14.05.08	ALIENAÇÃO, BAIXA (MATERIAL PERMANENTE E DE CONSUMO)	2 ANOS	5 ANOS	X
14.05.09	VENDA	5 ANOS	5 ANOS	X	INCLUSIVE LEILÃO
14.05.10	CESSÃO, DOAÇÃO, PERMUTA.	4 ANOS	5 ANOS	X
14.05.11	OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A	-	-	X	GUARDA POR TEMPO NECESSÁRIO

	MATERIAL
14.06	PATRIMÔNIO	5 ANOS	-	X		NORMAS, REGULAMENTAÇÕES, DIRETRIZES.
14.06.01	BENS MÓVEIS	-	-	-	-
14.06.01.01	PROJETO ARQUITETÔNICO, PLANTAS, ESCRITURAS	3 ANOS	3 ANOS	X
14.06.01.02	CONDOMÍNIO	5 ANOS	5 ANOS		X
14.06.01.03	COMPRA	5 ANOS	5 ANOS	X
14.06.01.04	CESSÃO, DOAÇÃO, PERMUTA	3 ANOS	3 ANOS	X		BENS MÓVEIS ADQUIRIDOS
14.06.01.05	LOCAÇÃO, ARRENDAMENTO, COMODATO	5 ANOS	5 ANOS		X
14.06.01.06	ALIENAÇÃO	5 ANOS	5 ANOS		X	VENDA
14.06.01.07	ALIENAÇÃO	3 ANOS	3 ANOS	X		CESSÃO, DOAÇÃO, PERMUTA
14.06.01.08	DESAPROPRIAÇÃO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, REIVINDICAÇÃO DE DOMÍNIO, TOMBAMENTO	5 ANOS	5 ANOS	X
14.06.01.09	OBRAS	5 ANOS	5 ANOS	X
14.06.02	VEÍCULOS	-	-	-	-
14.06.02.01	AQUISIÇÃO, ALUGUEL	5 ANOS	5 ANOS		X
14.06.02.02	CESSÃO, DOAÇÃO, PERMUTA, TRANSFERÊNCIA (VEÍCULOS ADQUIRIDOS)	4 ANOS	5 ANOS		X
14.06.02.03	CADASTRO, LICENCIAMENTO, EMPLACAMENTO, TOMBAMENTO	2 ANOS	5 ANOS		X	CREDENCIAMENTO DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN
14.06.02.04	ALIENAÇÃO	5 ANOS	5 ANOS		X	VENDA
14.06.02.05	ALIENAÇÃO	4 ANOS	5 ANOS		X	CESSÃO, DOAÇÃO, PERMUTA, TRANSFERÊNCIA.
14.06.02.06	ABASTECIMENTO, LIMPEZA, MANUTENÇÃO, REPARO.	5 ANOS	5 ANOS		X
14.06.02.07	ACIDENTE (SEM VÍTIMA), INFRAÇÃO, MULTA.	5 ANOS	5 ANOS		X
14.06.02.08	ACIDENTE (COM VÍTIMA), INFRAÇÃO,	5 ANOS	15 ANOS		X

	MULTA.
14.06.02.09	CONTROLE DE USO DE VEÍCULOS	2 ANOS	-		X
14.06.03	MUDANÇA	1 ANO	-		X	GERAL
14.06.03.01	MUDANÇA	5 ANOS	5 ANOS		X	PAGAMENTO
14.06.04	USO DE DEPENDÊNCIA	2 ANOS	-		X
15	ORÇAMENTO E FINANÇAS
15.01	NORMAS E REGULAMENTAÇÕES	-	6 ANOS	X
15.02	AUDITORIA	5 ANOS	5 ANOS	X
15.03	TRIBUTO	5 ANOS	5 ANOS		X
15.04	ORÇAMENTO	-	-	-	-
15.04.01	PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	-	-	-	-
15.04.01.01	PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA	2 ANOS	-		X
15.04.01.02	PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA	5 ANOS	5 ANOS	X
15.04.01.03	QUADRO DE DETALHAMENTO DAS RECEITAS E DAS DESPESAS –QDRD	2 ANOS	-		X
15.04.01.04	CRÉDITO ADICIONAL	5 ANOS	5 ANOS	X
15.04.02	EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
15.04.02.01	DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSO – DISTRIBUIÇÃO ORÇAMENTÁRIA	5 ANOS	5 ANOS		X
15.04.02.02	ACOMPANHAMENTO DE DESPESA MENSAL – PESSOA, DÍVIDA.	5 ANOS	5 ANOS		X
15.04.02.03	PLANO OPERATIVO – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO	5 ANOS	5 ANOS		X
15.04.02.04	NOTA DE EMPENHO	2 ANOS	-		X
15.05	FINANÇAS	5 ANOS	5 ANOS		X	GERAL
15.05.01	PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE DESEMBOLSO	5 ANOS	5 ANOS		X
15.05.02	EXECUÇÃO FINANCEIRA	5 ANOS	5 ANOS		X
15.06	FUNDO ESPECIAL	5 ANOS	5 ANOS		X
15.07	ESTÍMULO FINANCEIRO E CREDITÍCIO	5 ANOS	5 ANOS	X

15.08	OPERAÇÃO BANCÁRIA	5 ANOS	5 ANOS		X	GERAL
15.08.01	CONTA ÚNICA	5 ANOS	5 ANOS		X
15.08.02	OUTRAS CONTAS: TIPO B, C E D	5 ANOS	5 ANOS		X
15.09	BALANÇOS E BALANCETES	5 ANOS	5 ANOS	X
15.10	TOMADA DE CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS	5 ANOS	5 ANOS	X
16	DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO
16.01	MANUAIS E NORMAS	6 ANOS	6 ANOS	X		PLANOS, PROJETOS, DIAGNÓSTICOS, JURISPRUDÊNCIA, LEGISLAÇÃO, PESQUISA.
16.02	PUBLICAÇÃO	-	-
16.02.01	PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS NO DIÁRIO OFICIAL	5 ANOS	5 ANOS		X
16.02.02	PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS NOS BOLETINS ADMINISTRATIVO, DE PESSOAL E DE SERVIÇO.	1 ANO	-		X
16.02.03	PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS EM OUTROS PERIÓDICOS	5 ANOS	5 ANOS		X
16.03	DOCUMENTAÇÃO ARQUIVÍSTICA E SISTEMAS DE ARQUIVOS - GERAL	3 ANOS	3 ANOS	X		NORMA, MANUAL, PESQUISA SOBRE PROVENIÊNCIA. CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. TABELA DE TEMPORALIDADE
16.03.01	PRODUÇÃO DE DOCUMENTOS. LEVANTAMENTO. FLUXO	3 ANOS	1 ANO		X
16.03.02	DIAGNÓSTICO	3 ANOS	3 ANOS	X
16.03.03	PROTOCOLO: RECEPÇÃO, CADASTRO, TRAMITAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS	2 ANOS	-		X
16.03.04	REGISTRO DO ANDAMENTO PROCESSUAL	3 ANOS	3 ANOS	X		A GUARDA PERMANENTE É REFERENTE À INFORMAÇÃO, FACULTANDO A ELIMINAÇÃO DO SUPORTE FÍSICO ORIGINAL
16.03.05	ASSESSORAMENTO TÉCNICO	5 ANOS	-		X

16.03.06	CLASSIFICAÇÃO E ARQUIVAMENTO	1 ANO	1 ANO		X
16.03.07	POLÍTICA DE ACESSO AOS DOCUMENTOS	3 ANOS	3 ANOS	X
16.03.07.01	CONSULTA E EMPRÉSTIMO	1 ANO	-		X
16.03.08	DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS	-	-	-	-
16.03.08.01	ANÁLISE, AVALIAÇÃO, SELEÇÃO	3 ANOS	3 ANOS	X
16.03.08.02	ELIMINAÇÃO	5 ANOS	-	X		TERMO, LISTAGEM E EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO
16.03.08.03	TRANSFERÊNCIA E RECOLHIMENTO	5 ANOS	-	X		(GUIA E TERMO DE TRANSFERÊNCIA / GUIA, RELAÇÃO E TERMO DE RECOLHIMENTO / LISTAGEM DESCRITIVA D ACERVO
16.03.08.04	REGISTRO E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS	3 ANOS	3 ANOS	X		LIVRO TOMBO, ATA DE DISTRIBUIÇÃO
16.04	DOCUMENTAÇÃO BIBLIOGRÁFICA - GERAL	3 ANOS	3 ANOS	X
16.04.01	AQUISIÇÃO	-	-	-	-
16.04.01.01	COMPRA E ASSINATURA	5 ANOS	5 ANOS		X	INCLUINDO PERIÓDICOS
16.04.01.02	DOAÇÃO, PERMUTA	4 ANOS	5 ANOS		X
16.04.02	REGISTRO	2 ANOS	-	X
16.04.03	LIVRO TOMBO	-	-	X
16.04.04	CATALOGAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E INDEXAÇÃO	2 ANOS	2 ANOS		X
16.04.05	REFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO	2 ANOS	-		X
16.04.06	INVENTÁRIO	5 ANOS	5 ANOS	X
16.05	DOCUMENTAÇÃO MUSEOLÓGICA - GERAL	3 ANOS	3 ANOS	X
16.05.01	AQUISIÇÃO, DOAÇÃO, COMPRA, PERMUTA.	5 ANOS	5 ANOS	X
16.05.01.01	CERTIFICADO DE DOAÇÃO DE PEÇA	2 ANOS	-	X

	MUSEOLÓGICA
16.05.02	REGISTRO	2 ANOS	-		X
16.05.02.01	LIVRO TOMBO	-	-	X
16.05.03	CATALOGAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO	2 ANOS	-		X
16.05.04	REFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO	2 ANOS	-		X
16.05.05	PROGRAMA DE HISTÓRIA ORAL	2 ANOS	-	X		ENTREVISTAS, DEPOIMENTOS, TRANSCRIÇÕES
16.05.06	MEMÓRIA INSTITUCIONAL	2 ANOS		X
16.05.07	INVENTÁRIO	5 ANOS	5 ANOS	X
16.06	JURISPRUDENCIA	-	-
16.06.01	ANÁLISE, DESCRIÇÃO, INDEXAÇÃO E PESQUISA EM ACÓRDÃOS	1 ANO	-		X
16.06.02	SÚMULA. ENUNCIADO	2 ANOS	-	X
16.07	EDITORAÇÃO	-	-	-	-
16.07.01	EDITORAÇÃO. PROGRAMAÇÃO VISUAL	5 ANOS	5 ANOS	X
16.07.02	DISTRIBUIÇÃO. PROMOÇÃO. DIVULGAÇÃO	5 ANOS	5 ANOS	X
16.08	ALTERAÇÃO DO TIPO DE SUPORTE	3 ANOS	3 ANOS	X		ESTUDOS E PROJETOS SOBRE ALTERAÇÃO DO SUPORTE DOCUMENTAL, BIBLIOGRÁFICO OU MUSEOLÓGICO
16.09	CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE DOCUMENTOS	-	-	-	-
16.09.01	DESINFESTAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO	2 ANOS	-		X	GERAL
16.09.02	DESINFESTAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO	5 ANOS	5 ANOS		X	PAGAMENTO
16.09.03	RESTAURAÇÃO DE DOCUMENTOS	2 ANOS	-		X	GERAL
16.09.04	RESTAURAÇÃO DE DOCUMENTOS	5 ANOS	5 ANOS		X	PAGAMENTO
16.09.05	ARMAZENAGEM E DEPÓSITO	2 ANOS	-		X	GERAL
16.10	TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	-	-	-	-
16.10.01	PLANO E PROJETO	3 ANOS	3 ANOS	X
16.10.02	PROGRAMA. SISTEMA. REDE	3 ANOS	3 ANOS	X		INCLUSIVE LICENÇA E REGISTRO DE USO E

						COMPRA, MANUAIS TÉCNICOS, MANUAIS DO USUÁRIO
16.10.03	ASSISTÊNCIA TÉCNICA	2 ANOS	-		X	GERAL
16.10.04	ASSISTÊNCIA TÉCNICA	5 ANOS	5 ANOS		X	PAGAMENTO
16.11	REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS	-	-	-	-
16.11.01	PROJETOS, ESTUDOS E NORMAS SOBRE REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS	3 ANOS	3 ANOS	X
16.11.02	REQUISIÇÃO E CONTROLE DE SERVIÇO REPROGRÁFICO	1 ANO	-		X
17	COMUNICAÇÃO
17.01	SERVIÇO POSTAL	2 ANOS	5 ANOS		X	GERAL
17.01.01	SERVIÇO DE ENTREGA EXPRESSA - SEDEX	5 ANOS	5 ANOS		X	NACIONAL, INTERNACIONAL, SISTEMA EXPRESS MAIL SERVICE - EMS
17.01.02	SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE E ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA AGRUPADA - MALOTE	5 ANOS	5 ANOS		X
17.01.03	MALA OFICIAL	5 ANOS	5 ANOS		X
17.02	TELECOMUNICAÇÕES	-	-	-	-
17.01	SERVIÇO DE RÁDIO	5 ANOS	5 ANOS		X	INSTALAÇÃO, CONSERVAÇÃO, REPARO
17.02	SERVIÇO DE TELEX	5 ANOS	5 ANOS		X	INSTALAÇÃO, CONSERVAÇÃO, REPARO
17.03	SERVIÇO TELEFÔNICO / FAC-SÍMILE - FAX	-	-	-	-
17.03.01	AUTORIZAÇÃO PARA LIGAÇÕES INTERURBANAS, FAC-SÍMILE (FAX)	2 ANOS	1 ANO	-	X
17.03.02	INSTALAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, MANUTENÇÃO, REPARO	5 ANOS	5 ANOS		X
17.03.03	LISTA TELEFÔNICA INTERNA	4 ANOS	-		X
17.03.04	CONTA TELEFÔNICA	5 ANOS	5 ANOS		X
17.04	SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE	5 ANOS	5 ANOS		X

	DADOS, VOZ E IMAGEM
18	ASSOCIAÇÕES: CULTURAIS, DE AMIGOS E DE SERVIDORES
18.01	ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA	3 ANOS	3 ANOS	X
18.02	COMUNICADO E INFORME	2 ANOS			X

ANEXO II da Resolução nº 8, de 2 de maio de 2024

Tabela de temporalidade Justiça Estadual
Nome	90 dias	2 anos	3 anos	5 anos	10 anos	20 anos	30 anos	40 anos	100 anos	Permanente	Não se aplica
2 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO											X
158 - Processo de Execução											X
159 - Execução de Título Extrajudicial				X
12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública				X
12154 - Execução de Título Extrajudicial				X
12247 - Execução Extrajudicial de Alimentos				X
165 - Insolvência Civil											X
166 - Insolvência Requerida pelo Credor											X
167 - Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio											X
169 - Embargos											X
172 - Embargos à Execução											X
1118 - Embargos à Execução Fiscal											X
1068 - Processo de Execução Trabalhista											X

990 - Execução de Título Extrajudicial		X
991 - Execução de Termo de Ajuste de Conduta		X
992 - Execução de Termo de Conciliação de CCP		X
993 - Execução de Certidão de Crédito Judicial		X
994 - Execução Provisória em Autos Suplementares		X
15187 - Plano Especial de Pagamento Trabalhista		X
1111 - Execução de Título Judicial		X
12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC		X
1116 - Execução Fiscal	X
1117 - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação		X
175 - Processo Cautelar		X
83 - Cautelar Fiscal		X
193 - Produção Antecipada da Prova		X
1233 - Efeito Suspensivo		X
197 - Recursos		X
198 - Apelação Cível		X
199 - Remessa Necessária Cível		X

200 - Agravos											X
202 - Agravo de Instrumento											X
204 - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário											X
206 - Agravo Regimental Cível											X
1208 - Agravo Interno Cível											X
207 - Embargos											X
210 - Embargos Infringentes na Execução Fiscal											X
1689 - Embargos de Declaração Cível											X
211 - Recurso Ordinário Cível											X
212 - Recurso Extraordinário											X
213 - Recurso Especial											X
460 - Recurso Inominado Cível											X
1071 - Recursos Trabalhistas											X
1006 - Embargos											X
1007 - Embargos Infringentes											X
1008 - Recurso de Revista											X
1009 - Recurso Ordinário Trabalhista											X

1209 - Agravos											X
1000 - Agravo											X
1001 - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição											X
1002 - Agravo de Instrumento em Recurso de Revista											X
1003 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário											X
1004 - Agravo de Petição											X
1005 - Agravo Regimental Trabalhista											X
11400 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário para o STF											X
14775 - Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança											X
1267 - Recurso de Multa											X
1685 - Remessa Necessária Trabalhista											X
11027 - Remessa Necessária / Recurso Ordinário											X
11882 - Recurso de Revista com Agravo											X
11886 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo											X
12760 - Recurso de Julgamento Parcial											X
1271 - Recurso de Medida Cautelar Cível											X

1728 - Apelação / Remessa Necessária		X
10942 - Correição Parcial Cível		X
214 - Outros Procedimentos		X
215 - Incidentes		X
216 - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível	X
221 - Conflito de competência cível		X
228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível		X
231 - Impugnação ao Valor da Causa Cível		X
234 - Remoção de Inventariante		X
236 - Oposição		X
457 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível	X
12075 - Procedimento Conciliatório		X
12080 - Incidente de Impedimento Cível		X
12081 - Incidente de Suspeição Cível		X
12085 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas	X
12087 - Incidente de Assunção de Competência	X

12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica		X
12153 - Embargos Parciais à Ação Monitória		X
14991 - Classificação de Crédito Público		X
237 - Atos e expedientes		X
238 - Avocatória		X
239 - Habilitação para Casamento		X
240 - Instrução de Rescisória		X
241 - Petição Cível		X
242 - Comunicação		X
251 - Registro de Casamento Nuncupativo		X
1701 - Nomeação de Advogado		X
12139 - Contestação em Foro Diverso		X
12357 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação		X
257 - Cartas		X
258 - Carta de Ordem Cível	X
261 - Carta Precatória Cível	X
264 - Carta Rogatória Cível	X

12082 - Carta Arbitral	X
1070 - Incidentes Trabalhistas			X
1072 - Pedido de Revisão do Valor da Causa			X
12132 - Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos			X
12391 - Incidente de Uniformização de Jurisprudência			X
12137 - Requerimento de Apreensão de Veículo			X
15167 - Acordo de Não Persecução Cível		X
1106 - Processo de Conhecimento			X
150 - Procedimento de Liquidação			X
151 - Liquidação por Arbitramento			X
152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum			X
153 - Liquidação Provisória por Arbitramento			X
154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum			X
155 - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão			X
156 - Cumprimento de sentença			X
157 - Cumprimento Provisório de Sentença			X

10980 - Cumprimento Provisório de Decisão											X
12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública											X
12231 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)											X
12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos											X
15160 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas											X
15161 - Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas											X
1107 - Procedimento de Conhecimento											X
7 - Procedimento Comum Cível											X
26 - Procedimentos Especiais											X
27 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa											X
30 - Arrolamento Comum											X
31 - Arrolamento Sumário											X
32 - Consignação em Pagamento											X
34 - Demarcação / Divisão											X
37 - Embargos de Terceiro Cível											X

38 - Habilitação		X
39 - Inventário		X
40 - Monitória		X
45 - Ação de Exigir Contas		X
46 - Restauração de Autos Cível		X
47 - Ação Rescisória		X
48 - Sobrepartilha		X
49 - Usucapião	X
1707 - Reintegração / Manutenção de Posse		X
1709 - Interdito Proibitório		X
12086 - Dissolução Parcial de Sociedade		X
12375 - Reclamação		X
12376 - Regulação de Avaria Grossa		X
12541 - Divórcio Litigioso		X
12761 - Homologação do Penhor Legal		X
12763 - Reconhecimento e Extinção de União Estável		X
12764 - Separação Contenciosa		X

14677 - Regulamentação de Visitas				X
50 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária				X
51 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento		X
52 - Alienação Judicial de Bens				X
53 - Arrecadação das Coisas Vagas	X
54 - Confirmação de Testamento		X
55 - Declaração de Ausência		X
57 - Herança Jacente		X
58 - Interdição/Curatela			X
59 - Organização e Fiscalização de Fundação				X
60 - Separação Consensual				X
1294 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária				X
12226 - Notificação				X
12227 - Interpelação				X
12228 - Protesto				X
12229 - Protesto formado a bordo				X

12233 - Tutela Cível		X
12371 - Alteração de Regime de Bens		X
12372 - Divórcio Consensual		X
12374 - Homologação da Transação Extrajudicial		X
12762 - Extinção Consensual de União Estável		X
62 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos		X
63 - Ação Civil Coletiva	X
64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa	X
65 - Ação Civil Pública	X
66 - Ação Popular	X
69 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68		X
74 - Alvará Judicial - Lei 6858/80		X
81 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária		X
82 - Cancelamento de Naturalização		X
84 - Cobrança de Cédula de Crédito Industrial		X
85 - Compromisso Arbitral		X
86 - Consignatória de Aluguéis		X

87 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio				X
89 - Depósito da Lei 8. 866/94				X
90 - Desapropriação			X
91 - Desapropriação Imóvel Rural por Interesse Social				X
92 - Despejo				X
93 - Despejo por Falta de Pagamento	X
94 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança	X
95 - Direta de Inconstitucionalidade			X
96 - Discriminatória				X
100 - Dúvida	X
107 - Expropriação da Lei 8.257/91				X
108 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte		X
110 - Habeas Data Cível			X
111 - Habilitação de Crédito				X
113 - Imissão na Posse				X
114 - Impugnação de Crédito				X

115 - Inquérito Extrajudicial				X
118 - Mandado de Injunção			X
119 - Mandado de Segurança Coletivo			X
120 - Mandado de Segurança Cível	X
121 - Naturalização			X
122 - Opção de Nacionalidade				X
123 - Averiguação de Paternidade			X
124 - Pedido de Resposta ou Retificação da Lei de Imprensa				X
128 - Recuperação Extrajudicial		X
129 - Recuperação Judicial		X
134 - Registro Torrens				X
135 - Relatório Falimentar				X
136 - Remição do Imóvel Hipotecado				X
137 - Renovatória de Locação	X
138 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário				X
140 - Revisional de Aluguel	X
142 - Sonegados		X

143 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento				X
1269 - Habeas Corpus Cível				X
1296 - Declaratória de Constitucionalidade			X
1297 - Intervenção em Município			X
1682 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil				X
1683 - Retificação de Registro de Imóvel				X
11397 - Extinção das obrigações do falido				X
11555 - Suspensão de Liminar e de Sentença				X
11556 - Suspensão de Segurança Cível				X
12138 - Requerimento de Reintegração de Posse				X
12370 - Tomada de Decisão Apoiada				X
12389 - Ação de Partilha		X
14671 - Guarda de Família				X
15159 - Regime Centralizado de Execuções				X
436 - Procedimento do Juizado Especial Cível	X
1067 - Procedimentos Trabalhistas				X
976 - Ação Anulatória de Cláusulas Convencionais				X

980 - Ação de Cumprimento		X
985 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário		X
986 - Inquérito para Apuração de Falta Grave		X
987 - Dissídio Coletivo		X
988 - Dissídio Coletivo de Greve		X
1125 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo		X
1126 - Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)		X
1202 - Reclamação		X
14695 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública	X
12133 - Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência		X
12134 - Tutela Cautelar Antecedente		X
12135 - Tutela Antecipada Antecedente		X
5 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA		X
1013 - Agravo em Recurso de Habeas Corpus		X
1016 - Embargos de Divergência em Agravo Regimental		X
1017 - Embargos à Execução em Mandado de Segurança		X
1018 - Embargos à Execução em Ação Recisoria		X

1019 - Embargos à Execução em Medida Cautelar											X
1020 - Execução em Ação Rescisória											X
1021 - Execução em Sentença Estrangeira											X
1022 - Execução em Sentença Estrangeira Contestada											X
1023 - Execução em Mandado de Segurança											X
1024 - Execução em Medida Cautelar											X
1025 - Incidente de Deslocamento de Competência											X
1026 - Sentença Estrangeira											X
1027 - Sentença Estrangeira Contestada											X
1028 - Sindicância											X
1029 - Mandado de Segurança											X
1030 - Reclamação											X
1031 - Recurso Ordinário											X
1032 - Recurso Especial											X
1033 - Ação Penal											X
1034 - Interpelação Judicial											X
1036 - Suspensão de Liminar e de Sentença											X
1038 - Representação											X

1040 - Requisição de Pequeno Valor											X
1042 - Inquérito											X
1044 - Agravo de Instrumento											X
1045 - Agravo em Recurso Extraordinário											X
1046 - Agravo em Recurso de Mandado de Segurança											X
1047 - Carta Rogatória											X
1049 - Habeas Data											X
1053 - Conflito de Atribuição											X
1054 - Conflito de Competência											X
1057 - Petição											X
1062 - Medida Cautelar											X
1063 - Exceção da Verdade											X
1064 - Remessa Necessária em Habeas Corpus											X
1137 - Embargos de Divergência em Recurso Especial											X
1669 - Ação Rescisória											X
1670 - Ação de Improbidade Administrativa											X
1671 - Comunicação											X
1672 - Exceção de Impedimento											X

1673 - Exceção de Suspeição											X
1674 - Intervenção Federal											X
1675 - Mandado de Injunção											X
1677 - Precatório											X
1678 - Revisão Criminal											X
1679 - Suspensão de Segurança											X
1720 - Habeas Corpus											X
1721 - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança											X
1722 - Recurso Ordinário em Habeas Corpus											X
11881 - Agravo em Recurso Especial											X
11956 - Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial											X
12118 - Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas											X
268 - PROCESSO CRIMINAL											X
269 - Medidas Preparatórias											X
274 - Interpelações											X
275 - Notificação para Explicações											X
276 - Notificação para Explicações (Lei de Imprensa)											X

277 - Procedimentos Investigatórios			X
271 - Representação Criminal			X
272 - Representação Criminal/Notícia de Crime		X
278 - Termo Circunstanciado	X
279 - Inquérito Policial		X
280 - Auto de Prisão em Flagrante		X
1731 - Investigação contra magistrado		X
1733 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)		X
12121 - Comunicado de Mandado de Prisão		X
281 - Procedimento Comum			X
282 - Ação Penal de Competência do Júri			X
283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário			X
10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário			X
10944 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo	X
284 - Processo Especial			X
285 - Processo Especial do Código de Processo Penal			X
287 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos			X

288 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular		X
289 - Crimes Contra a Propriedade Imaterial		X
291 - Restauração de Autos Criminal		X
11798 - Processo de Aplicação de Medida de Segurança Por Fato Não Criminoso		X
12394 - Revisão Criminal		X
292 - Processo Especial de Leis Esparsas		X
293 - Crimes Ambientais	X
294 - Crimes Contra a Propriedade Industrial		X
295 - Crimes Contra a Propriedade Intelectual		X
297 - Crimes de Imprensa		X
300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos		X
302 - Procedimento Especial dos Crimes de Abuso de Autoridade		X
1710 - Mandado de Segurança Criminal		X
12122 - Reclamação Criminal		X
14701 - Habeas Data Criminal		X
303 - Medidas Garantidoras		X

304 - Liberdade											X
305 - Liberdade Provisória com ou sem fiança											X
306 - Relaxamento de Prisão											X
307 - Habeas Corpus Criminal											X
308 - Medidas Cautelares											X
309 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal											X
310 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico											X
311 - Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas											X
312 - Pedido de Prisão											X
313 - Pedido de Prisão Preventiva											X
314 - Pedido de Prisão Temporária											X
1268 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal											X
10967 - Medidas de Proteção à Pessoa Idosa - Criminal											X
11793 - Produção Antecipada de Provas Criminal											X
11955 - Cautelar Inominada Criminal											X
14734 - Medidas de Proteção - Criança e Adolescente (Lei 13.431) Criminais											X

15170 - Medidas Protetivas de Urgência - Crianças e Adolescentes (Lei Henry Borel - Lei 14.344/2022) Criminais											X
316 - Questões e Processos Incidentes											X
317 - Exceções											X
318 - Exceção de Suspeição											X
319 - Exceção de Incompetência de Juízo											X
320 - Exceção de Litispendência											X
321 - Exceção de Ilegitimidade de Parte											X
322 - Exceção de Coisa Julgada											X
323 - Exceção de Impedimento											X
324 - Exceção da Verdade											X
326 - Restituição de Coisas Apreendidas											X
327 - Embargos de Terceiro Criminal											X
328 - Medidas Assecuratórias											X
329 - Seqüestro											X
330 - Arresto / Hipoteca Legal											X
331 - Incidentes											X
325 - Conflito de Jurisdição											X

332 - Incidente de Falsidade			X
333 - Insanidade Mental do Acusado			X
432 - Desaforamento de Julgamento			X
1178 - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal		X
1291 - Reabilitação			X
1719 - Avaliação para atestar dependência de drogas			X
11788 - Exibição de Documento ou Coisa Criminal			X
11791 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal		X
12077 - Homologação em Acordo de Colaboração Premiada		X
14678 - Acordo de Não Persecução Penal		X
1715 - Embargos do Acusado			X
1717 - Alienação de Bens do Acusado			X
14123 - Destinação de Bens Apreendidos			X
334 - Cartas			X
335 - Carta de Ordem Criminal	X
355 - Carta Precatória Criminal	X

375 - Carta Rogatória Criminal		X
412 - Recursos		X
413 - Agravo de Execução Penal		X
417 - Apelação Criminal		X
418 - Carta Testemunhável		X
419 - Correição Parcial Criminal		X
420 - Embargos de Declaração Criminal		X
421 - Embargos Infringentes e de Nulidade		X
424 - Recurso de Medida Cautelar Criminal		X
426 - Recurso em Sentido Estrito		X
427 - Remessa Necessária Criminal		X
1711 - Agravo de Instrumento em Recurso Especial		X
1729 - Agravo Interno Criminal		X
1730 - Recurso Ordinário Criminal		X
11398 - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio		X
1727 - Petição Criminal		X
385 - EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS		X
386 - Execução da Pena	X

12727 - Execução de Pena de Multa		X
12728 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais	X
12729 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum		X
14696 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais	X
547 - PROCEDIMENTOS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE				X
1385 - Seção Cível				X
1386 - Processo de Conhecimento				X
1389 - Ação de Alimentos de Infância e Juventude				X
1390 - Revisão Judicial de Decisão do Conselho Tutelar				X
1391 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento				X
1392 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente				X
1396 - Tutela Infância e Juventude			X
1399 - Tutela c/c Destituição do Poder Familiar			X
1401 - Adoção			X
15191 - Adoção pelo Cadastro			X
15192 - Adoção Fora do Cadastro			X

15193 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar			X
1414 - Suprimento de Capacidade ou de Consentimento para Casar		X
1415 - Emancipação				X
1417 - Regularização de Registro Civil				X
1420 - Guarda de Infância e Juventude				X
1424 - Providência				X
1425 - Prestação de Contas Infância e Juventude				X
1690 - Ação Civil Pública Infância e Juventude			X
1691 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível	X
1703 - Autorização judicial				X
1704 - Embargos de Terceiro Infância e Juventude				X
1705 - Remoção, modificação e dispensa de tutor ou curador			X
1706 - Procedimento Comum Infância e Juventude				X
10933 - Habilitação para Adoção				X
12070 - Pedido de Medida de Proteção				X
12076 - Restabelecimento do Poder Familiar				X

12230 - Guarda c/c destituição do poder familiar											X
15140 - Entrega Voluntária											X
15190 - Destituição do Poder Familiar											X
15194 - Suspensão do Poder Familiar											X
1430 - Processo de Execução											X
1432 - Execução de Alimentos Infância e Juventude											X
1434 - Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente											X
1435 - Execução de Multa											X
1436 - Processos Cautelares											X
1438 - Busca e Apreensão Infância e Juventude											X
1440 - Cautelar Inominada Infância e Juventude											X
1450 - Cartas											X
1451 - Carta de Ordem Infância e Juventude											X
1455 - Carta Precatória Infância e Juventude											X
10969 - Incidentes											X
10970 - Conflito de Competência Infância e Juventude											X
10972 - Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude											X

10973 - Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude		X
10974 - Incidente de Falsidade Infância e Juventude		X
12386 - Incidente de Impedimento Infância e Juventude		X
12388 - Incidente de Suspeição Infância e Juventude		X
11026 - Petição Infância e Juventude Cível		X
1459 - Seção Infracional		X
1460 - Procedimentos Investigatórios		X
1461 - Auto de Apreensão em Flagrante	X
1462 - Relatório de Investigações	X
1463 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada	X
1464 - Processo de Apuração de Ato Infracional		X
1465 - Execução de Medidas Socioeducativas		X
1473 - Cartas		X
1474 - Carta de Ordem Infracional		X
1478 - Carta Precatória Infracional		X
10960 - Incidente de Sanidade Mental		X
10979 - Petição Infracional		X

11794 - Restituição de Coisas Apreendidas Infracional		X
12071 - Procedimentos Cautelares		X
12072 - Busca e Apreensão Infracional		X
12073 - Internação Provisória		X
12074 - Pedido De Desinternação/Reavaliação/Substituição/Suspensão da Medida		X
12423 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Infracional		X
12424 - Medidas de Proteção à Pessoa Idosa - Infracional		X
15171 - Medidas Protetivas de Urgência - Crianças e Adolescentes (Lei Henry Borel - Lei 14.344/2022) Infracionais		X
15172 - Medidas de Proteção - Criança e Adolescente (Lei 13.431) Infracionais		X
15195 - Seção Administrativa		X
15196 - Inspeção		X
1198 - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS		X
88 - Correição Parcial ou Reclamação Correicional	X
256 - Representação por Excesso de Prazo		X
1199 - Pedido de Providências		X

1262 - Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor			X
1264 - Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado			X
1265 - Precatório	X
1266 - Requisição de Pequeno Valor	X
1298 - Processo Administrativo			X
1299 - Recurso Administrativo			X
1301 - Reclamação Disciplinar			X
1303 - Correição Extraordinária		X
1304 - Inspeção		X
1306 - Recurso em Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor			X
1307 - Correição Ordinária		X
1308 - Sindicância			X
1680 - Consulta Administrativa			X
11887 - Acompanhamento de Cumprimento de Decisão			X
11888 - Ato Normativo			X
11889 - Nota Técnica			X

11890 - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei											X
11891 - Procedimento de Controle Administrativo											X
11892 - Revisão Disciplinar											X
11893 - Reclamação para Garantia das Decisões											X
11894 - Comissão											X
11953 - Arguição de Suspeição e de Impedimento											X
12248 - Pedido de Cooperação Judiciária											X
14676 - Pedido de Inclusão no Cadastro de Programa de Apadrinhamento											X
1310 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL											X
1311 - Ação Cautelar											X
1312 - Ação Originária											X
1313 - Ação Declaratória de Constitucionalidade											X
1314 - Ação Direta de Inconstitucionalidade											X
1315 - Ação Cível Originária											X
1316 - Ação Originária Especial											X
1317 - Ação Penal											X
1318 - Ação Rescisória											X

1320 - Agravo de Instrumento											X
1321 - Agravo Regimental											X
1322 - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental											X
1323 - Arguição de Suspeição											X
1325 - Comunicação											X
1326 - Conflito de Competência											X
1327 - Embargos de Declaração											X
1328 - Embargos Divergentes											X
1329 - Embargos Infringentes											X
1330 - Extradição											X
1331 - Habeas Corpus											X
1332 - Habeas Data											X
1333 - Inquerito											X
1334 - Intervenção Federal											X
1335 - Mandado de Injunção											X
1336 - Mandado de Segurança											X
1337 - Medida Cautelar											X

1338 - Petição											X
1339 - Prisão Preventiva para Extradição											X
1341 - Questão de Ordem											X
1342 - Reclamação											X
1343 - Recurso Criminal											X
1344 - Recurso em Habeas Corpus											X
1345 - Recurso em Habeas Data											X
1346 - Recurso em Mandado de Injunção											X
1347 - Recurso em Mandado de Segurança											X
1348 - Recurso Extraordinário											X
1349 - Revisão Criminal											X
1352 - Suspensão de Liminar											X
1353 - Suspensão de Segurança											X
1354 - Suspensão de Tutela Provisória											X
1355 - Siglas dos Processos Extintos											X
1356 - Ação Ordinária Regressiva											X
1357 - Ação Regressiva											X
1358 - Apelação Cível											X

1359 - Apelação Criminal											X
1360 - Arguição de Relevância											X
1361 - Carta Testemunhável											X
1362 - Conflito de Atribuições											X
1363 - Conflito de Jurisdição											X
1364 - Denúncia											X
1365 - Embargos Remetidos											X
1366 - Exceção da Verdade											X
1367 - Exceção de Suspeição											X
1368 - Inquérito Administrativo											X
1369 - Inquérito Policial											X
1370 - Inquérito Policial Especial											X
1371 - Interpelação											X
1372 - Liquidação de Sentença											X
1373 - Notificação											X
1374 - Pedido de Avocação											X
1375 - Processo Crime											X
1376 - Processo Judicial											X

1377 - Queixa Crime											X
1378 - Recurso de Apreensão de Livro											X
1379 - Recurso de Liquidação de Sentença											X
1380 - Recurso de Revista											X
1381 - Representação											X
1382 - Retificação de Nome Estrangeiro											X
1383 - Sentença Arbitral											X
1384 - Suspensão de Direitos											X
11880 - Recurso Extraordinário com Agravo											X
12190 - Suspensão Nacional do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas											X
12191 - Tutela Provisória Antecedente											X
12192 - Tutela Provisória Incidental											X
12775 - Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão											X
12776 - Arguição de Impedimento											X
12777 - Exceção de Incompetência											X
12778 - Exceção de Litispendência											X
12779 - Proposta de Súmula Vinculante											X

12780 - Admissão de Assistente		X
12781 - Impugnação ao Valor da Causa		X
12782 - Incidente de Falsidade		X
12783 - Oposição		X
12784 - Suspeição de Perito		X
12785 - Embargos à Execução		X
12786 - Cumprimento de Sentença		X
12788 - Execução contra a Fazenda Pública		X
12789 - Execução de Pena		X
12790 - Extensão		X
12791 - Incidente de Assunção de Competência		X
11028 - PROCESSO MILITAR		X
11029 - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PREVISTOS EM LEIS ESPARSAS		X
11034 - Conselho de Justificação	X
11035 - Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade		X
11036 - Representação p/ Perda da Graduação		X
11030 - PROCESSO CRIMINAL		X

11031 - Procedimento Especial				X
11042 - Correição Parcial Militar	X
11043 - Deserção				X
11045 - Deserção de Oficial				X
11046 - Deserção de Praça				X
11044 - Insubmissão				X
11032 - Procedimentos Investigatórios				X
11041 - Inquérito Policial Militar			X
11799 - Instrução Provisória de Insubmissão				X
11800 - Instrução Provisória de Deserção		X
11033 - Recursos				X
11038 - Embargos em Ação Penal Militar				X
11039 - Reclamação Militar				X
11040 - Recurso Inominado Militar				X
11037 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário				X
11099 - PROCEDIMENTOS PRÉ-PROCESSUAIS DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS				X
11875 - Reclamação Pré-processual	X

11427 - PROCESSO ELEITORAL											X
11525 - Processos Cíveis-Eleitorais											X
11526 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo											X
11527 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral											X
12059 - Suspensão de Segurança - Eleitoral											X
12060 - Incidente de Impedimento/Suspeição											X
12627 - Ação Rescisória Eleitoral											X
11528 - Ação Penal Eleitoral											X
11529 - Procedimentos Relativos a Realização de Eleição											X
11530 - Apuração de Eleição											X
11532 - Registro de Candidatura											X
11533 - Recurso contra Expedição de Diploma											X
11541 - Representação											X
12193 - Prestação de Contas Eleitorais											X
12550 - Composição de Mesa Receptora											X
12555 - Impugnação à Composição de Junta Eleitoral											X
12556 - Impugnação Perante as Juntas Eleitorais											X
12561 - Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral											X

12625 - Direito de Resposta											X
12630 - Representação Especial											X
12633 - Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais											X
11534 - Procedimentos Relativos a Partidos Políticos											X
11535 - Cancelamento de Registro de Partido Político											X
11536 - Propaganda Partidária											X
11537 - Registro de Órgão de Partido Político em Formação											X
11539 - Registro de Partido Político											X
12377 - Prestação de Contas Anual											X
12554 - Filiação Partidária											X
12560 - Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político											X
12628 - Ação de Justificação de Desfiliação Partidária/Perda de Cargo Eletivo											X
12629 - Pedido de Novas Eleições											X
12631 - Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual											X

14208 - Suspensão de Órgão Partidário											X
15011 - Registro de Federação Partidária											X
11540 - Procedimentos Administrativos da Justiça Eleitoral											X
11542 - Correição											X
11543 - Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento											X
11544 - Instrução											X
11545 - Lista Tríplice											X
11546 - Revisão de Eleitorado											X
12549 - Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE)											X
12553 - Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências											X
12557 - Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral											X
12559 - Regularização de Situação do Eleitor											X
12562 - PET-ADM											X
11547 - Recursos Eleitorais											X
11548 - Recurso Eleitoral											X
11549 - Recurso Especial Eleitoral											X
11550 - Recurso Ordinário Eleitoral											X

12626 - Agravo em Recurso Especial Eleitoral											X
14209 - Recurso Criminal Eleitoral											X
15090 - Recurso											X
11551 - Consulta											X
11552 - Pedido de Desaforamento											X
12464 - Corregedoria Eleitoral											X
12465 - Petição Corregedoria											X
12466 - Inquérito Administrativo											X
12552 - Direitos Políticos											X
15215 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida											X
15217 – Procedimento de Repactuação de dívidas (Superendividamento)											X
15224 – Habeas Corpus Coletivo											X
15228 – Queixa-Crime											X